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- Decreto nº 9.026 de 05/04/2017. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017.
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Decisão monocrática Nº 1383507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na residência dos acusados. Apreensão de 2 petecas de crack (0,5g) e 1 espingarda, calibre 12, municiada em posse do réu R.M.R. Apreensão de 1 porção de crack (52,5g), 4 porções de cocaína (214g) e 1 revólver calibre .357, além de munições, na garagem de automóveis do réu A.E.R. Tráfico de Drog...
- Deracre
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Decisão monocrática Nº 200491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Ten. Brig. Ar. CARLOS VUYK DE AQUINO, do Superior Tribunal Militar, que indeferiu provimento cautelar nos autos do HC 7000250-86.2021.7.00.0000. Consta dos autos, em síntese, que, em procedimento instaurado para apurar a prática do cri...
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Acórdão Nº 201692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
- DECRETO Nº 39312, DE 04 DE JUNHO DE 1956. Aprova o Regulamento da Diretoria de Intendencia da Aeronautica (rdiaer).
- Fundhacre
- Detran
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Julgamento 0000015-66.2007.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2010
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. 1- 3º Sg. Aer, condenado pelo crime de lesão corporal culposa, por ter causado lesões em Sd. Aer, mediante disparo de arma de fogo que provocou, em virtude de inobservância de regra técnica. 2- A...
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Decisão da Presidência nº 130823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado, com outras duas pessoas, à pena total de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes de concussão e de corrupção passiva (arts. 305 e 308, § 1º, do CPM), com o direito de apelar em liberdade, além da pena acessória de exclusão das Forças Armadas; (b) alegand...
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Decisão da Presidência nº 148332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rafael Nehring, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar - STM nos autos da Apelação 98-13.2015.7.11.0211, de relatoria do Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, cuja ementa é esta: APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUISITOS...
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Decisão monocrática Nº 203155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
“HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRETENDIDA ANÁLISE DE PROVA NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
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Acórdão Nº 203155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação...
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Julgamento 7000092-31.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR MOTIVO DE POLÍTICA CRIMINAL. 1. Na forma do art. 43 do CPM, o estado de necessidade, como excludente do crime, não se configura quando estiverem ausentes os elementos primordiais à sua caracterização
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Julgamento 7000471-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO PROCESSO. PROVA FORJADA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. TESE DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A orientação de superior
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Decisão da Presidência nº 170673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
Prejudicado o pedido de julgamento monocrático. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, cuja ementa transcrevo abaixo, in verbis: RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA
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Decisões Monocráticas nº 170673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
Prejudicado o pedido de julgamento monocrático. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, cuja ementa transcrevo abaixo, in verbis: RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA
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Acórdão Nº 201692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, POR 2 VEZES, E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. A conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não diverge da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, consolidada no sentido de que, “Considerada a natureza dos crimes sexuais, deve ser conferido...
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Decisão da Presidência nº 175174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Carlos Alexandre Klomfahs, advogado, em benefício de Manoel Silva Rodrigues, contra ato do Ministro Ten Brig Ar Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar, pelo qual, em 30.8.2019, determinada a realização de diligências antes de apreciar a medida liminar no Habeas