ec 45 e a justiça do trabalho

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  • A Competência da Justiça do Trabalho Segundo a EC n. 45/2004
  • Acórdão nº CC 124534 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-

    ...ÍLIA - DF SUSCITADO :JUIZO DA 18 VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERES. :MARCOS URIAS LEMOS ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ...EC N. 45⁄2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

    ... HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE ... anteriormente à EC 45, que estabilizou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes de acidente do ...
  • Acórdão nº 2013/0356922-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22/STF. SENTENÇA POSTERIOR À EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃ

     . Superior Tribunal de Justiça".  . EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...TRABALHO. . 45/2004.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO . ...
  • Acórdão nº 2009/0132693-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. SÚMULA N° 367, DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As alteraç&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMENDA  CONSTITUCIONAL  N°  45.  SENTENÇA  PROFERIDA  ANTES  DA . ... competência  da  Justiça  do  Trabalho  promovidas  pela  EC . ...
  • Acórdão nº 2014/0304908-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na redação dada pela...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SUSCITADO . : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO . INTERES.  . ...  ANTES  DO  ADVENTO  DA  EC  45/2004.  COMPETÊNCIA . TRABALHISTA. ...
  • Acórdão nº 2014/0227483-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. CONCURSO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDITADA NA VIGÊNCIA DO ART. 39, CAPUT, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 19/98. REGIME CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O STF, ao julgar medida cautelar na ADI 3365/DF,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. ...Federal, com a redação da EC 45/04, que incluísse na competência da . ...
  • Acórdão nº 2013/0211468-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...DE  TRABALHODA.  EMENDA . CONSTITUCIONAL  Nº  45/2004.  AJUIZAMENTO  POSTERIOR.  SÚMULA . ...
  • Acórdão nº 2012/0232984-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARADIGMA: AGRG NO CC 126.296/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 05.02.2014. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...45/2004, que . ...
  • Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. As ações...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº EDcl no AREsp 25776 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SUCESSORES DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22/STF. SENTENÇA POSTERIOR À EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem ao princípio da

    ...INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SUCESSORES DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA NCULANTE 22⁄STF. SENTENÇA POSTERIOR À EC 45⁄2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...
  • Acórdão nº 2006/0275574-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização em virtude de acidente de trabalho. EC n.º 45/2004. Justiça do Trabalho e Comum. - Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, salvo quando prolatada sentença na Justiça Comum. Ressalva pessoal. Agravo não provido. (Ag

    ... indenização em virtude de acidente de trabalho. EC n.º 45/2004. Justiça do Trabalho e Comum. . ...
  • Acórdão nº 2014/0196567-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O STF, no julgamento...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...TRABALHO...alterado  pela  EC  45...
  • Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR ENQUADRAMENTO, PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 11.350/2006. LEI LOCAL QUE PREVÊ REGIME

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...TRABALHO...alterado  pela  EC  45...
  • Acórdão nº 2006/0144575-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização em virtude de acidente de trabalho. EC n.º 45/2004. Justiça do Trabalho e Comum. - Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, salvo quando prolatada sentença na Justiça Comum. Ressalva pessoal. Agravo não...

    ... indenização em virtude de acidente de trabalho. EC n.º 45/2004. Justiça do Trabalho e Comum. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122500-33.2009.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ...FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. ...
  • Acórdão nº 2007/0105256-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA SENTENCIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. As ações de cobrança de multa por infração à legislação do trabalho, como é a prevista no art. 23, § 1º, V, da Lei nº 8.036/90,...

    ... NACIONAL SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL ...45/2004. CAUSA SENTENCIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. As ações de cobrança de multa por ...
  • Acórdão nº 2014/0084915-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA - RJ . SUSCITADO . ... É que, a partir do advento da EC n. 45...
  • Acórdão Nº 40106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 3395. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395, o Tribunal assentou ser devido afastar interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o

    ...OUTRO(A/S). : JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO. DE TERESINA. : SEM ...COMPETÊNCIA. DA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No ...114 da CF/88, na redação. dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do ...
  • Acórdão nº 2006/0117771-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – DIREITO SINDICAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – EC N.º 45/04 – ART. 114, III, DA CF/88 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não havendo sentença de mérito e estando em vigor a nova ordem constitucional, com o advento da EC 45/2004, publicada em 31.12.2004, é competente a Justiça...

    ...ÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - EC N.º 45/04 - ART. 114, III, DA CF/88 - COMPETÊNCIA DA STIÇA DO TRABALHO. 1. Não havendo sentença de mérito e estando ... publicada em 31.12.2004, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar discussão ...
  • Acórdão nº 2006/0216641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA...

    ... REGISTRO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À ...
  • Acórdão nº 2007/0201358-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMPREITADA. EC 45/2004. 1. Mesmo antes da EC 45/2004, a 2ª Seção já havia decidido que "(...) compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (CLT, art. 652, "a", III) (...)" (CC 32.433/CASTRO FILHO). 2. Como a EC 45/2004 veio...

    ... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :TURMA ...E M E N T A . CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. . EC 45/2004. 1. Mesmo antes da EC 45/2004, a 2ª Seção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos...

    ... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-81.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANTO À PRESCRIÇÃO. O entendimento desta Corte é de que, nos casos de ações em que se pleiteia

    ... FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. ...
  • Acórdão nº 2006/0163492-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL EM RELAÇÃO DE TRABALHO - SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA COMUM EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004 - O fator determinante para a definição da competência para julgar litígios relativos à indenização por dano material ou moral em função de relação de trabalho é a existência ou não

    ... COSTA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO SUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004 - O fator determinante para a definição ...

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