e eventual o trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... a declaração de que trata o caput deste artigo, inclusive sua eventual retificação, deverá certificar que: ... #Incluído pela Lei nº ... , pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo estatutário determinar que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho" ... § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente \xC3" ... aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-06.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-83.2010.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... o Tribunal Regional, a Reclamada "em momento algum negou a prestação de serviços por parte do autor, ao revés, a admitiu, mas de forma eventual, na qualidade de 'chapa', atraindo o ônus de provar a relação jurídica diversa da empregatícia". Verifica-se, pois, que a Reclamada admitiu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40800-86.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos e sanar erro material na decisão embargada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ... -
Acórdão nº 2007/0099744-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... trabalho, de vinte ou quarenta ... horas semanais ... eventual ...
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Acórdão nº 2014/0244755-6 de T5 - QUINTA TURMA
... eventual condenação ... idade, primário, com residência fixa e trabalho lícito ...
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Acórdão nº 2015/0073095-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA...
... eventual ... condenação ... e trabalho lícito ... -
Acórdão nº 2014/0277461-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANO E RESISTÊNCIA COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO MEDIANTE CONDIÇÕES POR DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA...
... eventual ... condenação posterior ... agente, primário, com residência fixa e trabalho lícito ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior ... § 6º O disposto no ... geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... ção profissional e tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda." (NR) ... "Art. 2º ... estudante, incluídos as mensalidades, encargos educacionais e o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedada cobrança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-53.2012.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO PAGA REFERE-SE A PERDAS E DANOS DE NATUREZA CIVIL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador, sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-61.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica desta Subseção ... Recurso de embargos conhecido e desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-83.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Nessa linha de raciocínio, esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-02.2020.5.06.0233), 22-06-2021
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. JORNADA SUPLEMENTAR. ÔNUS DE PROVA. A alegação de simples inexistência de controle de jornada não correspondente à alegação de impossibilidade de de controle de jornada, em razão do enquadramento do obreiro em alguma das hipóteses do art. 62, da CLT. Desta sorte, ainda que não tenha ocorrido tal controle, a reclamada tinha obrigação de controlar a...
... Desta sorte, ainda que não tenha ocorrido tal controle, a reclamada tinha obrigação de controlar a jornada do obreiro a fim de remunerar eventual trabalho suplementar. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de recursos ordinários interpostos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de trabalho" do advogado ou de sua residência ... 1.2.5. A garantia do\xC2" ... eventual" nulidade nesse aspecto, para ... declaração, dependeria\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162140-93.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. 1. Do registro fático disponibilizado no v. acórdão recorrido, verifica-se que as reclamadas além de não negarem a prestação dos serviços alegaram que o trabalho se dava de forma autônoma e eventual. 2. Nesse contexto, a decisão recorrida, que entendeu ser ônus do reclamante o ônus da prova da existê
... , verifica-se que as reclamadas além de não negarem a prestação dos serviços alegaram que o trabalho se dava de forma autônoma e eventual. 2. Nesse contexto, a decisão recorrida, que entendeu ser ônus do reclamante o ônus da prova da existência do vínculo de emprego incorre em ... -
Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DA 79A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ... INTERES. ... juízo suscitante, como a questão cuida de eventual direito trabalhista, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração ... #Renumerado do ... ão do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-187000-41.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente
... REGIME DE ESCALA. No caso, havia escala de sobreaviso, em que o reclamante tinha de permanecer em casa aguardando convocação para eventual trabalho. Nesses termos, não há como se falar em violação do artigo 244, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263300-08.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO EM FERIADOS. GANHO EVENTUAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO EM FERIADOS. GANHO EVENTUAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa ... Prova oral ... Art. 31. Eventual" prova oral ou defesa de memorial será realizada em sessão pública e ser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130440-56.2001.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras, assentando que a reclamada impugnou o horário de trabalho do autor e alegou a quitação de eventual trabalho extraordinário. Concluiu, assim, que a reclamada, ao invocar fato "impeditivo" ao direito do empregado, atraiu para si o ônus da prova....
... ça que deferiu o pagamento de horas extras, assentando que a reclamada impugnou o horário de trabalho do autor e alegou a quitação de eventual trabalho extraordinário. Concluiu, assim, que a reclamada, ao invocar fato "impeditivo" ao direito do empregado, atraiu para si o ônus da prova ... -
Deputado Ronaldo Nogueira, do PTB, será ministro do Trabalho em eventual governo Temer
Agência O Globo - BRASÍLIA - O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) será ministro do Trabalho. A indicação foi definida nesta quarta-feira pela bancada do PTB na Câmara. Desde o começo da semana, o presidente nacional da legenda, Roberto Jefferson, vin...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devida aos militares em cargo de função de natureza especial eventual, não podendo ser acumulável com a gratificação de serviço voluntário ... torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho ... § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a ...