duração do trabalho assegurada na constituição
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado." (4) Medida Prov isória n° 2 ... Art. 6o Fica assegurada aos remanescentes das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... com Fernando Henrique Cardoso que foi assegurada a estabilização da inflação. De qualquer ... A duração do trabalho doméstico segue a regra geral dos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de ... de itinerário, data, hora de início e duração dos ensaios e da prova; ... III - autorização ... cronológica de sua interposição, assegurada preferência, porém, aos que discutam cassação ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000574-67.2017.5.06.0282), 23-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAÍDA SOBRE NUMERÁRIO PERTENCENTE A EMPRESA QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE FIADORA NESTA LIDE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE SALDAR OUTRAS EXECUÇÕES. ATENDIMENTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Conquanto o Processo nº. 0000824-08.2014.5.06.0282 (que originou os embargos de terceiro em questão) não esteja incluso no...
... ATENDIMENTO À DURAÇÃO" RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Conquanto o Processo n\xC2" ... ípio constitucional de que a todos é assegurada a duração razoável do processo (art. 5º, III, da Constituição Federal/1988). 2. A agravante aduz, mas não ... -
DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da ... à atividade funcional por intermédio do trabalho na respectiva área de atuação profissional; e ... § 2o A duração total do EAS ou do EAT é de doze meses ... § ... ário, em especial a vitaliciedade assegurada ou presumida ... Art. 47. Quando necessário ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 788-50.2017.5.07.0017)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política ,
... capítulo relativo à duração normal do trabalho, os gerentes, assim ... artigo 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. O referido ... preceito de lei ... de 8 horas diárias e 44 semanais, assegurada na forma do artigo 7º, XIII, da ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do ... duração do auxílio-doença e da aposentadoria por ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... inalterados durante todo o período de duração da operação ... § 4o Poderá ser prevista nos ... à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... duração razoável do processo e efetividade, consagrados ... Ponderação. Ainda que assegurada a duração razoável do processo, inclusive os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... serviço militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida ... Art. 4º O serviço militar ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes forem aplicáveis, por êste Estatuto e ... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , do acesso à justiça, da duração razoável do processo, pode se aproveitar dos ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... e à sadia qualidade de vida a ser assegurada às gerações presente e futura (O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 750-07.2010.5.09.0024) 08-11-2017
... afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSTO ... DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. 40 HORAS. LABOR ... a negociação coletiva, quando assegurada ao trabalhador condição mais benéfica do que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20987-50.2017.5.04.0123)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DA CITAÇÃO. REGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 16/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que a notificação de audiência inaugural foi enviada para o endereço correto da Ré da ação de...
... artigo 8º, III, da Constituição Federal. São homogêneos, segundo a definição ... de variação para mais ou menos na duração das jornadas individuais ... prorrogadas ... ção individual concreta, tanto que assegurada" ... aos credores a promoção da liquida\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24675-32.2015.5.24.0091) 25-04-2018
... sindical inscrita no texto da Constituição (artigo 8º, I), a autonomia negocial coletiva ... ção das horas de percurso, foi assegurada em lei para as microempresas e empresas de ... observados parâmetros razoáveis de duração, fixados em no mínimo 50% do tempo de percurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... á uma oportunidade real e concreta de trabalho em virtude da omissão da apelada em editar ... especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos ... 207 da Constituição ... Analisando o conteúdo da Lei n.º ... didático-administrativa que lhes é assegurada. Nesse contexto, a não edição de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062150220204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806215-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA CHRISLENIA ACIOLE DE ARAUJO ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos e outro APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... á uma oportunidade real e concreta de trabalho em virtude da omissão da apelada em editar ... especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos ... 207 da Constituição ... Analisando o conteúdo da Lei n.º ... didático-administrativa que lhes é assegurada. Nesse contexto, a não edição de normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001576-64.2018.5.02.0045)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei...
... parágrafo único do artigo 7º da Constituição ... Federal, ampliando do rol de s dos trabalhadores domésticos. Assegurada ao ... trabalhador doméstico a ... da referida Lei Complementar reforça a duração normal do trabalho doméstico e ... seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11672-77.2017.5.03.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA . NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ... razoável duração do processo. Afinal, haveria indevida restrição ... devida à parte autora, não fosse assegurada, no mesmo feito, a repercussão nas ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5 ... da duração razoável do processo assegurada pela Constituição Federal ... @@Capítulo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2294-79.2013.5.02.0263)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Verificado que houve a devida impugnação da decisão agravada, não subsiste o óbice aplicado - ausência de dialeticidade - para o não conhecimento do agravo de instrumento.
... acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal. São homogêneos, segundo a definição ... de variação para mais ou menos na duração das jornadas ... individuais prorrogadas ... assegurada aos credores a promoção da liquidação e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 749-91.2014.5.17.0013) 03-10-2018
... 19h às 07h do dia seguinte, fixando a duração da hora noturna em sessenta minutos e ... 7º, XXVI, da Constituição Federal, caminha no sentido de prestigiar a iação coletiva, quando assegurada ao trabalhador condição mais benéfica do que ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o ... íticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, ... § 2º Fica assegurada a representação do Governo e da sociedade civil ... III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e ... IV - estarão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10879-28.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO...
... DA PARTE IMPETRANTE DIANTE DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DOS ... MEIOS QUE GARANTAM ... , ... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... da ação trabalhista é faculdade assegurada ao juízo ... e, essa "possibilidade" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001514-95.2016.5.02.0044)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A,
... assegurada pelo art. 10, II, "b", do ADCT e à respectiva ... a uma alocação temporária de curta duração, especificamente ... destinada à ... 10, II, "b" da Constituição Federal, que não inclui as ...