e gorjeta legislacao o pela trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...

    ... de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e ...3 - GORJETAS". ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que h\xC3"... das reclamações trabalhistas ajuizadas por reclamante e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...

    ... de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e ...3 - GORJETAS". ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que h\xC3"... das reclamações trabalhistas ajuizadas por reclamante e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...

    ... de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e ...3 - GORJETAS". ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que h\xC3"... das reclamações trabalhistas ajuizadas por reclamante e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 800-68.2014.5.02.0030) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS). ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-93.2008.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. inexistência de sucessão de empregadores. responsabilidade. diferença salarial. gorjeta. taxa de serviço. norma coletiva. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ...diferença salarial. gorjeta. taxa de serviço. norma coletiva. ... arrendamento mercantil firmado pela proprietária do imóvel não ... referente a reclamação trabalhista n° 00226-2008-012-01-00-0, ...

  • Incertezas na nova clt

    Mudanças trabalhistas. BRASÍLIA E RIO A decisão do ... a maioria delas apresentadas pela oposição, buscando restabelecer a ... alguns artigos da lei da gorjeta". O governo quer aproveitar a tramita\xC3"...

  • Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2018
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 452-36.2012.5.03.0113) 23-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - DIREITO DE ARENA - NATUREZA JURÍDICA O direito de arena do atleta profissional, conquanto configure parcela paga por terceiros, relaciona-se à própria prestação de serviços, possuindo natureza salarial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIREITO DE ARENA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO FIXADO EM

  • Aspectos gerais do salário

    ...ão era lucrar na troca do trigo pela uva, mas apenas se livrar do trigo ...ção do serviço, as gorjetas que receber.". Desse modo, entre ... ou violação de Direito Trabalhista corresponde um valor em dinheiro. E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Permanece incólume o artigo 93, IX, da CF, porque não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista...

    ... interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Inconformada, a ..., à taxa de serviço (ou gorjeta compulsória) e ao adicional de ... SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-558-62.2010.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...

    ... que tange à supressão das gorjetas, incide a prescrição parcial e ...(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953). § 3º ... a legislação trabalhista, lançando nos referidos documentos, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 673800-18.2008.5.09.0014) 07-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-43.2012.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. PROCESSO NA FASE DE...

    ... do salário, referente às gorjetas, era de R$ 497,50 por semana da ... de serviço cobrado na nota pela reclamada; que o depoente recebia em ... da execução trabalhista. Esgrime com afronta aos artigos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-02.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. No acórdão recorrido é noticiado que -As CCTs de fls. 24/43 de fato contêm a cláusula (...) prevendo que -o tempo de percurso de qualquer transporte fornecido pelas empresas aos seus empregados não será considerado...

    ... qualquer transporte fornecido pelas empresas aos seus empregados não ... natureza jurídica de gorjeta (§ 3º do art. 457 da CLT), e tem ... imperatividade da norma trabalhista. Embargos conhecidos e desprovidos. ...

  • Acórdão nº 2007/0201544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2008

    TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR. 1. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" (art. 1º) e como base...

    ... Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como ... os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores ...ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência ...

  • Acórdão nº REsp 942365 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL...

    ...LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032⁄95 E 9.129⁄95. ....212⁄91, que as verbas trabalhistas, quando pagas habitualmente aos ... a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de ...

  • Acórdão nº 2301-004.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Janeiro de 2016
  • Acórdão nº 2401-005.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 06 de Novembro de 2018
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-804800-52.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 85 DO TST. A hipótese dos autos é de compensação de jornada por meio de banco de horas, em que o excesso de labor em determinados dias corresponde à diminuição em outros, por período máximo de um ano, consoante estabelece o artigo 59, § 2º, da CLT. No caso, havia labor além das dez horas diárias, não tendo sido respeitado o...

    ... favorável ao obreiro, razão pela qual corretos os cálculos ... da natureza jurídica das gorjetas, uma vez que o fundamento jurídico ..., o caráter de vantagem trabalhista em benefício recíproco de ambas as ...

  • Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIAM MÃO-DE-OBRA. PRECEDENTES. 1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. 2. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada,...

    ... intermediação, é remunerada pela" comissão acordada, rendimento espec\xC3"..., inexiste relação trabalhista entre ambos, o que não impede seja ...ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência ...

  • Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. 1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. 2. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de...

    ... intermediação, é remunerada pela" comissão acordada, rendimento espec\xC3"..., inexiste relação trabalhista entre ambos, o que não impede seja ... restaurantes, a título de , gorjeta'. integra a remuneração dos ...

  • Acórdão nº 2302-003.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2016
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2548/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Junho de 2002

    RECURSO DE REVISTA GORJETAS INTEGRAÇÃO PARCIAL NA REMUNERAÇÃO ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS NORMA COLETIVA POSSIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO TEMA NÃO PREQUESTIONADO. Na forma da atual, notória e uníssona jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada na Súmula 354, as gorjetas não repercutem no aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. A discussão em torno da...

    ...RECURSO DE REVISTA GORJETAS INTEGRAÇÃO PARCIAL NA ... de gorjeta, passa, antes, pela análise da previsão constitucional ...Ademais, a legislação trabalhista refere-se a salário quando cuida ...

  • Acórdão nº 2201-004.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Fevereiro de 2018

    ... de caráter remuneratório pela lei trabalhista .PAGAMENTO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-21.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As provas mencionadas pelo recorrente foram expressamente analisadas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses do reclamante o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição...

    ... das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de ... GORJETAS. A alegação do recorrente de que o ...á lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser ...