e gorjeta legislacao o pela trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10471-71.2013.5.01.0065) 11-04-2018
... especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu ... clientes a título de taxa de serviço (gorjeta), repassando aos empregados apenas 64% do valor ... A Justiça Trabalhista, observando o mandamento constitucional (art ...
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Acórdão Nº 0020145-77.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial traduz mera estimativa para os efeitos do referido dispositivo legal, não atuando como limite (teto) na apuração do quantum devido por ocasião da liquidação dos valores objeto da condenação. Recurso provido para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores indicados na inicial.
... gorjeta auferida pelo autor até julho de 2017, com ... de custas para R$ 600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, para os fins legais ... Intime-se ... do Trabalho trazida pela reforma trabalhista não revogou a disposição do art. 2º, § 2º, ... -
Sentença nº 1001445-64.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista, em 13/10/2022, em face de 1. B. E. R. L. , ... Em defesa, a reclamada pugnou pela improcedência dos pedidos (id ... 457 da CLT, gorjeta não é salário, fazendo parte, entretanto, da ...
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Sentença nº 1000635-45.2021.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... qualificado, promoveu reclamação trabalhista em face de FILADELFIA SHOP & BRASA LTDA , em ... ser respeitadas as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, porquanto o ajuizamento da ação ... de transferência bancária; que cobrava gorjeta de 10% nas notas dos clientes; que o repasse das ...
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Sentença nº 1000774-88.2022.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... aos autos, exerce a presente ação trabalhista em face de LA BELL MUSIC & BAR LTDA. , alegando ... de trabalho neste período, postulando pela nulidade do aviso prévio e pagamento das verbas ... 5. Gorjeta. A demandante diz que além das gorjetas ...
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Da rescisão
... verbas rescisórias e cominação penal pela inobservância deles ... A Lei n. 8.383, de ... previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em UFIRs. Com base ... 15 da Lei do FGTS, ou sejam a gorjeta, as prestações in natura e o 13º salário. A ...
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Acordão nº 20160533095 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... , administração e pagamento dos valores pela empresa, sendo devida a integração o montante ... ; que utilizava a tabela de estimativa de gorjeta conforme norma coletiva e que os valores ... de associação e com a legislação trabalhista. Com efeito, a legislação trabalhista não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2014-12-14
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: ... pleitos vindicados na exordial, razão pela qual postula pela improcedência da ação ... o salário de R$ 749,34 acrescido da gorjeta de 5% do valor pago pelos clientes a tal ...
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Acordão nº 20160436324 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... /148, cujo relatório adoto e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação, recorrem as ... declarou que “que até 2012, a gorjeta era cobrada no verso da conta, com carimbo da ... ão para o pagamento de qualquer verba trabalhista". Nesse sentido a Súmula 354 do TST “in verbis\xE2\x80" ...
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Sentença nº 1001558-46.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... trabalhista em que são partes: Reclamante: T. S. A ... de inépcia da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e ... o período que ela trabalhou; 8) que a gorjeta variava de 10% a 13% e era somado e dividido pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000136-70.2020.5.07.0003), 2020-10-26
... DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RANCHO SERVICE EVENTOS LTDA alegando ... o piso salarial da categoria mais 10% de gorjeta, laborando sempre em sobrejornada, sem nunca ter ... ão em juízo, o que só pode ser alcançado pela força da coisa julgada, pena de esvaziamento do ...
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Sentença nº 1000097-11.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... ÇARELATÓRIOTrata-se de Reclamação Trabalhista proposta por G. X. D. em face de B. A. A. P. P ... pela Reclamada impugnando os fatos e pedidos contidos ... receber. ( ... ) § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença nº 1000846-60.2023.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... W. B. ajuizou reclamação trabalhista em face de H. M. I. S. , ambos devidamente ... ção, apresentou contestação em que pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou atos ... ção de 33% ”, bem como que “ essa gorjeta lançada aleatoriamente em holerites, constavam ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... 971/2009, com redação dada pela IN RFB n. 1.453/2014). Logo, a pretensão das ... assentada em contundente fraude trabalhista extremamente lucrativa, que envolve uma multidão ... aos passageiros; era vedado aceitar gorjeta e entregar cartões pessoais ao passageiro, ...
