e ordinario processo sumario
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Dissídio (ação) individual
... A CLT, em seu Título X (“DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO”), dedica o Capítulo ... do CPC/73 dispunha que no procedimento sumário não seria admissível a ação declaratória ... a semelhança entre o procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo) trabalhista e o ...
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Acórdão nº 1.0137.07.003768-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS §§ 4º E 5º, DO ART. 277 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Se o processo reclama possível instrução complexa, é possível transformar o rito sumário em ordinário, para mais ampla defesa das partes, a
... TÉCNICA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ...- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Se o processo reclama possível instrução complexa, é ... -
Acórdão nº 1.0433.05.153557-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - MUDANÇA DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO APÓS FASE PROBATÓRIA - AGRAVO RETIDO - NULIDADE DO PROCESSO - ART. 244 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES - NÃO-CONHECIMENTO - CULPA RECÍPROCA - PENSIONAMENTO MENSAL POR MORTE DE FILHO MAIOR - INTERPRETAÇÃO GLOBAL DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...
... C/C TUTELA ANTECIPADA - MUDANÇA DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO APÓS FASE PROBATÓRIA - AGRAVO ETIDO - NULIDADE DO PROCESSO - ART. 244 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO - PEDIDO ... -
Liquidação por artigos (pelo procedimento comum)
..., necessário recorrer ao Código de Processo Civil (art. 769 da CLT). Dispõe o art. 509, II ...Assim, se o processo for pelo rito ordinário, a liquidação tem que seguir o mesmo rito, se umaríssimo ou sumário, deve seguir o mesmo rito. São exemplos de ...
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Índice alfabético remissivo
...- extraordinário, 170. Recurso Ordinário Constitucional. Habeas corpus, 156. - ROCMS, 159. ...CESSAÇÃO DA UNIDADE DO PROCESSO, 76. CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL, 30. COISAS ...- ordinário, 90. - sumário, 91. PROCESSO PENAL, 25. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ... Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos Especiais, além do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo. . O processo do trabalho possui os ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSAL MANTIDA....
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Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
... ou não da prova ilícita no processo penal em se tratando de crime organizado, havendo ... penal: inovações aos procedimentos ordinário e sumário, com o novo regime das provas e ... -
Sentença nº 1000391-02.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ... durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. COMANDO DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE DADECRETAÇÃO. TEORIA DO JUIZ APARENTE. POSSIBILIDADE DE POSTERIORRATIFICAÇÃO DO ATO NA EVENTUAL HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA FUNDADA EMESPECIALIZAÇÃO DE VARA: NULIDADE RELATIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À
..., conhecerparcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, negar-lheprovimento, nos ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DOART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AFASTADA IN CASU. MÉRITODA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO AFASTADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da
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Dos Procedimentos Especiais
...Processo Civil (NCPC). O novo Código de Processo Civil ... isso, o NCPC acabou com o procedimento sumário (tratado dos arts. 275 a 281 do CPC) e extinguiu a expressão “procedimento ordinário” do CPC/73, hoje denominado, no NCPC, de ...
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Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... a reconvenção, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,1, do CPC. Condeno a ...06) - que se restringia ao Rito Sumário e alguns Procedimentos Especiais, como as ações ...Ordinário (cód. 01) -, a MMª. Magistrada primeva o ... -
Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... a reconvenção, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,1, do CPC. Condeno a ...06) - que se restringia ao Rito Sumário e alguns Procedimentos Especiais, como as ações ...Ordinário (cód. 01) -, a MMª. Magistrada primeva o ... -
Acórdão Nº 0022059-29.2019.5.04.0341 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
EMENTA CONHECIMENTO DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA. A Turma julgadora, por maioria, vencida a Relatora , entendeu que, sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo segue o rito sumário, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, não podendo ser conhecido o recurso ordinário.
... inferior a dois salários mínimos, o processo segue o rito sumário, nos termos dos §§ 3º e ..., não podendo ser conhecido o recurso ordinário. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os ... -
Direito penal: novos reflexos e paradigmas
É certo que as operações anticorrupção dos últimos anos foram fundamentais à marcha evolutiva da legislação, independente da torcida de um lado ou de outro
..., sobretudo porue a prisão durante o processo é medida e‘cepcional e tal in’ormação, por ... penal: inovações aos procedimentos ordinário e sumário, com o novo regime das provas e ... -
Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... esse é o número previsto para o rito sumário, que traz o menor número possível no sistema ... Penal ocorridas em 2008, os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo (esse último do Juizado ...
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O Processo Cooperativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais
...5º, § 1º, CF), e as protege não apenas do legislador ordinário, mas do poder constituinte reformador – por integrarem as cláusulas ....g., a escolha entre o juizado especial e o processo ordinário ou sumário, a opção entre o possessório e o petitório entre a ação executiva e ...
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Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO SUSCITADA PELO RELATOR. REJEITAR A PRELIMINAR DE ... contestação, por entender que o rito sumário era uma faculdade aberta pelo CPC de 1973. ... agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum ... -
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
... A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO SUSCITADA PELO RELATOR. REJEITAR A PRELIMINAR DE ... contestação, por entender que o rito sumário era uma faculdade aberta pelo CPC de 1973. ... agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Modifica as Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Paragrafo 3, e 129, Paragrafo 6 do Codigo Penal.
...Art. 1º O processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3º, e ..., § 6º, do Código Penal, terá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do Código de ... denúncia, seguindo o processo o rito ordinário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de ...
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Acórdão nº 0007532-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO POSSIBILIDADE PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não logrou êxito em a parte agravante em demonstrar a existência de qualquer prejuízo provocado pela conversão do rito...
Processo nº 0007532-54.2016.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO ...ATROPELAMENTO - CONVERSÃO DO RITO. SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO POSSIBILIDADE . PECULIARIDADE ... -
Processo nº 2004.021.009409-3 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Diciembre de 2004
"Habeas Corpus". Suspensao do processo. Aplicacao do art. 366 do Codigo de Processo Penal. A Lei n. 9.271/96, que deu nova redacao ao artigo 366 do Codigo de Processo Penal, nao se aplica ao processo especial do Juri que obedece a rito proprio, pois ao estabelecer a lei processual penal um processo bifasico, com um juizo de admissibilidade de acusacao inicial e em que a acusacao e' formalizada...