e herdeira meeira
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Acórdão nº 2009/0117322-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL COM CAMINHÃO-TANQUE. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 168, 458, III, e 535, I e II, do Código de ...
... prejuízo do dano causado, na condição de meeira (companheira) e ... -
Acórdão nº 2006/0038202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE MEAÇÃO PARTILHÁVEL. VIÚVA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. Não se aplica Imposto sobre Transmissão ... herdeira, incidindo o imposto somente sobre a meação partilhável. Precedentes do ...
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Acórdão Nº 1344541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. MEEIRA. ALEGADA ... CONDIÇÃO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700686-38.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... PROCURADOR FAZENDO USO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... HERDEIRA NECESSÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU E NEM FOI ... REPRESENTANTE PARA PARTILHAR ... omitiu a existência da filha, e ainda que, sendo a genitora meeira do imóvel, ... cabe a apelada, apenas 25%(vinte e cinco por cento) do ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - MEEIRA E HERDEIRA - ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.- A constitucionalidade do artigo 1790, III do Código Civil foi reconhecida por este Tribunal de Justiça.- O Código Civil previu duas normas distintas para regular a sucessão: uma, para a hipótese de união estável, a presente no artigo 1.790, e
... e T.L.R.L., que declarou a viva do de cujus, ora agravante, como meeira, sob argumento de que todos os bens que compem o patrimnio inventariado so ... reconheceu a agravante apenas como meeira, no concorrendo como herdeira, com os demais herdeiros, considerando que os bens que compem o patrimnio ... -
Acórdão Nº 5044967-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... ) Dinheiro em conta bancria.Tais bens sero partilhados entre a viva meeira e os dois herdeiros demandados, de modo que se revelam suficientes para o ... INSURGNCIA DA HERDEIRA E DO VIVO-MEEIRO. ALEGAO DE QUE NO POSSUEM CONDIES DE ARCAR COM AS ...
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Acórdão Nº 0629309-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
... separação obrigatória de bens. Assim, não seria considerada herdeira ... Em decisão Interlocutória às fls. 106/107 dos autos originários, ... inventariante, visto que seria herdeira meeira do de cujus. Alega, assim, que ambos ... viviam em união estável desde ...
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Acórdão Nº 5016069-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... ão de companheira da agravada e (iii) reconheceu a condição de herdeira necessária à agravada em relação aos bens particulares (evento 73 da ... do momento em que iniciada a união estável, a agravada será meeira (dos bens adquiridos durante a união) ou herdeira (dos bens ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PROVA DA PROPRIEDADE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VENDA A NON DOMINO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - "O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos...
... deles no virem a ter a rea total prometida a venda, pois era a herdeira meeira do esplio de Diomar Henrique Nunes. Destarte, o fato do ... -
Acordao N° 1310394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de inventariante. União estável sob o regime de separação total de bens. Exercício da inventariança pela companheira sobrevivente que não figura como herdeira ou meeira do instituidor da herança. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Não há óbice para que a companheira do de cujus atue como inventariante, assumindo a qualidade de...
... NÃO FIGURA COMO HERDEIRA OU MEEIRA DO INSTITUIDOR DA HERANÇA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Processo nº 0065669-73.2015.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Processual e Civil. Mandado de Segurança. Agravo Interno. Julgamento Conjunto. Celeridade. Agravo Interno que Não Se Conhece Ante a Ausência de Interesse Recursal. Inventário Extrajudicial. Ausência de Impedimento para a Lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, Ainda que Existam Bens Do Inventariado Localizado No Exterior, desde que Haja Tal Declaração No Corpo Da...
... de Iwam, herdeira ou meeira dos bens por ele deixados. ... -
Acórdão nº 1.0051.15.003680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELOS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO ART. 1725 DO CC - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPANHEIRA À CÔNJUGE - DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE BENS NÃO ONEROSOS - REFORMA DA SENTENÇA.1 - Reconhecida a união estável pelos herdeiros, a companheira equiparada constitucionalmente a cônjuge, participa do...
