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Julgamento 0000018-23.2015.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2017
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO SURSIS. 1. A simples alegação de condição pessoal, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula n° 3 desta Corte. 2. A vedação legal relativa à concessão do sursis no crime de deserção foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal. Apelo...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 931 de 03/05/1962. APROVA A TABELA DE FIXAÇÃO DOS VALORES DOS COMPLEMENTOS E RAÇÃO COMUM, PARA A AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 931, DE 03 DE MAIO DE 1962. Aprova a Tabela de Fixação Dos Valores Dos Complementos e Ração Comum, para a Aeronautica, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 51750, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova a Tabela de Fixação Dos Valores Dos Complementos a Ração Comum, para a Aeronautica, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 51.750 de 22/02/1963. APROVA A TABELA DE FIXAÇÃO DOS VALORES DOS COMPLEMENTOS A RAÇÃO COMUM, PARA A AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Julgamento 0000031-37.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO. ART. 312 DO CPM. SUPOSTA FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO IPM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I -Ante a ausência de elementos aptos a atrair conexão ou continência entre os fatos apurados, a demandar o processamento e o julgamento de Habeas Corpus único, mister se faz o seu desmembramento. II -O procedimento investigatório...
- Acórdãos nº 1052721-68.2021.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2022
- Acórdãos nº 0164519-37.2010.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 26 de Junio de 2019
- Secretaria de Estado de Fazenda - Chefia de Gabinete
- Decreto do Conselho de MInistro nº 143 de 13/11/1961. APROVA O REGULAMENTO DA DIRETORIA DO ENSINO DA AERONAUTICA.
- Acórdão nº 0019121-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
- Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000659-45.2012.5.07.0009), 2012-07-04
- Acórdãos nº 2136210-97.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 1005563-22.2017.8.26.0564 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
- DECRETO Nº 0, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre Area de Terra Reservada ao Campo de Provas das ForÇas Armadas, Estado do Para, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 0006340-72.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
- Acórdão Nº 0027340-65.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
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Julgamento 7001346-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO CPJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 4º, DO CPM). PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA. A Súmula n° 160 do STF estabelece ser nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o Réu, nulidade não arguida no Recurso da Acusação
- DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
- Acórdão nº 0505301-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
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Julgamento 0000133-34.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2016
MPM. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Após uma análise minuciosa nos autos, verifica-se, no caso em tela, a ausência de provas concretas acerca da autoria e da materialidade do delito imputado ao Réu. Na verdade, o que se
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Julgamento 0000151-53.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2016
APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. ARTIGO 195 DO CPM. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de militar que, de forma livre e consciente, abandonou o posto de serviço para o qual estava escalado, tendo sido flagrado por autoridade superior dormindo em local distante de seu posto, assim como sem armamento e sem o uniforme...
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Processo Nº 31974/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Abril de 2005
Presta$@o Dos Servi$os T¢cnicos Profissionais Especializados De Avalia$@o Ambiental E Socio Economica, Pos-implanta$@o Do Polo Aeroespacial De Gavi@o Paixoto/sp, Em Sua Area De Influencia Regional. Em Julgamento: Dispensa De Licita$@o (art. 24, Viii, Da Lei 8.666/93 E Posteriores Atualiza$#es). Contrato Celebrado Em 19.08.04. Valor - R$149.
- DECRETO Nº 30357, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova as Tabelas de Gratificação, a Titulo de Representação, a que Se Refere o Decreto-lei 9.202, de 26 de Abril de 1946.
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Julgamento 0000002-80.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO POR TÉRMINO DO PRAZO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Os §§ 1º e 2º do artigo 457 do Código de Processo Penal Militar impõem a observância do status de militar da ativa apenas até o momento da deflagração da ação penal militar pelo crime de deserç