e ordinario processo sumario

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. EXCESSO DE CAUTELA....

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar, de forma

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...

AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - POSSE - REINTEGRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER SUMÁRIO DA COGNIÇÃO - APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM ANALISAR TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISCUSSÃO DA CAUSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. 1. A conversão do rito sumário em rito ordinário, por si só, não acarreta a nulidade do processo e é permitida nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 277 do CPC. Não houve interposição de agravo contra

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