e dominios

Apelação. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Fraude no âmbito de operação bancária. Súmula 479 stj. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Critério. Boa-fé objetiva não afastado. Danos morais. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A relação jurídica estabelecida com a instituição financeira se insere nos domínios do código de defesa do consumidor, à luz dos artigos

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA. DIREITO PRIVADO. REGIME DE EXECUÇÃ

Apelação. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Fraude no âmbito de operação bancária. Súmula 479 stj. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Critério. Boa-fé objetiva não afastado. Danos morais. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A relação jurídica estabelecida com a instituição financeira se insere nos domínios do código de defesa do consumidor, à luz dos artigos

• O Globo

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Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito consignado. Reserva de margemconsignável (rmc). Falha informativa. Perenização do vínculo contratual. Onerosidade excessiva para o consumidor. Vantagem desproporcional para a instituição bancária. 1. Para o código de defesa do consumidor não basta que a vontade do consumidor seja livre, que não haja de sua parte erro, dolo ou coação. Além de livre,...

Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação recursal não caracterizada. Recurso conhecido. Aquisição de sementes de soja para lavoura de 800 hectares. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria preclusa. Alegação de quebra da safra devido a vício de qualidade das sementes. Transação posterior. Quitação plena. Indenização indevida. Coação não...

Direito processual civil e empresarial. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Execução. Confissão de dívida. Cédulas de produto rural. Inaplicabilidade do cdc. Validade da cláusula de eleição de foro. Devedor e anuente. Legitimidade ad causa. Limitação de juros de mora. Decreto 167/1967. Inaplicabilidade. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Previsão contratual. I....

Direito civil. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Relação jurídica de natureza empresarial. Inaplicabilidade do cdc. Empréstimo parcialmente garantido pelo fundo de garantia de operações - fgo. Fato que não exonera o mutuário da obrigação de pagamento. I. O código de defesa do consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, ainda que excepcionalmente...

Apelação cível. Direito do consumidor. Negócio jurídico celebrado mediante fraude. Ônus do fornecedor de demonstrar a contratação legítima do mútuo e no qual escuda a cobrança das parcelas. Risco da atividade econômica. Consumidor por equiparação. Responsabilidade objetiva do banco. Restituição forma simples. Apenas com relação às parcelas anteriores à concessão da tutela de urgência. Dano moral...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Prova Digital no Processo Penal

• Legislação básica de direito da informática

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai dos autos, o Paciente, juntamente com outros criminosos, teria iniciado uma intensa troca de tiros com uma guarnição da Polícia Militar em incursão em localidade dominada pela facção criminosa Comando Vermelho;

A mais alta Corte de Justiça deste País vem decidindo no sentido de que o vínculo jurídico formado entre o Poder Público e os seus servidores detém sempre natureza administrativa, consoante previsto no art. 39, da Constituição da República, cuja redação anterior à Emenda Constitucional nº. 19/98 veio a ser restabelecida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade formal da citada Emenda

A mais alta Corte de Justiça deste País vem decidindo no sentido de que o vínculo jurídico formado entre o Poder Público e os seus servidores detém sempre natureza administrativa, consoante previsto no art. 39, da Constituição da República, cuja redação anterior à Emenda Constitucional nº. 19/98 veio a ser restabelecida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade formal da citada Emenda

A mais alta Corte de Justiça deste País vem decidindo no sentido de que o vínculo jurídico formado entre o Poder Público e os seus servidores detém sempre natureza administrativa, consoante previsto no art. 39, da Constituição da República, cuja redação anterior à Emenda Constitucional nº. 19/98 veio a ser restabelecida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade formal da citada Emenda

A mais alta Corte de Justiça deste País vem decidindo no sentido de que o vínculo jurídico formado entre o Poder Público e os seus servidores detém sempre natureza administrativa, consoante previsto no art. 39, da Constituição da República, cuja redação anterior à Emenda Constitucional nº. 19/98 veio a ser restabelecida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade formal da citada Emenda

SESSÃO: 19/02/2020 PROCESSO: 0218451-23.2019.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: B2W - COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) RECORRIDO: MARINEIDE DA SILVA VOTO Trata-se de recurso interposto pela 2ª ré, B2W, contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, e à devolução do valor de R$942,50. Em sua defesa, a...