e gorjeta legislacao o pela trabalhista
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Sentença nº 1000724-40.2020.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... nos autos propõe reclamação trabalhista em face de 1. RANCHO PANTANEIRO BAR E MÚSICA ...ário fixo e, a partir de 07/2019, tinha a gorjeta no salário; antes de 7/2019, era negociado ...; depois que passou a ser administrado pela casa, passou a ser de R$ 700,00 por mês, o ...
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Sentença nº 1000425-93.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
...E. S. ajuizou Ação Trabalhista contra O. S. R. B. S., requerendo, em síntese, o ... de R$ 1.600,00 por mês a título de gorjeta.Em defesa a Reclamada afirmou que não há ... informada pelo Reclamante e não contestada pela Ré, tem-se que o Autor teria direito a gorjeta ...
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Sentença nº 1000939-02.2020.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de L. R. I. F. E. M. , postulando, em ...ência. Deferido o adiamento requerido pela reclamada, e aplicada a multa da 01 (um) ... a pagar o valor de estimativa de gorjeta, mas determina que destaquem em holerite esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000363-81.2017.5.07.0030), 2019-02-13
... valor probante dos documentos apresentados pela demandada, havendo impugnação dos valores ali ..., defende que propondo o Autor ação trabalhista com pleito de rescisão indireta, porém se ... tinha a opção de receber os valores da gorjeta em momento posterior (no outro dia por exemplo), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10758-38.2020.5.03.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para
...11 da CLT . (introduzido pela Lei nº 13.467/17), uma vez que o dispositivo ... da interpretação da legislação trabalhista", o que . configura a . . . ... de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta . ". 7 - Recurso de revista a que se dá ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.022170-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-11-2022
...INCIDÊNCIA. GORJETA. COMISSÃO. INCIDÊNCIA. REPOUSO SEMANAL ... de férias o mesmo tratamento dispensado pela legislação trabalhista, prevê expressamente ...
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Acórdão, Processo nº 5002929-10.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
...15 e Art. 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). O óbito de ...De outra parte, nos autos da ação trabalhista, processo autuado sob o nº ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001025-86.2014.5.07.0018), 2014-09-02
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) . . RECLAMANTE: RAFAEL ..., acompanhada de alguns documentos, pugnando pela improcedência da ação. . . Malograda a ..., convém, inicialmente esclarecer que a gorjeta consiste na quantia paga ao empregado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000665-20.2015.5.07.0018), 2018-01-28
...GARÇOM. RETENÇÃO DE PARTE DAS GORJETAS PELA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. ...ção dos trabalhadores, da qual a gorjeta é integrante, inteligência do art. 457, da CLT. ... os pedidos veiculados na reclamação trabalhista pelo primeiro ajuizada em face da segunda, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012322420154058500), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... pacificamente adotado de que, pela aplicação conjunta dos dispositivos do art. .... . A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, ...A gorjeta, p.ex. é remuneração - porque deriva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000719-52.2017.5.07.0038), 2018-08-01
... pedidos formulados na presente ação trabalhista, a fim de condenar, de forma solidária, as duas ... que não há prova do recebimento da gorjeta de forma habitual, afirmando que tais "valores ...ção comum [sócios representados legalmente pela mesma pessoa, empresas com os mesmos ...
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Sentença nº 1001576-58.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... qualificado, promove reclamação trabalhista em face de I. S. P. H. L., também qualificado, e ... basilar no Direito do Trabalho que a gorjeta não se confunde com o salário, razão pela qual ...
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Acordão nº 20160034650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2016
...Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 110/114, requerendo a ..., insurgindo-se contra a integração da gorjeta ao salário e, sucessivamente, quanto ao valor da ... CIVIL INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O art. 389 do CC não ...
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Remuneração - Base legal
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (..) § 4 o Consideram-se ... em bens e serviços é aceito como pagamento pela legislação. Para tanto deve-se respeitar alguns ... Considera-se gorjeta não somente a importância dada pelo cliente ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 631-62.2020.5.13.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RATEIO. TAXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 354, do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do...
... do grupo econômico e responsável pela . cobrança da taxa de serviço, ... da interpretação da legislação trabalhista" (. . . transcendência jur\xC3"... gorjeta. Jessé de Souza Gama (auxiliar de cozinha) e ... -
Decisão da Presidência nº 1220854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...álise do recurso extraordinário interposto pela empresa Cristal Blumenau S/A em face de acórdão ...âncias e no conjunto da legislação trabalhista. Restou afastada a tese de cerceamento de ... § 3° - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1220854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...álise do recurso extraordinário interposto pela empresa Cristal Blumenau S/A em face de acórdão ...âncias e no conjunto da legislação trabalhista. Restou afastada a tese de cerceamento de ... § 3° - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 183-02.2016.5.09.0303)
... cliente", mas também a que "for cobrada pela empresa (..), como adicional as contas, a ... coletivo detém natureza jurídica de gorjeta, e sendo paga pelos clientes ainda que de forma ...À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DO TST E DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-30.2015.5.06.0011), 21-06-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
...1e4bdfb, integrada pela decisão de embargos declaratórios de ID. 5, nos autos desta reclamatória trabalhista em que contendem. . Através do arrazoado ... (três por cento) do valor que recebia de gorjeta à empresa reclamada de forma grosseira, sendo ... -
Sentença nº 1000956-05.2021.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... aos autos, exerce a presente ação trabalhista em face de PIZZA MATRIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS .... Diante das irregularidades praticadas pela ré, que não registrou o contrato de trabalho na ...TST). 4. Integração do valor da gorjeta ao salário. A autora diz que recebia de R$70,00 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000076-02.2017.5.07.0004), 2018-05-22
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de PIM FOOD WS COMÉRCIO E ... da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. . Desse modo, na análise ... em cartão ou em dinheiro; que o valor da gorjeta era discriminado na conta do cliente; que a ...
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Sentença nº 1001276-86.2019.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... em vigor da referida Lei são regidas pela legislação vigente na época dos fatos. Além ...á ser aplicada para a reclamação trabalhista ajuizada a partir de 11.11.2017, uma vez que é ...ção” (R$ 444,80) e “faltas sobre gorjeta espontânea rescisão” (R$ 14,82). Quanto às .... [2] https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=181244. III – DISPOSITIVO ANTE O ...
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Sentença nº 1000382-17.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
...M. S. promoveu Reclamação Trabalhista em face de PURPURINA LANCHONETE LTDA ... ofertou contestação escrita, pugnando pela improcedência da ação.Em audiência, foram ... era garçom; que o reclamante recebia gorjeta de 10%; (..) que o valor das gorjetas é rateado ...