e ordinario processo sumario
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
.... § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, quando tiver por objeto crime ...
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Acórdão nº 2011/0245024-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
...DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO...adoção do rito sumário... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... de Processo Civil, sob a rubrica "Capítulo III - Do procedimento sumário", passam a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 275. ..., se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de ...
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Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986 E AO ART. 1º, CAPUT E § 1º, INC. II, DA LEI N. 9.613/1998. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. "A liberdade de...
...EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS . ...ordinário... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os ...1.021:. I - no recurso de apelação;. II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso extraordinário;. V - nos ...
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Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POSSIBILIDADE DE EMENDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...
... - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DE ...ça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar ... -
Acórdão nº 2004/0069318-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO O ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, ...ARTIGO 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE....
...APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ..., aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído ... -
Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
...395 do. Código de Processo Penal antes da remessa de inicial acusatória ...Processo Penal: “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a. denúncia ou queixa, o ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o ... ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade. § 1º A Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... , as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para ... revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:. #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2009/0143156-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. NOVA AVALIAÇÃO NA ORIGEM.
... da conversão do rito sumário para o . ...ão de rito sumário para ordinário, a Corte . ...realizada, sendo juntado ao processo o auto de avaliação . ... -
Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO
...ÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. . ...urbana deve observar o rito sumário". 2. Não há incompatibilidade entre o rito\xC2"...ordinário... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO... na vigência do Código de Processo . ...antigo rito sumário... -
Acórdão nº 2014/0145098-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. SENTENÇA QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. MANDAMUS IMPETRADO POR TERCEIROS, ACIONISTAS MINORITÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTROLADORA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FALIDAS. DIREITO PRÓPRIO DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNC
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA. . PROCESSO\xC2"... se coaduna com o rito sumário... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10239-55.2019.5.18.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO. PROCESSO DE ALÇADA. LEI Nº 5.584/70. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 895, I, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO. PROCESSO DE ALÇADA. LEI Nº . 5.584/70. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO....
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ... corpus. Precedentes. Recurso ordinário" não . conhecido\" (RHC n. 68.273/SP,\xC2"...com o rito sumário... -
Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão nº HC 213202 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. TESE INCABÍVEL DE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 180, § 1º, DO CP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT,...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como ...ência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 4. Ademais, ... -
Acórdão nº 2014/0025884-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . . IMPUTAÇÃO DA\xC2"... há de ser reconhecida em juízo sumário e . ... . sem o devido processo legal (Precedentes). Por ora, há . ... -
Acórdão nº 2009/0038940-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO NECESSIDADE. NULIDADES DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ AFASTADAS EM APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. RECEBIMENTO DAS CONTRARRAZÕES ANTES DAS PRÓPRIAS...
...RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. . ... corpus, em razão de seu rito sumário, independe de . ...processo" colocado em mesa para julgamento, salvo se\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário,...
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2"...ordinário", sumário e sumaríssimo), . no especial \xC2"... -
Acórdão Nº 0900190-27.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO VALORADA EM R$ 7.300,00 DEFENSOR DATIVO. DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL DE RITO ORDINÁRIO E SUMÁRIO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO EM VALOR DESSARAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI...
...DEFENSOR DATIVO. DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL DE RITO ORDINÁRIO. E SUMÁRIO . ...