e gorjeta legislacao o pela trabalhista
-
Acordão nº 20160034650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2016
... Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 110/114, requerendo a ... , insurgindo-se contra a integração da gorjeta ao salário e, sucessivamente, quanto ao valor da ... CIVIL INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O art. 389 do CC não ...
-
Decisões Monocráticas nº 1220854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... álise do recurso extraordinário interposto pela empresa Cristal Blumenau S/A em face de acórdão ... âncias e no conjunto da legislação trabalhista. Restou afastada a tese de cerceamento de ... § 3° - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
-
Decisão da Presidência nº 1220854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... álise do recurso extraordinário interposto pela empresa Cristal Blumenau S/A em face de acórdão ... âncias e no conjunto da legislação trabalhista. Restou afastada a tese de cerceamento de ... § 3° - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 631-62.2020.5.13.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RATEIO. TAXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 354, do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do...
... do grupo econômico e responsável pela ... cobrança da taxa de serviço, ... da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência jurídica ... gorjeta. Jessé de Souza Gama (auxiliar de cozinha) e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 183-02.2016.5.09.0303)
... cliente", mas também a que "for cobrada pela empresa ( ... ), como adicional as contas, a ... coletivo detém natureza jurídica de gorjeta, e sendo paga pelos clientes ainda que de forma ... À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DO TST E DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-30.2015.5.06.0011), 21-06-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
... 1e4bdfb, integrada pela decisão de embargos declaratórios de ID. 5, nos autos desta reclamatória trabalhista em que contendem ... Através do arrazoado ... (três por cento) do valor que recebia de gorjeta à empresa reclamada de forma grosseira, sendo ... -
Sentença nº 1000956-05.2021.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... aos autos, exerce a presente ação trabalhista em face de PIZZA MATRIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... Diante das irregularidades praticadas pela ré, que não registrou o contrato de trabalho na ... TST). 4. Integração do valor da gorjeta ao salário. A autora diz que recebia de R$70,00 ...
-
Sentença nº 1001276-86.2019.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... em vigor da referida Lei são regidas pela legislação vigente na época dos fatos. Além ... á ser aplicada para a reclamação trabalhista ajuizada a partir de 11.11.2017, uma vez que é ... ção” (R$ 444,80) e “faltas sobre gorjeta espontânea rescisão” (R$ 14,82). Quanto às ... [2] https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=181244 ... III – DISPOSITIVO ANTE O ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000076-02.2017.5.07.0004), 2018-05-22
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de PIM FOOD WS COMÉRCIO E ... da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009 ... Desse modo, na ... em cartão ou em dinheiro; que o valor da gorjeta era discriminado na conta do cliente; que a ...
-
Sentença nº 1000382-17.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... M. S. promoveu Reclamação Trabalhista em face de PURPURINA LANCHONETE LTDA ... ofertou contestação escrita, pugnando pela improcedência da ação.Em audiência, foram ... era garçom; que o reclamante recebia gorjeta de 10%; ( ... ) que o valor das gorjetas é rateado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063943620154058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, ... apartada do conteúdo e do alcance definido pela CLT quanto à contraprestação recebida pelo ... pelo empregado. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000830-28.2014.5.07.0010), 2017-02-23
... na inicial foram objeto de controvérsia pela reclamada, razão pela qual não procede o ... ão de tais pedidos pelo juízo trabalhista induz também o deferimento da multa rescisória, ... 4.0 da exordial, a Empresa cobrava 10% de gorjeta, porém, repassava para a Reclamante somente 9%, ...
-
Sentença nº 1000626-85.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... ou despesa processual que não exigida pela lei velha, não pode ser surpreendida com tais ... CLT exige, apenas ,que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em ... a rogo da ré confirma o recebimento da gorjeta por fora. Disse a testemunha ouvida a rogo da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001291-16.2017.5.07.0003), 2018-12-12
... DO NASCIMENTO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MICHELLY BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP ... , uma convidada pelo autor e outra pela reclamada. Encerrada a instrução. Razões ... distribuição solidária e razoável da gorjeta entre outros empregados, mas, na hipótese, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-79.2017.5.07.0001), 2018-02-21
... Farias ingressou com reclamação trabalhista em face de UNIÃO BARES RESTAURANTES E ... sócios administradores; que foi contratado pela 1ª reclamada, sem registro, em 24.09.2010; que a ... de um salário mínimo e comissões (gorjeta de 10%) sobre as vendas realizadas; que apesar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-03.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. GORJETA / TAXA DE SERVIÇO. RETENÇÃO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 457, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS....
... DIFERENÇAS SALARIAIS. GORJETA ... / TAXA DE SERVIÇO. RETENÇÃO PELO ... ) das gorjetas / taxas de serviço recebidas pela reclamante ... Os embargos de declaração ... , em plena afronta a legislação trabalhista, do valor recolhido dos clientes mensalmente a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001556-97.2017.5.07.0009), 2018-09-17
... , da CLT, por se tratar de demanda trabalhista enquadrada no Rito Sumaríssimo ... II) ... neste documento, que a dispensa se daria pela sequência do histórico de medidas ... a qual o depoente fora acusado de receber gorjeta de cliente (afirmando que existe norma da ...
-
Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... 926, de 10.10.1969. NR § 3º dada pela Lei n. 5.686, de 3.8.1971) ... 1) Consoante o ... , aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ... ou em utilidade, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2º As anotações da Carteira de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000103-26.2020.5.02.0028)
... pela" Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que \xC3" ... da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se ... discute a ... gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento ...
-
Acórdão Nº 0021071-93.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
... PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA" RECLAMADA tão somente para excluir da condenaç\xC3" ... , de forma especifica, na legislação trabalhista. Nos termos do disposto no parágrafo único do ... remunerava o autor com ""estimativa de gorjeta"". O valor, contudo, é inferior ao previsto das ...
-
Alterações das Regras do Contrato de Trabalho
... O art. 611-A foi acrescido pela Reforma para flexibilizar os direitos ... E que haverá solidariedade passiva trabalhista entre as empresas quando ficar comprovada fraude ... 457 para regulamentar a gorjeta ... A reforma introduzida nos §§ 1º e 2º ...
-
Acórdão Nº 0020222-51.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
... norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, ... material introduzidas pela Reforma Trabalhista. Isso afasta qualquer pretensão de incidência ... o pagamento da parcela "estimativa de gorjeta" ... Todavia, o valor pago pela ré não ...
-
Acórdão Nº 0020220-66.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Em sendo reconhecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos integrantes da Turma, são devidos aviso prévio proporcional, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.
... rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos integrantes da Turma, são devidos ... da rubrica "cláusula dissídio - est gorjeta", para fins de repercussão nas demais parcelas ... reclamante interpôs uma Reclamação Trabalhista Cumulada com a Rescisão Indireta do Contrato de ... -
Da identiticação profissional
... 1/07 recebeu nova redação pela Portaria n. 210, de 29.4.08 (DOU 30.4.08), que ... , aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ... ou em utilidade, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2º As anotações da Carteira de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001534-91.2017.5.07.0024), 2018-05-30
... , refutando os pedidos autorais, e pugnando pela improcedência destes ... Produzida prova oral ... Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta e teve as fases postulatória e ... R$ 500,00(quinhentos reais) a título de gorjeta, men salmente, sendo que o referido valor lhe era ...