e ordinario processo sumario
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Julgamento 0000100-78.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2012
EMENTA: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que trouxe significativa mudança no artigo 394 e seguintes do Código de Processo comum, possibilitando a defesa preliminar nos procedimentos ordinário e sumário logo após o...
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Poder Legislativo
... dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo. . No ... as espécies de processo legislativo (ordinário, sumário e especial). . Em seguida, vamos ...
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Acórdão Nº 0300550-16.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DA RÉ.PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL (ART. 489, I, DO CPC/2015).INOCORRÊNCIA DA EIVA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA...
... a adoção do rito comum então ordinário e atacou a "hipossuficiência" do Autor. No ...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados ...ório; iii) indeclinabilidade do rito sumário; iv) julgamento ultra e extra petita. No ... -
Processo nº 1999.059.02959 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Diciembre de 1999
"Habeas-Corpus". Revelia. Crime da competencia do Tribunal do Juri. Artigo 366 do Codigo de Processo Penal, "ex vi" da Lei n. 9271/96. Inaplicabilidade ao processo especial do Juri. Carater misto da lei referida que encerra comandos indissociaveis, sendo um deles, o da suspensao do curso do prazo de prescricao, mais gravoso para o paciente. Ordem denegada. Inteligencia do artigo 413 do Codigo de...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... constituinte quanto do legislador ordinário, quanto ao prazo para as reivindicações dos ... outras regalias da defesa; substitui o processo ordinário pelo sumário, ou este pelo executivo, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DELITOS PRATICADOS NO...
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Acórdão nº 0001771-13.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVADA DE DESERÇÃO E INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL POR FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRANSITO. RITO SUMARIO. CONVERSÃO EM RITO ORDINARIO PELO JUíZO A QUO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREJUIZO À DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. Preliminares: Sendo o processo de origem da Comarca de Salvador,
...SUMARIO. CONVERSÃO EM RITO ORDINARIO PELO JUíZO A. QUO. ...Preliminares:. Sendo o processo de origem da Comarca de. Salvador, dispensável o ... -
Direito processual constitucional
... institutos básicos da teoria geral do processo – jurisdição, ação, defesa e processo –, ... o procedimento, que pode ser comum ordinário, comum sumário ou especial. Também segundo o ...
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Acórdão Nº 0022090-49.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. VALOR DE ALÇADA. LEI 5.584/70. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584 /70, salvo se versar sobre matéria constitucional, é irrecorrível a sentença proferida em processo cujo valor da causa não exceda 02 (dois) salários mínimos, à época de sua propositura, ficando restrito à apreciação do primeiro grau, não
... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. VALOR DE ALÇADA. LEI 5.584/70. ...é irrecorrível a sentença proferida em processo cujo valor da causa não exceda 02 (dois) ... -
Substituição processual e ação de cumprimento
... substituição processual no âmbito do processo individual, temos o art. 109 do CPC, que dispõe, ... suscita a interposição de recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho (art. 895, ... rito ordinário do processo trabalhista, sumário por natureza, propicia maior cognição vertical ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... contraditório especial, de rito sumário, para este tipo de processo judicial. . Quanto ... o procedimento, que pode ser comum ordinário, comum sumário ou especial. Ainda segundo o ...
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Tutela jurisdicional diferençada (cautelar e satisfativa) em matéria tributária
... fundamentais: jurisdição, ação, processo", procedimento e tutela jurisdicional . Jurisdiç\xC3"... do processo é que se dá o nome, de ordinário, de tutela jurisdicional , veículo que ... ordinário . sumário . de procedimento especial . processo de ...
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Do procedimento comum
. PARTE ESPECIAL . LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ...O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo. . O processo ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.
...Procedimento comum: ordinário e sumário. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. CAMBI, ... -
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
... inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 4.253,68. . . . No caso do ... Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 4.253,68 . ... -
Acórdão nº 0025798-03.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM PROVEITO EXCLUSIVO DOS DESCENDENTES DO FALECIDO, SEM APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. SENTENÇA NULA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EVIDENTE LITÍGIO ENTRE OS INTERESSADOS. INADMISSIBILIDADE DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM INVENTÁRIO SUBMETIDO AO RITO ORDINÁRIO,
...DIREITO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM PROVEITO. ...SUBMETIDO AO RITO ORDINÁRIO", COM AMPLA FASE. PROBATÓRIA. APELO PROVIDO. A C \xC3"...Judiciário no processo nº 1480242-0/2007, sendo inclusive pensionista ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
...O Código de Processo Civil de 1973, sob o nomem juris de "execução ... se inscreve na lei como procedimento ordinário" o que torna "incabível a transformação", 42 ... o procedimento comum (ordinário ou sumário), de maneira que não suspenda nem prejudique a ...
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Processo judicial eletrônico: agentes automatizados e seus atos. Norma tecnológica e ato tecnológico (eNorma e eAto)
Em tese levada ao 53o Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, o juiz Luiz Carlos Roveda chama a atenção para a necessidade de uma revisão da teoria dos atos processuais para o cenário do processo eletrônico. A teia teórica do processo, de fato, está necessitando de muitos retoques. O fenômeno da softwarização do processo mexe profundamente com a questão dos sujeitos processuais e seus atos....
..., posta no CPC, por exemplo, seria uma classe de processo (ordinário, sumário..). Quando um advogado peticiona, ele “instancia” um objeto ... -
Procedimento Executivo
... estabelecida, entre os conceitos de processo e de procedimento, não sendo infrequentes, mesmo ...Aquele se subdivide em: a.a) ordinário; a.b) sumariíssimo (processo do trabalho) ou ... do CPC versam sobre os procedimentos sumário e ordinário. O CPC de 2015 trata do processo de ...
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Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
...processo penal. Note-se, porém, que, neste âmbito, se é ... que tramitem pelo procedimento comum, ordinário e sumário, mas também a todos os procedimentos ...
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Procedimento executivo
... estabelecida, entre os conceitos de processo e de procedimento, não sendo infrequentes, mesmo ...Aquele se subdivide em: a.a) ordinário"; a.b) sumariíssimo (processo do trabalho) ou sum\xC3"... do CPC versam sobre os procedimentos sumário e ordinário. O CPC de 2015 trata do processo de ...
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Procedimento Executivo
... estabelecida, entre os conceitos de processo e de procedimento (v. Capítulo XXVII, adiante), ...Aquele se subdivide em: a.a) ordinário; a.b) sumariíssimo (processo do trabalho) ou ... do CPC versam sobre os procedimentos sumário e ordinário. O CPC de 2015 trata do processo de ...
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 202 a 225 . Capítulo 15 . Das ... fatos e que o procedimento é o comum ordinário, quantas testemunhas o Ministério Público e ... PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO . 5 (cinco) testemunhas . PROCEDIMENTO ...
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Recursos no processo do trabalho
...Suponhamos que a ré tenha se apressado em interpor recurso ordinário antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor. Se a ...ões proferidas em sede de processo submetido ao procedimento sumário (Lei n. 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º), isto é, naqueles em que o ...
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... Judiciário, ou quando da existência de processo crime, de que o objeto seja julgado em deinitivo, ... . 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei n. 8.112/90. Cerceamento de ..., processo administrativo disciplinar ordinário e processo administrativo disciplinar sumário. . ...