e eventual o trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, ... é o mês subseqüente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho; e ... II - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os ... ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-34.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos e sanar erro material na decisão embargada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028823320204058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... ário, que não restou provada as condições especiais em que o trabalho foi desenvolvido, sendo indevida a contagem qualificada ... A parte ... o tempo de trabalho permanente é aquele continuado, não eventual ou intermitente, contudo, não implica, obrigatoriamente, que o trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-09.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica desta Subseção ... Recurso de embargos conhecido e provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001775-57.2014.5.06.0102), 08-06-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. O contato fortuito, eventual do trabalhador com agente ou ambiente periculoso não dá ensejo ao pagamento do adicional, conforme item I da Súmula 364 do TST. Improvido o recurso do autor, no aspecto.
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL ... O contato fortuito, eventual do trabalhador com agente ou ambiente periculoso não dá ensejo ao pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-33.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de descanso, não se cogita de pagamento em dobro dos feriados laborados, uma vez que o labor em tal sistema resulta na compensação de eventual trabalho naqueles dias. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. 5. HORAS "IN ITINERE". APELO DESFUNDAMENTADO ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... Desse modo, na segunda fase deste trabalho, apontamos três razões pelas quais uma eventual criminalização da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42100-27.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lg/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. TRABALHO EVENTUAL. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-966000-38.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de um instituto jurídico criado para assegurar a proteção ao nascituro, tendo como único requisito objetivo para sua existência o início da...
... Logo, sendo o período do aviso prévio integrante do contrato de trabalho, eventual gravidez nele iniciada é suficiente para atrair a proteção insculpida no artigo 10, II, "b", do ADCT. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... óprios recorrentes admitem que o reclamante se expunha ao risco ao menos uma vez por mês, durante seis horas, o que não configura trabalho eventual, ou tempo extremamente reduzido. Assim, não há como reconhecer que foi contrariada a Súmula n.º 364 do TST, ou violado o art. 193 do TST. Recurso ...
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Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE ... direito do servidor, quanto ao período anterior, a eventual indenização ...
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Acórdão nº 2010/0179021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta Corte, "versando a espécie acerca de eventual ...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ção da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual" reclamação trabalhista ... § 3° Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, ser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3700-63.2011.5.16.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/fd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-94.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/fd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-28.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2°, do CPC. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. SUBSISTÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. A estabilidade sindical (art. 8°, VIII, da CF) existe desde a inscrição do...
... no Cartório Civil e independe do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, restando assegurada até o trânsito em julgado de eventual ação anulatória (art. 5°, XIX, da CF). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-72.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...
... A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-67.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cris/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL" DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-6535-37.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tratamento judicial conferido aos dias de paralisação, bem como à multa por eventual descumprimento da determinação de retorno ao trabalho após o julgamento do dissídio coletivo de greve com apreciação das reivindicações da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-992-64.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/wbs/mal/AB/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0021488-38.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . Não se desincumbindo a parte reclamada do ônus da prova sobre o trabalho eventual invocado na defesa, é de se reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes no período anterior à anotação da CTPS.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA ... Não se desincumbindo a parte reclamada do ônus da prova sobre o trabalho eventual invocado na defesa, é de se reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes no período anterior à anotação da CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do contrato de experiência e reconheceu o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um...
... Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um contrato por prazo determinado, na modalidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e ... XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-24.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Sem que a Corte Regional tenha discutido acerca da competência da Justiça do Trabalho, não há como apreciar eventual afronta aos artigos 114, I e 109, da Constituição Federal, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula ...