ec 45 relação trabalho

Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Códigos
... mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, ...60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ...II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;. ...
Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. As ações...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ...
A EC 45 e a Nova Competência da Justiça do Trabalho - "Relação de Trabalho"
- Revista Bonijuris
Considerações preliminares. A nova competência da Justiça do Trabalho.A nova redação do caput do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil.O alcance da expressão "relação de trabalho".O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aplica-se a todos...

@Considerações preliminares Inicialmente, tenho o dever de adverti-los que não há hermenêutica asséptica, porquanto todo processo de intelecção de uma norma jurídica ...
Acórdão nº 2005/0211041-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO – BENEFÍCIO MANTIDO POR RECURSOS DO FAT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC n° 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. 2....

...ÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A ...Afasta-se a incidência da EC n° 45/2004, já que inexiste discussão em torno de ...ão há qualquer discussão em torno de relação de trabalho a autorizar a incidência do art. 114 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840-29.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido por deficiência de traslado, no entanto, a peça tida por ausente encontra-se às fls. 50 e 51. Constatado equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso de agravo de instrumento, admite-se a existência do erro...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial "para as ações undas da relação de trabalho", caso dos autos. ilegitimidade de parte. Afirmada pelo e. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-53.2004.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA A PREMISSA DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRE DO CONTRATO DE TRABALHO. PARADIGMAS QUE ADOTAM PREMISSA OPOSTA. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. Todos os três paradigmas transcritos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois se...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que a fixa -para as ações oriundas da relação de trabalho-, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174900-27.2005.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. FATO OCORRIDO ANTES DA EC Nº45/2004 E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. Em face da possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

...PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. FATO OCORRIDO ANTES DA EC Nº45/2004 E AÇÃO AJUIZADA NA ...FATO OCORRIDO ANTES DA EC Nº. 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. Esta Corte já pacificou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-13.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45/2004. PRESCRIÇÃO BIENAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

...À CONSTITUIÇÃO 45/2004. PRESCRIÇÃO BIENAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, ...ão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho havida após a entrada em vigor da EC 45/2004. Tendo o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3033-95.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DANO MORAL. MARCO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base na análise do suporte fático-probatório produzido nos autos, consignou que o reclamante somente teve ciência inequívoca em 14/07/2009. Tal suporte fático é imutável pelo que dispõe a Súmula 126 do TST. Aplica-se a prescrição

...) à pretensão de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho havida após a entrada em vigor da EC 45/2004. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3033-95.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DANO MORAL. MARCO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base na análise do suporte fático-probatório produzido nos autos, consignou que o reclamante somente teve ciência inequívoca em 14/07/2009. Tal suporte fático é imutável pelo que dispõe a Súmula 126 do TST. Aplica-se a prescrição

...) à pretensão de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho havida após a entrada em vigor da EC 45/2004. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-43.2001.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR DEMANDA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Sem razão o Reclamado, uma vez que a pretensão deduzida encontra obstáculo na jurisprudência da e. Subseção Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual é competente a...

... pedido de complementação de aposentadoria quando decorre da relação de emprego, independentemente de a responsabilidade pelo seu pagamento ... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial "para as ações ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165400-62.2006.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS E PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo a PETROBRAS instituído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial -para as ações undas da relação de trabalho-, hipótese dos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-68.2008.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS E PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo a PETROBRAS instituído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial -para as ações undas da relação de trabalho-, hipótese dos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19400-68.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS E PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo a PETROBRAS instituído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial -para as ações undas da relação de trabalho-, hipótese dos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29800/2006-0003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS E PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo a PETROBRAS instituído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial "para as ações undas da relação de trabalho", hipótese dos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100600/2005-0023-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS E PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo a PETROBRAS instituído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial "para as ações undas da relação de trabalho", hipótese dos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-10.2003.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR DEMANDA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE. Tendo a Petrobras instituído a Fundação de Previdência Complementar (Petros) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial -para as ações undas da relação de trabalho-, hipótese dos autos. Por fim, a condenação solidária ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116500-51.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS e PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR DEMANDA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tendo a Petrobras instituído a Fundação de Previdência Complementar (Petros) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o direito...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial -para as ações undas da relação de trabalho-, hipótese dos autos. Precedentes da SBDI-1. Recurso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-41.2008.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS E PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo a PETROBRAS instituído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial -para as ações undas da relação de trabalho-, hipótese dos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ...
Acórdão nº 2005/0210587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Nos termos das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar as ações indenizatórias fundadas em acidente...

... E OUTROSSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ...ções trazidas pela Emenda Constitucional 45"/2004, a competência para processar e julgar as a\xC3"...
Acórdão nº 2006/0008746-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM VISTAS À LIBERAÇÃO DE QUANTIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral,...

... - RS SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL ...INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AL. 1. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-43.2004.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BASA E CAPAF. MATÉRIAS COMUNS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na medida em que a complementação de aposentadoria, in casu, somente nasceu por causa do contrato de trabalho entre o reclamante e o BASA, evidente a competência da Justiça do Trabalho,

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que a fixa para - as ações oriundas da relação de trabalho -, ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-72500/2008-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS e PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR DEMANDA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tendo a Petrobras instituído a Fundação de Previdência Complementar (Petros) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus...

... constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial "para as ações undas da relação de trabalho", hipótese dos autos. Precedentes da SBDI-1. DIFERENÇAS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140440-64.2005.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. AGENCIADOR DE PROPAGANDA. EC 45/2004. A discussão travada nos autos diz respeito à competência desta Justiça Especializada para julgar pedido de indenização pelos prejuízos, materiais e morais, decorrentes de serviços de agenciamento de propaganda realizados pelo Autor. Com o marco constitucional...

...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. AGENCIADOR DE PROPAGANDA. EC 45/2004. A discussão travada ...