e gorjeta legislacao o pela trabalhista

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23-97.2015.5.18.0161) 07-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GORJETAS. NÃO INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula nº 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para o repouso semanal remunerado. Recurso de revista...

    ...GORJETAS. NÃO INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO ... de instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes ... ou não a referida verba trabalhista, contrariando o preceito ...

  • Formas Especiais de Salário

    ...Esse abono foi considerado, pela lei, como “antecipação dos ...ômico, a legislação trabalhista passou a considerar o que era antes ...@6. Gorjetas. Gorjeta, “propina”, pourboir e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...

    ... de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e ...3 - GORJETAS". ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que h\xC3"... das reclamações trabalhistas ajuizadas por reclamante e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...

    ... de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e ...3 - GORJETAS". ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que h\xC3"... das reclamações trabalhistas ajuizadas por reclamante e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...

    ... de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e ...3 - GORJETAS". ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que h\xC3"... das reclamações trabalhistas ajuizadas por reclamante e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...

    ... de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e ...3 - GORJETAS". ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que h\xC3"... das reclamações trabalhistas ajuizadas por reclamante e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 800-68.2014.5.02.0030) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS). ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA...

    ...TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS). ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO ...ção processual quedou superada pela interpretação conferida pela ... com reclamação trabalhista proposta pelo Sindicato-autor, na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-93.2008.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. inexistência de sucessão de empregadores. responsabilidade. diferença salarial. gorjeta. taxa de serviço. norma coletiva. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ...diferença salarial. gorjeta. taxa de serviço. norma coletiva. ... arrendamento mercantil firmado pela proprietária do imóvel não ... referente a reclamação trabalhista n° 00226-2008-012-01-00-0, ...

  • Incertezas na nova clt

    Mudanças trabalhistas. BRASÍLIA E RIO A decisão do ... a maioria delas apresentadas pela oposição, buscando restabelecer a ... alguns artigos da lei da gorjeta". O governo quer aproveitar a tramita\xC3"...

  • Novo CPC define balizas à estipulação dos honorários sucumbenciais

    ... ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários”, consoante ...Mas será doloroso receber gorjeta. Os honorários advocatícios ... créditos de natureza trabalhista...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 452-36.2012.5.03.0113) 23-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - DIREITO DE ARENA - NATUREZA JURÍDICA O direito de arena do atleta profissional, conquanto configure parcela paga por terceiros, relaciona-se à própria prestação de serviços, possuindo natureza salarial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIREITO DE ARENA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO FIXADO EM

    ... possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da ... Recursos de Revista pelas partes, somente o do Reclamante foi ... pode ser comparado às gorjetas, que, embora pagas por terceiro, ...

  • Aspectos gerais do salário

    ...ão era lucrar na troca do trigo pela uva, mas apenas se livrar do trigo ...ção do serviço, as gorjetas que receber.". Desse modo, entre ... ou violação de Direito Trabalhista corresponde um valor em dinheiro. E ...

  • Abono de Natal: Gorjeta, prêmio ou direito? Trabalhadores têxteis e a Justiça do Trabalho

    0 objetivo desse artigo é abordar a questão do abono de Natal, mostrando a luta dos trabalhadores têxteis para conquistar o direito a gratificação e, após legalizado o beneficio, analisar a reação dos empregados e empregadores em relação a sua aplicação. Dois processos trabalhistas permitem essa análise: o primeiro, refere-se a fábrica Linhas Corrente, instalada na cidade de São Paulo; o segundo,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Permanece incólume o artigo 93, IX, da CF, porque não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista...

    ... interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Inconformada, a ..., à taxa de serviço (ou gorjeta compulsória) e ao adicional de ... SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-558-62.2010.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...

    ... que tange à supressão das gorjetas, incide a prescrição parcial e ...(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953). § 3º ... a legislação trabalhista, lançando nos referidos documentos, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 673800-18.2008.5.09.0014) 07-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento...

    ..., no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, ... acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, ...ção do serviço, as gorjetas" que receber. § 1º - Integram o sal\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-43.2012.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. PROCESSO NA FASE DE...

    ... do salário, referente às gorjetas, era de R$ 497,50 por semana da ... de serviço cobrado na nota pela reclamada; que o depoente recebia em ... da execução trabalhista. Esgrime com afronta aos artigos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-02.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. No acórdão recorrido é noticiado que -As CCTs de fls. 24/43 de fato contêm a cláusula (...) prevendo que -o tempo de percurso de qualquer transporte fornecido pelas empresas aos seus empregados não será considerado...

    ... qualquer transporte fornecido pelas empresas aos seus empregados não ... natureza jurídica de gorjeta (§ 3º do art. 457 da CLT), e tem ... imperatividade da norma trabalhista. Embargos conhecidos e desprovidos. ...

  • Acórdão nº 2007/0201544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2008

    TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR. 1. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" (art. 1º) e como base...

    ... Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como ... os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores ...ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência ...

  • Acórdão nº REsp 942365 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL...

    ...PELAS LEIS 9.032⁄95 E 9.129⁄95. ....212⁄91, que as verbas trabalhistas, quando pagas habitualmente aos ... a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de ...

  • Acórdão nº 2301-004.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Janeiro de 2016
  • Acórdão nº 2401-005.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 06 de Novembro de 2018
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-804800-52.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 85 DO TST. A hipótese dos autos é de compensação de jornada por meio de banco de horas, em que o excesso de labor em determinados dias corresponde à diminuição em outros, por período máximo de um ano, consoante estabelece o artigo 59, § 2º, da CLT. No caso, havia labor além das dez horas diárias, não tendo sido respeitado o...

    ... favorável ao obreiro, razão pela qual corretos os cálculos ... da natureza jurídica das gorjetas, uma vez que o fundamento jurídico ..., o caráter de vantagem trabalhista em benefício recíproco de ambas as ...

  • Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIAM MÃO-DE-OBRA. PRECEDENTES. 1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. 2. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada,...

    ... intermediação, é remunerada pela" comissão acordada, rendimento espec\xC3"..., inexiste relação trabalhista entre ambos, o que não impede seja ...ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência ...

  • Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. 1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. 2. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de...

    ... intermediação, é remunerada pela" comissão acordada, rendimento espec\xC3"..., inexiste relação trabalhista entre ambos, o que não impede seja ... restaurantes, a título de , gorjeta'. integra a remuneração dos ...