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Acordão nº 20160525343 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... Contrarrazões pela Reclamada (fls. 147/155), nas quais espera a ... que: “recebia em média R$ 700 de gorjeta por semana; que nunca ocorreu de um cliente não ... instrumentos normativos na seara trabalhista (princípio da autonomia privada coletiva). A ...
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Sentença nº 1000781-65.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... , ajuizou em 20.06.2023 reclamação trabalhista em face de MOURA & VIEIRA PIZZARIA LTDA - EPP ... sobre a defesa e os documentos apresentados pela reclamada. Na instrução, produziu-se provas ... declarou que a empresa não pagava gorjeta; que a empresa não cobrava gorjeta dos clientes; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001383-39.2018.5.07.0009), 2020-09-30
... a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, domingos em dobro, além de ... Apresenta pedido contraposto, postulando pela condenação da reclamante em litigância de ... de ajuizamento de nova demanda trabalhista. Isto posto, defere-se em favor da parte ...
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Sentença nº 1001210-96.2021.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... G. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de Rappi Brasil Intermediação de ... 477 da CLT, integração da gorjeta voluntária (R$ 400,00 por mês), feriados em ... , PLR, multas normativas, danos morais pela ausência de registro e consectários, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001291-16.2017.5.07.0003), 2020-08-31
... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho ... distribuição solidária e razoável da gorjeta entre outros empregados, mas, na hipótese, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001316-35.2017.5.07.0001), 2018-02-27
... Carvalho ingressou com reclamação trabalhista em face de Monteiro Sena Restaurante LTDA - ME ... ês, sendo que a empresa não repassava a gorjeta; que trabalhava das 16 às 03:30 horas nas ... , como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001315-50.2017.5.07.0001), 2018-02-27
... Carvalho ingressou com reclamação trabalhista em face de Monteiro Sena Restaurante LTDA - ME ... ês, sendo que a empresa não repassava a gorjeta; que trabalhava das 16 às 03:30 horas nas ... , como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a ...
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MP 808/2017, representação e negociação no local de trabalho
MP 808/2017, representação e negociação no local de trabalho
... , quando os Tribunais decidiram pela ausência de representatividade anularam ... Vale lembrar que a legislação trabalhista" contempla negociações coletivas sem participaç\xC3" ... a cobrança e distribuição da gorjeta (art. 457, §10, da CLT) ... De tudo isto, pouco ... -
Sentença nº 1000520-75.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... aos autos, exerce a presente ação trabalhista em face de R. M. C. F. L., alegando ter sido ... 912 da CLT, não alterado pela Lei 13.467/2017, os dispositivos de caráter ... de R$1.000,00 por mês a título de gorjeta, com integração ao salário e reflexos nas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001075-51.2019.5.07.0014), 2020-12-09
... Do exposto, protestou pela produção de provas e postulou pela procedência ... Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL ... Aduziu, ainda, que a gorjeta parcialmente paga pela ré não era contabilizada ...
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Acórdão Nº 0021496-87.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao pedido da reclamada de aplicação do art. 58 da CLT e Súmula 366 do TST, em nenhum momento da contestação foi apresentada alegação nesse sentido, em desrespeito ao princípio da eventualidade, tratando-se de pretensão inovatória,. Para os intervalos inferiores a uma...
... a duas horas, a norma coletiva juntada pela reclamada prevê o tempo de quatro horas como ... da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) não são aplicáveis ao presente processo, pois ... norma coletiva a pagar como estimativa gorjeta de 2% do salário normativo da categoria, visando ...