e gorjeta legislacao o pela trabalhista
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Consolidação das leis do trabalho
... renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) ... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ... http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_22.pdf ...
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ART. 457
... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ... , como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... âmica das relações de trabalho instituída pela legislação atinente ao motorista profissional, ... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; ... § 4º A gorjeta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010783220214058100), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência dos tributos englobados no simples nacional sobre os valores recebidos pelo empregador, e repassados a seus funcionários, a título de gorjeta. 2. As gorjetas cobradas pelo empregador na nota...
... Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que ... nacional sobre o valor pago a título de gorjeta. ... Avulta consignar que o sistema ... descumprimento da legislação trabalhista, a ser reparado mediante provocação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000280-83.2017.5.07.0024), 2018-06-07
... , conheço do vertente apelo interposto pela parte reclamada ... Trata-se de recurso ... procedente em parte a reclamação trabalhista movida por ANTONIO CLEUTON CARVALHO, condenando ... ele tinha horário a cumprir, se recebia gorjeta, tampouco se pediu demissão do emprego" ...
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Remuneração
... de prestações recebidas pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou ... 2.2.2. Gorjetas ... A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos ... órias após advento da Reforma Trabalhista de 2017 ... Manual de relações de ...
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Início dos Comentários
... (Nova redação pela Lei n. 13.467/2017) ... § 2 o Sempre que ... para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a responsabilidade ... 13.467/2017) ... § 4 o A gorjeta mencionada no § 3 o não constitui receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001285-12.2017.5.07.0002), 2020-05-15
... o pagamento a menor das gorjetas, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado de 1º Grau ... procedente a reclamação trabalhista por ele ajuizada contra a empresa VILA GALE ... DA GORJETA ... Insurge-se o reclamante contra a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11330-82.2019.5.15.0099)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE GORJETA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.419/2017. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
... OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE GORJETA ANTES ... DA VIGÊNCIA DA LEI ... ção às gorjetas, como muito bem pontuado pela Origem, a própria reclamada ... juntou ... interpretação da legislação trabalhista ... Não foi reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001467-98.2017.5.07.0001), 2019-07-16
... "2.2 Vínculo de emprego. Gorjeta ... Conforme se verifica nos autos é ... respeito do percentual da gorjeta a ser pago pela empresa (3,75%), verifca-se que a conduta da ... pela Lei 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11.11.2017 ... A ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... O que muda na prática com a Reforma Trabalhista ... Art. 223-A ... REDAÇÃO REVOGADA OU ... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ... A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-22.2018.5.03.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR
... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA ... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE GORJETA. EXCLUSÃO DAS GORJETAS DO SALÁRIO DO ... trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ... -
Legislação Complementar
... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso ... Seção III ... Da ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ... º do artigo 2º da CLT ” 31 foi incluído pela Reforma Trabalhista ... No entendimento da ... [ ... ] § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Súmulas do TST
... , artigos 154 a 168, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 8/2006, DJ 20.12.06, p ... COMPENSAÇÃO ... Divida trabalhista — 18 — Arguição. Contestação — 48 — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-44.2017.5.06.0014), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas,
... os pleitos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA ... os constantes na referida Tabela", arguindo pela aplicação dos valores constantes na tabela e ... apesar de repassados valores a título de gorjeta, estes jamais integraram a sua remuneração, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001114-44.2016.5.07.0017), 2017-11-30
... ória", "serviço obrigatório" ou "gorjeta obrigatória", integram a remuneração do ... clientes eram habitualmente controlados pela reclamada, a quem competia fazer o rateio aos ... SILVA DIAS na presente reclamação trabalhista ... Inconformado com referida decisão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001706-22.2015.5.07.0018), 2016-05-18
... pela reclamada, em 08.01.2015, na função de garçom, ... os restaurantes deixarem de cobrar a gorjeta de 10%, sequer vindo discriminada na conta de ... ês, dando cumprimento a legislação trabalhista, informando ainda que o único funcionário que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001081-70.2014.5.07.0002), 2020-10-15
... sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou ... os pedidos da reclamação trabalhista, condenando o reclamado a pagar ao reclamante as ... corretamente o repasse aos garçons da gorjeta de 10% (dez por cento) cobrada sobre os valores ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) ... Art. 3º ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... a primeira edição deste “Reforma trabalhista em pontos”, reuni 25 textos sobre temas ... pela Lei n. 13.467/17 e, em seguida, pela Medida ... 19. Gorjeta ... A origem da gorjeta remonta à ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... O parágrafo terceiro manteve-se intacto e explicita que gorjeta não é somente a importância oferecida ao empregado de modo espontâneo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1970-69.2015.5.07.0008)
... Embargos conforme determinado pela instância superior. [ ... ] Vejam, preclaros ... taxa de serviço (gorjeta)" (ID. edbf706 - Pág. 6), restando- lhe apenas o ... O ônus da prova no procedimento trabalhista, conforme determinam os arts. 818 da CLT e 373 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... das verbas rescisórias e cominação penal pela inobservância deles ... A Lei n. 8.383, de ... previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em UFIRs. Com base ... 15 da Lei do FGTS, ou sejam a gorjeta, as prestações in natura e o 13º salário. A ...