duração do trabalho de parto
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Veja-se que o Novo Código do Trabalho português, instituído pela Lei n. 99/2003, ... Essa forma de estabilidade tem a duração e as condições avençadas. Assim, por exemplo, ... ção da gestação até cinco meses após o parto. São equiparados a mãe adotante e o que fizer ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, ... As Fêmeas em gestação adiantada ou de parto recente, não portadoras de doença ... § 1º A duração" do tratamento deve obedecer ao critério da Inspe\xC3" ...
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Alimentos
... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” E o artigo 950 ... sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... auxílio à mãe do recém-nascido, durante a fase inicial do pós-parto ... Ao se debruçar sobre o tema, o Magistrado sentenciante, revogando ... do seu campo de alcance, passando a albergar a prorrogação da duração da licença-paternidade, como se infere da atual redação do seu art ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... ato jurídico seriam concernentes à duração (no tempo), à quantidade (relativa a espaço) ... ção da gravidez até cinco meses após o parto. Houve tempo em que se compreendeu a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... de 1974, passou a ter o prazo de duração de 120 dias, em razão de comando expresso da ... 7. assistência pré-natal e ao parto domiciliar; ... 8. atividades de ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... Art. 12. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá ... PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Pagamento com prestação de trabalho livre ... Art. 48. Se o condenado é insolvente, ... ao crime cometido, que constituirá a duração mínima a da pena privativa de liberdade, não ... 265 ... Falso registro, parto suposto, ocultação ou substituição de ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... econômico-financeira da empresa empregadora e restrita à duração realmente provisória. 9 ... No final de 2016, essa sistemática ... o retorno ao labor, no caso do acidentado, e cinco meses após o parto, no caso da gestante), isto é, o exato período correspondente à ...
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Ministério do Trabalho
... compatíveis com o tempo de permanência do navio no porto e a duração da viagem até o próximo porto ... Art. 9º Caso a denúncia ou ... da empregada, desde a sua confirmação até cinco meses após o parto; ... b) candidatura para o cargo de direção de Comissões Internas de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ... o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800595-22.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800595-22.2020.8.19.0046 Recorrentes - JEFFERSON KLAYTON DA SILVA RAMOS (a) e UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (r1). Recorrido: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - (r2) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito -
... rescindido o contrato de trabalho e optado, aquele, pela migração para a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137941-91.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA (CID X: G80.0) E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID X: G40.0). NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS SEQUELAS SOFRIDAS PELO AUTOR, EM VIRTUDE DA CONDUTA DE SEUS AGENTES, CONSISTENTE NA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO...
... DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO ... CESARIANO, BEM COMO PELO RETARDO NO SEU ... se mostrou adequado ao trabalho realizado pelo causídico e ao ... razoável o de duração do processo. Termo a quo para a ... incidência ... -
Das férias anuais
... Do Direito a Férias e da sua Duração ... @@Art. 129 ... Todo empregado terá ... ção da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... 2) férias e a OIT: O Decreto n ... , no decorrer da primeira semana depois do parto"; por um dia em cada 12 meses para doação volunt\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... 123) ... IX – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... critérios pertinentes a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da ... ção da gravidez até cinco meses após o parto (art. 4º-A, Lei n. 5.859/72, conforme Lei n ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... terá como prever a volta do segurado ao trabalho ... @3.2 Instrução normativa n. 77/2015, como ... ício de salário-maternidade, nos casos de parto, adoção ou guarda para fins de adoção, será ... se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado." ...
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A Voltada Licença-Maternidade: o Dilema da Dupla Jornada
No trabalho você pensa nas crianças que deixou em casa ... ógico às mães no estado pré e pós-parto e à mãe que entrega seus filhos para adoção ... , entretanto há a prorrogação de sua duração de que trata a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Ora, a Recomendação n. 116 sobre a redução da duração do trabalho, de 1962, já estabelecia "o princípio de uma semana de 40 ... parto, revisada pela Convenção n. 103, de 1952, sobre proteção da ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... e comércio, sendo assegurado um descanso de quatro semanas antes do parto e quatro depois, o qual poderia ser acrescido de até duas semanas, ... ça à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, e o art.226, que trata da proteção especial da ... -
Sentença com número 5582733-24.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (
... exerceu suas funções e, somente após o parto quando a autora entrou em contrato ... Tribunal ... ízo do emprego e do salário, com a duração de ... cento e vinte dias (…)" ... "Art. 39. A ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO ... TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 20, de 1998) ... XIII — duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ... gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... • LEI N. 5.859, DE 11 DE DEzEMBRO DE 1972 — Dispõe sobre ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... íodo de afastamento previdenciário para o parto e subsequente período de aleitamento materno, ou ... computa adotando-se como parâmetro a duração do serviço prestado. Melhor: a duração do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que ... , existe uma diferença entre aborto e parto prematuro. O aborto é a inter-rupção da ... pelo ofensor, com o mesmo tamanho, duração e destaque concedidos à manifestação ofensiva ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... SUSPENSÃO TEMPORÁRIA ... DE TRABALHO EXTERNO EM VIRTUDE DA PANDEMIA: ... LEGALIDADE ... decisão transitada em julgado, de duração" igual ou inferior a ... dois anos”, assim como \xE2" ... V - puérperas até duas semanas após o parto ... O Conselho Nacional de Justiça, por sua ...