duração do trabalho assegurada na constituição

76816 resultados para duração do trabalho assegurada na constituição

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. Recurso de embargos não ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
    ...5º da Constituição Federal." (NR). "Art. 4º ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ... flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar ... da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5214/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de embargos conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-376018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-943/2003-105-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. Recurso de embargos não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8086/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Uma vez infirmada a premissa de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-909/2000-004-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007

    EMBARGOS. EXAME DA ESPECIFICIDADE DE ARESTO TRAZIDO COMO PARADIGMA. -Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso- (item II da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho). Embargos não conhecidos. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Nã

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Uma vez infirmada a premissa de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-689/2003-095-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a violação dos artigos 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 7º, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação...

    ... Transitórias, e 7º, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2007

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III, desta Corte superior). Recurso de...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição" da República. 4. Logo, se a aposentadoria espont\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-474901/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa,...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de embargos conhecido e ...
  • Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições não são ... promoções, o bombeiro-militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento ... soldo do bombeiro-militar, para a constituição de um Fundo de Saúde, regulamentado pelo ... Federal e por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigada a ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do ...duração do auxílio-doença e da aposentadoria por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1418/2006-086-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/2003-017-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10047/2004-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
    ... auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da ... dispõe os artigos 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação ... estabelecidos por aquêle órgão, assegurada a validade nacional dos respectivos estudos. Art. ... de estudo e atividades planejadas com duração semestral, bem como desenvolver programas de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1181/2005-045-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1209/2001-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-925/2003-032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Agravo provido para se determinar o exame do recurso de revista em face da caracterização de divergência jurisprudencial. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e ...

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