duração do trabalho jornada e férias
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... – registro eletrônico de controle de jornada", nos termos do disposto no art. 74 da Consolidaç\xC3" ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias na hipótese de a ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A jornada de atividade em estágio será definida de comum ... ARTIGO 11 ... A duração do estágio, na mesma parte concedente, não ... ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares ... § 1º O recesso de que trata ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 ... ) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... ço no que diz respeito aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração ... Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, ... escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e ... II - duração do contrato; ... III - direitos e deveres ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ... inspeção a médica geral, antes de cada jornada de trabalho ... § 3º Os tempos despendidos nas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de ... no ambiente de trabalho durante toda a jornada; ... II - de todas as fontes e possibilidades de ... da exposição, a frequência e a duração do contato ... § 3º A comprovação da efetiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e ... II - duração do contrato; ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE O. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE O. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de ... responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual ... § 1º ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... , devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, ... II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) ... a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50100-39.2009.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE ... INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. FGTS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE RISCO DE ... reconhecida a validade dos controles de jornada. Pedem que seja declarada a natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ... á a pontuação proporcionalmente à jornada legal de trabalho das referidas categorias ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... II – o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de ... na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, 1 (um) mês e, no máximo, 3 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... SEÇÃO II. Da jornada ... ARTIGO 18 ... A duração do ... SEÇÃO V. Das férias ... ARTIGO 25 ... As férias do ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... Art. 21. A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259400-06.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de considerar que o pagamento das férias em dobro é instituto incompatível com a figura do trabalhador avulso. Portanto, inaplicável o artigo 137 da CLT. Precedentes. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. Não se apura incompatibilidade entre a norma...
... (5ª Turma) ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ... Precedentes ... Não conhecido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS ... Não se ... horas extras quando da prorrogação da jornada trabalhada em domingos e feriados. Incólume o ...