e o preconceito social
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;. II - ... e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;. IV - promoção de ajustes normativos para ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...Pena: reclusão de dois a quatro anos. ARTIGO 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Pena: reclusão de dois a quatro anos. ARTIGO 15. Vetado. ARTIGO 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de vocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a ...
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Em vigor
Código Penal
... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Legislação especial. ...II- por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. #Incluído pela Lei nº 10.803, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;. h) ter respeito à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Altera os Artigos 1 e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça Ou de Cor, e Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 140 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
...§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:. Pena reclusão de dois a cinco anos e multa:. § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº ... e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. Parágrafo único. O partido ...V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem;. #Incluído pela Lei nº 14.291, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre ... nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei ...
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A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
... práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito social, cultural, religioso e outras formas de discriminação ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-38.2018.5.06.0144), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOENÇAS NÃO ESTIGMATIZANTES. A dor articular, a degeneração do disco vertebral, a dorsalgia ou a Cervicalgia, não são enquadradas como enfermidades que causem estigma ou preconceito social, tal como ocorre com os portadores de HIV, hanseníase (lepra), lúpus e outras doenças infecciosas ou que apresentem sintomas visíveis....
..., não são enquadradas como enfermidades que causem estigma ou preconceito social, tal como ocorre com os portadores de HIV, hanseníase (lepra), ... -
Levantamento sobre como o pobre vê a elite aponta para a consciência das desigualdades e do preconceito
SÃO PAULO - Os moradores de Heliópolis são vítimas constantes de atos racistas, sofrem com o preconceito social das elites, têm a percepção de que as raízes da desigualdade econômica no país vêm da "herança maldita" da escravidão e creem que a ...
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Acórdão Nº 0021040-06.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 443 do TST, " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito ". Hipótese na qual é possível concluir que a dependência química (CID - referência F10 a F19 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de...
... do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito ". Hipótese na qual é possível concluir que a dependência química ... ao uso de substância psicoativa) suscita estigma e preconceito social permitindo o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa de ... -
Em vigor
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
...II - pela atuação livre de preconceito" de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou g\xC3"... e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
... E CONSCIENTE DE PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO ...ção racial hoje envolve, tampouco pelo nem sempre legítimo clamor social por igualdade. 4. Mostra-se de suma importância que, na busca pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001830-97.2017.5.06.0006), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. DOENÇA GRAVE NÃO CONFIGURADA. No caso, a autora foi acometida por câncer, doença que, a meu ver, não pode ser enquadrada como uma enfermidade que cause estigma ou preconceito social, afastando, portanto, a incidência da previsão contida na Súmula nº 443 do TST. Por outro lado, tampouco foi demonstrado que o motivo da rescisão contratual...
... pode ser enquadrada como uma enfermidade que cause estigma ou preconceito social, afastando, portanto, a incidência da previsão contida na Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-59.2016.5.06.0020), 06-09-2018
DISPENSA NULA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o obreiro estava incapacitado para o trabalho na data em que recebeu o aviso prévio, o que ocorreu em 15/12/2015, em face do gozo de auxílio-doença até 31/12/2015, e que, no momento da dispensa, em 20/01/2016, não foi submetido a exame demissional obrigatório (art. 168 da CLT) e aguardava a apreciação de seu pedido tempestivo de prorrogação do...
... apreciação de pedido de prorrogação), suscita estigma ou preconceito social. Recurso obreiro provido. RELATÓRIO Vistos etc. . Recurso ... -
A criminalização midiática do movimento social de luta pela moradia digna
Busca o artigo identificar qual o conteúdo discursivo dominante emitido pela mídia impressa brasileira sobre o movimento social pela moradia urbana, a partir da tragédia do caso do desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, em maio de 2018 em São Paulo. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa que utiliza a técnica da análise do conteúdo, por meio da seleção das matérias jornalísticas e...
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O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
...social, mas sua atuação é viciada por infrações como as de mendicância e de vadiagem que refletem o preconceito e o estigma social da condição de rua. Este artigo objetiva apontar ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a ..., como meio de combater o desconhecimento, a intolerância e o preconceito em relação a essas populações. IV - MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADES. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. RESSALVA CONSTANTE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM E PARA O INGRESSO RESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de advertê
...abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe. social, motivos que, obviamente, conduziriam à ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e implementar a política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver sistemas de informação ...V - combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância. Art. 44. Integram a estrutura básica do ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ABORDAGEM POLICIAL. LEGALIDADE. PROVAS ILÃCITAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEÚDO DO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO PELO PACIENTE. CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Có
...pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente,. conduziriam à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001175-71.2017.5.06.0412), 14-11-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PORTADOR DE DIABETES. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. É cediço que embora a dispensa do empregado seja faculdade do empregador, encontra limites na função social do contrato e da empresa, no na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito, encartados no art. 1°, IV, V, da Constituição...
... seja faculdade do empregador, encontra limites na função social do contrato e da empresa, no na dignidade da pessoa humana e nos valores ... dispensa do trabalhador acometido de doença grave, estigma ou preconceito, enunciando a possibilidade de reintegração do empregado, diante da ...