ec 18 1965
- Decreto nº 56.481 de 18/06/1965. CONCEDE A SOCIEDADE E.C. DE WITT E CO. LTD. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NA REPUBLICA.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18) ... § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do País sem ... sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... § 2º A isenção de que ...
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Acórdão nº 42053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1968
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSTO DO SELO (ESTADUAL). E.C. 18/65 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... Publicação ...
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Acórdão nº 42053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1968
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSTO DO SELO (ESTADUAL). E.C. 18/65 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... Publicação ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 18 No caso dos impostos sobre o capital, estes usualmente são medidos pelo ... da não cumulatividade adquiriu status constitucional 145 já em 1965, com o advento da Emenda Constitucional (EC) 18/1965, 146 que instituiu o ...
- nº 90.01.05625-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 1991
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Limites da imunidade do ITBI nos casos de sociedades com atividades imobiliárias
Limites do ITBI nos casos de sociedades com atividades imobiliárias
... vivos”, retirando-o da competência estadual do artigo 9º da EC 18/1965, dantes aplicável a qualquer transmissão, sem distinguir entre ... -
Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes federativos nos seguintes termos: ... Em 1965, com o advento da EC n. 18, o princípio da anualidade foi suprimido do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1958, p. 18) “A história do trabalho é a história mesma da humani-dade no seu ... Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na primeira, tem suporte a teoria da vontade; na segunda, existe ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 18 No caso dos impostos sobre o capital, estes usualmente são medidos pelo ... da não cumulatividade adquiriu status constitucional 145 já em 1965, com o advento da Emenda Constitucional (EC) 18/1965, 146 que instituiu o ...
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... 18). Todas as atividades da Administração Pública têm que ser geridas ... o princípio, foi, a posteriori , revogado pela EC n° 18 de 1965) e, por im, em nossa atual Constituição, em seu art. 145, §1° (BRASIL, ... -
LINDB: objetivando os princípios estruturantes do Direito
NEF/FGV: LINDB: objetivando os princípios estruturantes do Direito
... , isonomia, irretroatividade e transparência, previstos desde a EC 18/1965, Código Tributário Nacional e Constituição Federal de 1988, que ... -
O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... remonta às alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, à Constituição do Brasil de 1946. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... 9º da Lei nº 4.595, de 31/12/1964, e Decreto-Lei nº 1, de 13/11/1965. Atualmente, a matéria encontra-se normatizada pela Resolução CMN nº ... Des. Federal Manoel Erhardt, DJE: 18/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF ... -
Tema 796 e o impacto na advocacia imobiliária
Alvarenga e Teixeira: Tema 796 e impacto na advocacia imobiliária
... 18/1965 ... O método literal (também conhecido como gramatical), ... -
O porquê do artigo 195 da Constituição Federal
Lucas Bigonha: O porquê do artigo 195 da Constituição Federal
... 18], com o consequente não acolhimento das alterações propostas pelo ... e Códigos pelo artigo 67, § 8°, da CF/1946 na redação da EC 17/1965 ... Por isso, o presidente do Congresso Nacional determinou o seu ... -
Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... perpetrada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, à Constituição de ... 1946, o Poder Constituinte Reformador ...
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Não cumulatividade do ICMS no comércio sofre restrições inaceitáveis
Não cumulatividade do ICMS no comércio sofre restrições inaceitáveis
... Sobreveio a reforma tributária de 1965 (EC 18/65) e, com ela, a substituição do IC pelo IPI, e do Imposto sobre ... -
Isonomia e capacidade contributiva perante a regressividade do sistema tributário
... 17 Nesse contexto, para Alfredo Augusto Becker, 18" a renda ou capital presumido devem ser em valor acima do mínimo indispens\xC3" ... A EC 18, de 1965 , ao imprimir a reforma constitucional tributária, revogou o mencionado ...
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Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... Acesso em: 18 ago. 2017 ... 11. A Constituição de 1853 não definiu expressamente ... as de 1969, 1967 e 1946 (após a redação dada pela Emenda 18/1965"), 23 e, embora com menor dimensão, também as Cartas de 1946 (em sua reda\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5000879-27.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... Sobreveio a Emenda Constitucional nº 18/65 (art. 2º, IV, "b") que passou a referir os templos de qualquer culto ... 10. As normas complementares do CTN decorrem da EC nº 18, de 1965. Nesse sentido, poder-se-ia cogitar que a mudança de paradigma decorreu ...
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Acórdão nº 50001904420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, nesse parágrafo 2º da EC, a menção à ...
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Peças e partes de máquinas e seu crédito de IPI, segundo o Carf
Peças e partes de máquinas e seu crédito de IPI, segundo o Carf
... “imposto sobre produtos industrializados” pelo artigo 11 da EC nº 18/1965. No âmbito infraconstitucional, o a Lei nº 4.502/1964, assinada ... -
Artigos 601 a 625
... Os selos foram instituídos e mantidos até a CF de 1946 e a EC n. 18/1965 determinou um novo sistema tributário, que, aliás, foi alterado na ...
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Competência
... Estamos a falar da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. Essa EC, de autoria de Rubens Gomes de Souza, ...