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Julgamento 0000057-16.2009.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2009
EMENTA: DESERTOR SUBMETIDO À CUSTÓDIA PRISIONAL. MEDIDA EFETUADA "EX VI LEGIS". INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Pleito de liminar visando libertação "in continenti" de 1º Sgt Aer objeto de IPD e, no mérito, busca preventiva de Ordem de "Habeas Corpus" para trancamento do processo decorrente de violação do Art. 187 do CPM. De interesse da Justiça Castrense, a prisão do Paciente, em sua...
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Julgamento 0000043-76.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM. AUTORIA. MATERIALIDADE. TIPICIDADE. ILICITUDE E CULPABILIDADE DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 1000254-47.2022.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS – 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –...
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Decisão da Presidência nº 25682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
Decisão: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por Edvaldo Paixão de Brito contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ que julgou prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 10.334/DF que indeferira o pedid...
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Julgamento 7000290-05.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
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Julgamento 7000492-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 13.491/2017. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. O art. 290 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio da especialidade,
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Julgamento 2002.01.033733-4 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2002
EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE, "IN CASU", NÃO SE JUSTIFICA. PACIENTE EM LIBERDADE ATRAVÉS DE LIMINAR. RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. Tramitação de IPM em Auditoria. Fraudes apuradas com referência a concursos da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAr). Suposto envolvimento do paciente. Além de ter ultrapassado, em dobro, o prazo legal estipulado para conclusão de inquisa, nã
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Julgamento 0000040-25.2006.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2009
EMENTA: DESERÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO CPJ AER. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. No caso em exame, extinguiu-se o feito sem que o acusado possuísse a condição de militar, visto que havia incorrido em outra deserção. Este Tribunal vem decidindo que a perda da condição de militar do desertor em razão de nova deserção enseja o...
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Decisão da Presidência nº 127039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Diogo Tebet da Cruz e Roberta Dupin, advogados, em benefício de Jair Vinicius Romano, contra decisão do Ministro Almirante de Esquadra Álvaro Luiz Pinto, do Superior Tribunal Militar, que, em 4.3.2015, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 45-89.2015.7.00.0000: (...
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Acórdão Nº 1368223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PARA NEGATIVA DO APELO EXTREMO. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVALORAÇÃO DA PROVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE. CRIMES SEXUAIS. GRAU
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Decisões Monocráticas nº 127039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Diogo Tebet da Cruz e Roberta Dupin, advogados, em benefício de Jair Vinicius Romano, contra decisão do Ministro Almirante de Esquadra Álvaro Luiz Pinto, do Superior Tribunal Militar, que, em 4.3.2015, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 45-89.2015.7.00.0000: (...
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Decisões Monocráticas nº 25835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edson Morhy de Araújo, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 10.354/DF. Originariamente, o ora recorrente impetrou mandado de segurança em face do Ministro da Justiça, objetivando restabelecer a sua condição de anis...
- Acórdão, Processo nº 0003400-17.2021.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Decisão da Presidência nº 25835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edson Morhy de Araújo, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 10.354/DF. Originariamente, o ora recorrente impetrou mandado de segurança em face do Ministro da Justiça, objetivando restabelecer a sua condição de anis...
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Ryanair vai oferecer voos ao Brasil em parceria com AirEuropa
Agência O Globo - MADRI - A Ryanair, empresa aérea low cost mais popular da Europa, anunciou nesta quarta-feira uma parceria com a Air Europa, através da qual vai oferecer voos de longa distância da sócia em seu site. Assim, os clientes poderão procu...
- DECRETO Nº 39073, DE 24 DE ABRIL DE 1956. Altera o Regulamento do Serviço de Intendencia da Aeronautica (r.s.i.aer).
- PORTARIA DIRAP Nº 1.114/2SM, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
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Julgamento 0000005-46.1999.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 09-12-1999
Conflito de Competência. Falsidade material. Crime militar em tese. Competência determinada pelo lugar da infração. Indubitável que a conduta do indiciado, ao apropriar-se de espelho de um cartão de identidade provisório, preenchê-lo com seus dados utilizando-se de equipamentos da Seção de Instrução da base aérea do Galeão (RJ), transformando-o em documento para idetificá-lo falsametne como 2°...
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Julgamento 1999.01.048238-7 do Superior Tribunal Militar, 22-04-1999
Suspensão Condicional do Processo, de que trata a Lei nº 9.099/95, requerida pela Defesa. O Ministério Público possui faculdade absoluta de formular ou não a proposta de suspensão condicional do processo e o legislador por razões de política criminal, defere-lhe o exame da conveniência do prosseguimento da persecução penal. Recurso do MPM provido parcialmente para, desconstituindo-se a Decisão do
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Julgamento 1998.01.048174-5 do Superior Tribunal Militar, 15-04-1999
ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO. CONDUTA HAVIDA PATENTEMENTE SEM DOLO. FLEXIBILIDADE QUE SE PERMITIA, "IN CASU", A PESSOAL DE SERVIÇO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Sentença condenatória ditada contra Sd. Aer como infringente do Art. 195 do CPM. Quadro fático em que se verifica por costume de ir e vir, que, dentro dos limites da respectiva OM, se estabelecia, tacitamente, com atinência a componentes de...
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Julgamento 7000489-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. MATERIALIDADE. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. 1. A materialidade do crime deve ser analisada quando da apreciação do mérito da causa, e não em sede preliminar. 2. É inaplicável o
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Julgamento 7000641-41.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÔES. DPU E MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MINIMA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CULPABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGA. EXTENSÃO DO DANO. 1. É inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em...
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Isentar os dividendos reduz a progressividade e abre espaço para fraudes
Villas-Bôas: Isentar os dividendos reduz a progressividade
Everardo Maciel publicou um texto no Estadão em 5/11/2015 com o título “Sobre jabuticabas e clichês”[1]. Ele é revelador e assustador, pois escancara o atraso do estudo de política tributária no Brasil... -
Julgamento 7000242-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. CONTROLE DE VOO. ATIVIDADE MILITAR. PARALISAÇÃO. INTERESSES PRIVADOS. SUBSUNÇÃO. DELITO DE MOTIM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conhece-se do Recurso Ministerial quando a sucumbência resta demonstrada e o
- DECRETO Nº 96653, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Intervenção Na Transbrasil S.a. Linhas Aereas.