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- Acórdão Nº 5010636-76.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 0001140-30.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
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Decisão Monocrática nº 51207758020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO AER. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita
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Julgamento 0000167-11.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 457, § 1º, DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. DELITO GRAVE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS MILITARES BÁSICOS. CARTA MAGNA. RECEPÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 187 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. ESTADO...
- Acórdãos nº 0005532-10.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
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Julgamento 0000065-70.2013.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2016
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DADOS. AUTORIA DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CULPABILIDADE DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União...
- Acórdãos nº 0003183-34.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
- Julgamento 0000078-30.2014.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2016
- Acórdãos nº 0013987-07.2012.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
- Acórdão Nº 5000382-87.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
- Acórdão Nº 5058509-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
- Acórdão Nº 5020511-66.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
- Acórdão Nº 5007867-06.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
- Acórdão Nº 5001082-51.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
- Acórdão Nº 5010479-65.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
- Acórdão Nº 0301202-93.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0302297-54.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1776 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DADOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19 NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E GESTÃO TRIBUTÁRIA. QUARTA ETAPA. DADOS SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL. INDÍCIOS DE INCLUSÃO INDEVIDA. MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU NO ÂMBITO DESTE ACOMPANHAMENTO DE DADOS. ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