e dominios
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Acordao N° 1229504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública. Direito privado. Regime de execução dos precatórios. Inaplicabilidade. Penhora de dinheiro. Substituição por imóveis. Requisitos legais não atendidos. Decisão mantida. I. A novacap é empresa pública que exerce atividade econômica nos domínios do direito privado, consoante a inteligência do artigo 3º, inciso i, da lei 5. 8
... REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA ... I. A NOVACAPé empresa pública que exerce atividade econômica nos domínios do direito privado, ... consoante a inteligência do artigo 3º, inciso I, da Lei 5.861/1972, e do artigo 173, § 1º, inciso II, da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009046-72.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. INDUVIDOSA PERICULOSIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIFICADO. 1) De início, cabe destacar que o retorno do agravante ao Rio de Janeiro não se deu por ausência de motivos e requisitos legais para sua permanência em...
... de confiança do agravante, foi colocado em liberdade e tem se ... dedicado em expandir seus domínios territoriais para a região ... serrana do Rio, principalmente para o município de Nova Friburgo ... Nesse cenário, a proximidade do executado com ... -
Acórdãos nº 0132038-25.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Determinação judicial mantida quanto aos domínios administrados pela agravante, cabendo a ela tomar as providências cabíveis Cumprimento da ordem judicial ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087215-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE QUE A ÚNICA PROVA QUE A SUSTENTA SÃO OS DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSTULA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DA ASSOCIAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA...
... sabidamente utilizados pela narcotraficância para o ... monitoramento e controle dos seus domínios territoriais; ... 4) neste quesito, restou afirmado pelos PMERJ’s que a área ... em questão é dominada pela facção criminosa Comando ... -
Acórdão nº 0115432-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
... pagamento de foros e/ou laudêmios não prejudica a indenização ... das áreas expropriadas, como domínios úteis aforados, pois a ... satisfação das respectivas pretensões creditícias pode ser ... buscada independentemente pela legitimada. E mais, ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0009806-32.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão nº 0008700-98.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (art. 26, II, CF). Os imóveis situados na ilha de São Luis, portanto, por se localizarem, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
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Acórdão nº 456637 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO DE...
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Acórdão nº 245214 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 2000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBOS OS RECURSOS EXCEPCIONAIS - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO QUE NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. - O recurso extraordinário e o
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Acórdãos nº 2108833-54.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... domínios virtuais e o bloqueio de ativos financeiros dos réus até o valor atribuído à causa Insurgência recursal restrita ao bloqueio de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 2229035-36.2011.8.19.0021 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO. Artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Recurso (Paulo). Preliminar. Nulidade da sentença, com o desmembramento do processo, a reabertura da instrução processual e a determinação de realização de prova técnica. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial de confronto de voz. Cerceamento de defesa. Mérito. Absolvição, com fulcro na ausênci
... espalhadas por seu território de ocupação e, ainda que eles exerçam ... seus domínios em localidades diversas, perseguem um objetivo ... criminoso comum, a ampliação e fortalecimento do comércio ilícito de ... drogas na Baixada ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009061-41.2023.8.19.0500 (Criminal), 05-12-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ Insurge-se o agravante contra a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da VEP, que deferiu o requerimento, formulado pela Secretaria de Segurança Pública, de sua imediata transferência, juntamente com outros 25 apenados, para a Penitenciária Federal de Catanduvas pelo período inicial de 03 anos, vez que afigura como uma das principais lideranças da facção
... Local: GAB. DES(A). GIZELDA LEITAO TEIXEIRA ... planejando tomada de territórios, com o fim de expandir os domínios ... da facção criminosa Comando Vermelho. Com efeito, apesar de ... encarcerado, o apenado continua comandando o seu grupo ... criminoso, o que vem ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Acrescente-se a abertura para os achados para outros domínios, especialmente da Psicologia Cognitiva, Economia Comportamental e Neurociências realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, na gestão do Min ...
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Acordao N° 1717370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Processo civil. Consumidor. Inversão do ônus da prova pelo juiz. Regra de instrução. Prejuízo inexistente. Nulidade não verificada. Furto em estabelecimento comercial. Celular do consumidor que realizava compras. Guarda não transferida ao fornecedor. Responsabilidade do estabelecimento afastada. Sentença reformada. 1. O superior tribunal de justiça, nos embargos de divergência 422778/sp,...
... oportunidade para dele desincumbir-se. A despeito disso, nos domínios" da Lei 9.099/95 ... somente a demonstração de prejuízo ensejará a pronúncia de nulidade, conforme §1º do ... art. 13. Inexistindo prejuízo, n\xC3" ...