duração do trabalho normal
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... ARTIGO 41 ... A durao normal do trabalho dos msicos no poder exceder de 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... c) término normal do contrato individual de trabalho temporário; ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias na hipótese de a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art ... anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ão apropriada em nível médio (modalidade Normal) e, em dez anos, formação de nível superior; ...
- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal ... § 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista ... 'Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) ...
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Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA ... ção social: ( ... ) XIII - duração do trabalho ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato individual de trabalho temporário; ... III - Fundo de ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou ...
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Acórdão Nº 0021327-89.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT . Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 horas diárias e 30 horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, desde que o valor da...
... ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT ... Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento ... -
Acórdão Nº 0021168-63.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. A prestação habitual de horas extras invalida o regime de duração do trabalho normal de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
... A prestação habitual de horas extras invalida o regime de duração do trabalho normal de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000168-47.2017.5.06.0411), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade em...
... ção da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000720-17.2013.5.06.0002), 10-11-2016
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pela autora era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria...
... 7 º , inciso XIII, que a dura ç ã o do trabalho normal n ã o ser á superior a oito horas di á rias e quarenta e quatro ... -
Acórdão Nº 0021269-39.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT . Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 horas diárias e 30 horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, desde que o valor da...
... ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT ... Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento ... -
Acórdão Nº 0021456-05.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal.
... ência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0020568-78.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, o que prescinde do exercício de...
... RELATOR: RICARDO FIOREZE EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. Como regra, a duração do trabalho normal, para ... -
Acórdão Nº 0020997-51.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT . Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 horas diárias e 30 horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, desde que o valor da...
... ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT ... Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento ... -
Acórdão Nº 0021215-54.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-07-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT. Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 horas diárias e 30 horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, desde que o valor da...
... ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT. Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-28.2017.5.06.0021), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A Constituição Federal de 88 fixa a jornada máxima permitida e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada não se discute que o divisor é de 220. Ocorre que o autor...
... máxima permitida e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000403-70.2016.5.06.0145), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, sendo cumprida pelo trabalhador jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, deve ser utilizado...
... 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000678-97.2016.5.06.0313), 22-06-2017
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, sendo cumprida pelo trabalhador jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, deve ser utilizado o divisor mensal...
... 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e ... -
Acórdão Nº 0021256-98.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. FUNÇÃO DE "ASSISTENTE A EM UNIDADE DE NEGÓCIOS". REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL . Ausência de fidúcia especial. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Incidência da regra geral quanto à jornada de trabalho do bancário.
... FUNÇÃO DE "ASSISTENTE A EM UNIDADE DE NEGÓCIOS". REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL ... Ausência de fidúcia especial. Inaplicabilidade da ... -
Acórdão Nº 0020417-05.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O direito então assegurado no art. 384 da CLT deve ser interpretado em harmonia com o art. 373 da CLT (também integrante do "CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER") e, portanto, é restrito a situações em que o trabalho foi prestado além do limite geral definido legalmente como de duração do trabalho normal, ou seja, 8 (oito) horas ao dia.
... foi prestado além do limite geral definido legalmente como de duração do trabalho normal, ou seja, 8 (oito) horas ao dia ... ACÓRDÃO ...