... fins sucessrio, sendo, portanto indevida a cumulao da condio de meeira e herdeira. Ao final, requerem a reforma de deciso ... -
Acórdão Nº 0005621-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... exclusivamente com esteio no fato de ser a Agravante genitora da herdeira Manuella Lourenço Dias, sem que houvesse fundamentos específicos e ... ância de que a inventariante pretende figurar simultaneamente como meeira e herdeira, importando na diminuição da legítima dos filhos, ...
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Processo nº 0062395-67.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... produto da venda. Inconformismo da meeira e da ... depósito do produto se a única herdeira é maior e ...
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Acordao N° 1362983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Inventário. Partilha. Companheira. Meeira e herdeira. Ccb. 1. 829.
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO. PARTILHA. COMPANHEIRA. MEEIRA E HERDEIRA. CCB. 1.829 ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª ... -
Acordao N° 1242809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Companheira. Supérstite. Bens adquiridos na constância da união. Ausência. Separação obrigatória de bens. Herdeira. Meeira. Não configuração. Administração. Herdeiros. Conforme consta dos autos, não foram apontados bens adquiridos após 06/03/2017, motivo pelo qual, segundo informação que consta do pacto de união estável firmado pelas partes, não possui a...
... AUSÊNCIA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... BENS. HERDEIRA. MEEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. HERDEIROS ... Conforme ... -
Acórdão nº 1.0024.13.310505-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - EX-COMPANHEIRA - CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA AFASTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM NOME DA EX-COMPANHEIRA - RECURSO PROVIDO.- Tendo em vista que restou reconhecido em decisão transitada em julgado que a ex-companheira do de cujus não
... , em apertada sntese, que a agravada no ostenta a condio nem de meeira e nem de herdeira, razo pela qual o formal de partilha no poderia ser ... -
Acórdão nº 1.0024.13.310505-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - EX-COMPANHEIRA - CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA AFASTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM NOME DA EX-COMPANHEIRA - RECURSO PROVIDO.- Tendo em vista que restou reconhecido em decisão transitada em julgado que a ex-companheira do de cujus não
... , em apertada sntese, que a agravada no ostenta a condio nem de meeira e nem de herdeira, razo pela qual o formal de partilha no poderia ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE NÃO É DATIVO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da...
... - HONORRIOS ADVOCATCIOS - INEXISTNCIA DE LITGIO ENTRE HERDEIROS E MEEIRA - ENCARGO DO ESPLIO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIO DE ALVAR ... e da herdeira C.M.F.M ... Os demais herdeiros, C.M.F.D. e K.D.F., ora recorrente, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE NÃO É DATIVO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da...
... - HONORRIOS ADVOCATCIOS - INEXISTNCIA DE LITGIO ENTRE HERDEIROS E MEEIRA - ENCARGO DO ESPLIO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIO DE ALVAR ... e da herdeira C.M.F.M ... Os demais herdeiros, C.M.F.D. e K.D.F., ora recorrente, ... -
Decisão Monocrática N° 07232265520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0723226-55.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUDITE PONTES DA SILVA AGRAVADOS: STELAMAR FARIAS, MARLYCE FARIAS Decisão 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Judite Pontes da Silva...
... -32.2017.8.07.0011), excluiu a viva inventariante da condio de herdeira/meeira dos valores financeiros (ID n 126458359 dos autos originrios). 2. A ... -
Acórdão nº 70085440147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-09-2022
... falecido eram casados em comunhão parcial de bens, a recorrente é meeira quanto aos bens comuns, e não herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do ...
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Acórdão Nº 0065719-56.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... RECONHECENDO CONDIÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA E MEEIRA DA ... 1. ACORDO PARCIAL EM RELAÇÃO A VALORES DEIXADOS PELO DE ...
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Acórdão Nº 1411445-54.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE INCLUSÃO DA AUTORA NO FUTURO INVENTÁRIO COMO MEEIRA OU HERDEIRA DO DE CUJUS – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA UNIÃO ESTÁVEL – AÇÃO PARA RECONHECIMENTO EM TRÂMITE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... DE INCLUSÃO DA AUTORA NO FUTURO INVENTÁRIO COMO MEEIRA OU ... HERDEIRA DO DE CUJUS – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
... a discusso sobre a possibilidade de a apelante reunir a condio de meeira e herdeira dos bens deixados por seu falecido companheiro, excluindo o ...