duração do trabalho de parto
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Acordao Nº 154655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. NATIMORTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL COMPROVADO QUANTO A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM DO DANO EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1) No caso concreto, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o resultado (morte de bebê da apelada), dado que, conforme prontuário médico e depoimentos dos médicos que a...
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Acordao Nº 154655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. NATIMORTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL COMPROVADO QUANTO A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM DO DANO EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1) No caso concreto, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o resultado (morte de bebê da apelada), dado que, conforme prontuário médico e depoimentos dos médicos que a...
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Direito individual do trabalho
... após a reforma, obrigatoriamente tem prazo deter-minado de duração e devem prever expressamente as multas em caso de rescisão unilateral — ... Quando me refiro ao termo “pé de igualdade”, parto" de uma premissa básica do direito contratual civil, ou seja, em que, no m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11892-92.2015.5.15.0144) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. A Jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclinou-se no sentido de reconhecer a estabilidade provisória decorrente de gestação no curso dos contratos de trabalho, independentemente da sua duraç
... duração, fato que culminou na nova redação do item III da Súmula nº 244 do ... gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... 101 ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se ... se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001007-06.2015.5.06.0003), 02-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, previsto art. 10, II, "b", do ADCT/88, não obsta que a empregada, espontaneamente, tome a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. Além disso, em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91400-37.2009.5.02.0087) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA 1. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. Referida garantia constitucional tem como escopo
... ção da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto ... Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da ... que reconhecida a estabilidade e, por conseguinte, ampliada a duração do contrato de trabalho, o recurso de revista não alcança conhecimento ... -
Acórdão Nº 0020734-84.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
EMENTA DURAÇÃO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação injustificada dos cartões-ponto da contratualidade gera presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, sem prejuízo, porém, de arbitramento por parte do julgador, à luz dos elementos probatórios contidos nos autos e de um juízo de razoabilidade, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. INTERVALO DO ART. 384 DA...
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA DURAÇÃO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação ... da garantia provisória no emprego da gestante - cinco meses após o parto, data a ser comprovada pela reclamante, oportunamente; b) condenar a ... -
Acórdão Nº 0082557-35.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SANATÓRIO HOSPITAL DA MULHER NO QUE TOCA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DIRETO DO TRATAMENTO MÉDICO DO QUAL NECESSITA A PARTE AUTORA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DOUTRA BANDA, AO FORNECIMENTO DO...
... em que foi informada de “que o parto, devido à ausência de passagem necessária para ... ão do paciente, acompanhamento do BCF, duração do trabalho ... de parto, duração do período ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O ... , em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa ... Parágrafo único. São ... Art. 95. Em caso de parto múltiplo serão devidos tantos ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ção de prazo - trata aqui o legislador de serviços de breve duração, ainda que seja a atividade empresarial permanente, como serviços de ... para a função, deverá ter estabilidade até o 6º mês após o parto. Mesma situação ocorrerá nos casos de acidente de trabalho, com ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... concedido aos pais de afastamento do trabalho por um determinado período de tempo, sob o ... I — por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII ... no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou ...
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Acordao N° 1350128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível e remessa necessária. Ação indenizatória. Responsabilidade do estado. Falha na prestação de serviço médico. Parto e pós-parto. Erro médico. Imperícia e negligência. Sequelas graves à criança. Laudo pericial. Validade. Impugnações. Descabidas. Pensionamento mensal. Vitalício. Menor. Fixação razoável. Danos morais. Quantum indenizatório. Adequado e proporcional. Honorários...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. PARTO ... E PÓS-PARTO. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA E ... ção de até 4 cm ao ser internada em trabalho de parto, destacando que, no ... caso, a genitora ... 36 – Por esse passado obstétrico, a duração do trabalho de parto da paciente Márcia Ferreira ... -
Acordao N° 1602671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação do serviço médico. Parto. Distócia de ombro. Manobras auxiliares. Apoio de outros especialistas. Não demonstradas. Responsabilidade objetiva. Pontuário médico. Incompleto. Paralisia braquial. Lesão permanente. Nexo causal. Demonstrado. Danos morais. Ocorrência. Danos materiais. Comprovação. Pensão. Vitalícia. Inaptidão para o trabalho.
... SERVIÇO MÉDICO. PARTO. DISTÓCIA DE OMBRO. MANOBRAS AUXILIARES. APOIO ... PENSÃO. VITALÍCIA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. NÃO ... DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA ... (iii) A duração do trabalho de parto foi de 7 horas e 14 minutos ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... á à segurada gestante, ou ao segurado pelo parto de sua esposa não segurada ou de pessoa ... índices, levando-se em conta o tempo de duração do benefício, contado a partir do último ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... "É assim que institucionalmente se estabelece uma duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma ... têm direito à suspensão do contrato de trabalho por motivo de parto, com reserva do posto de trabalho e a duração de dezesseis semanas ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ... , em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa." ... "Art. 5º São obrigatoriamente ... , à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, ou de ...
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Resolução
... todo o ciclo gravídico-puerperal: pré-parto, parto e puerpério, incluindo promoção da ... ção de sinais da aproximação do trabalho de parto; - Preparo para o trabalho de parto ... as taxas de parto vaginal; reduz a duração do trabalho de parto e a necessidade de ...
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Acordao N° 1403797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito constitucional. Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto tardio. Falha na prestação de serviço hospitalar. Provas do adequado atendimento. Ausência de sofrimento fetal. Nexo de causalidade inexistente. Ausência de responsabilidade civil do estado. Pedidos improcedentes. Recurso do df provido. Recurso dos...
... ERRO ... MÉDICO. PARTO TARDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... intensidade e a duração do sofrimento suportado, que não se resume tão ... dada entrada da paciente no hospital, em trabalho de ... parto, mãe e filho tiveram toda a ... -
COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 305 — CLT — repouso durante o parto — art. 393 — CLT — repouso semanal ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ... As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, ... parto ... Direito à Saúde ... 1. Toda pessoa têm ...
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Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... duração do auxílio-doença e da aposenta-doria por ... dias a um dia antes da data provável do parto, sendo que em caso de parto antecipado, será ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo Membro que ... PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de parto ... antecipado, o período de carência a que ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... ou por tempo determinado, conforme a previsão de sua duração temporal ... A Lei n. 13.467/2017 instituiu, por fim, figura ... gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ” ... Em conformidade com a jurisprudência, tal garantia é ...
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Acórdão nº 0500007-16.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DIRETOR. ILEGITMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. EXISTÊNCIA. DESCONTO DE ISS. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO...
... salário, licença gestante com duração de 120 dias. Da mesma ... forma, o art. 10, ... após o parto ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Caracterizada a relação de trabalho entre as partes, não há ... que se falar em ...