eca abandono intelectual
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128824-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTELECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO FILHO MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de representação para imposição de...
...ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR IN-. FRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTE-. LECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ...deveres decorrentes do poder familiar, ante o. abandono intelectual dos seis filhos. 2. Na presente hipótese, o Ministério Público li-. ... -
Acórdãos nº 0002416-52.2011.8.26.0099 de Câmara Especial, 12 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO - Infração administrativa - Menor sob abandono intelectual dos genitores - Descaso com a matrícula obrigatória e frequência escolar - Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar - Configuração do ilícito - Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado - Aplicação do artigo 249 do ECA - Multa devida - Aplicação do salário mínimo de referênci
...ÃO - Infração administrativa - Menor sob abandono intelectual dos genitores - Descaso com a matrícula ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual. . Responsáveis: Ministério do Esporte; Ministério da Cultura; ...íticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças ...
-
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
...35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questão ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
...35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questão ... -
Processo nº 0003213-86.2015.8.19.0065 de Décima Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Representação por Infração Administrativa. Irmã, Tutora Dos Menores, que Se Omitiu Nos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Procedência. Aplicação Da Medida de Advertência, Prevista No Artigo 129, Vii Do Eca. Prudência Do Julgador Ao Afastar a Penalidade Descrita No Art. 249 Do Mesmo Diploma Legal, Diante Da Delicada Situação Descrita Nos Autos. Abandono Intelectual Dos...
...situação . descrita . nos . autos. . Abandono" intelectual dos menores . caracterizado. Arts. 227 da \xC2"... -
Acórdãos nº 0002956-03.2011.8.26.0099 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
Infração administrativa. Art. 249 do ECA. Menor que abandonou os estudos. Genitores que, não obstante soubessem dos fatos, deixou de tomar providências para modificar a situação. Infração administrativa configurada. Procedência acertada. Multa mantida. Fixação, contudo, que deve ser feita em salário de referência, em obediência ao princípio da legalidade. Recurso improvido, com observação. (TJSP;
... e que não há prova da situação concomitante de abandono material, moral ou social, quase sempre presentes em uações de abandono intelectual. Afirmam a necessidade de se relativizar a sua ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de problema público e destaca que, desde o período colonial, o abandono e a pobreza foram identificados como as causas principais para as medidas ... criminalizar a juventude popular, representando um esforço intelectual para a condução dos debates acerca da Justiça Juvenil pátria a ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., que considero merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se lê ...
-
Acórdão nº 1.0145.18.017480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE MATRICULAR FILHO EM REDE REGULAR DE ENSINO. CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DA MÃE. PROVA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. REFORMA. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos dos arts. 55 e 129 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os pais são responsáveis por matricular seus filhos na...
... Nessa ocasião, ela relatou o abandono escolar, a tentativa de autoextermínio do filho após briga com a ... eventual apuração de responsabilidade criminal por abandono intelectual . Nada mais disseram. - (f. 50)." Saliento que mãe e filho ... -
Direito de família
... . Capítulo 7 • Direito de Família 307 . tal ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
-
Direito constitucional do trabalho
...) e a garantir o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial (§ 24), direitos conservados pela Emenda Constitucional (EC) ...A ementa do julgado consigna: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... mitigam a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem coadunar com o atual estágio da doutrina civil ... e privado na promoção da censura reversa, o primeiro seria o abandono...
-
Acórdão nº 50027667920198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 249 DO ECA A OMISSÃO NO ENCAMINHAMENTO DOS FILHOS À ESCOLA. MANTIDA A MULTA, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual . . RELATOR: Juiz de ... -
Decisão Monocrática nº 50033743320198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA CONTRA OS AVÓS MATERNOS E GUARDIÕES (ART. 249 DO ECA). INUTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. MEDIDA PREJUDICIAL AO SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR. CULPA OU DOLO DOS REPRESENTADOS NÃO COMPROVADOS....
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual . . ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... dimensão patrimonial envolvendo as pessoas com deficiência intelectual, sensorial, física ou mental. Na hipótese de colocação da pessoa com ... por alguns fatores referentes à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, a interrupção da ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de uma sociedade em constante mutação, verifique o nível intelectual do povo e a sua condição de vida. O assunto há de ser interpretado à ...140) . Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
-
Decisão Monocrática nº 50047904220178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. 1. CITAÇÃO DA DEMANDADA (GENITORA) POR EDITAL. 1.1. NULIDADE INEXISTENTE. 2. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2.1. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA E O ABANDONO PRATICADOS PELOS...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual . . ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SEU USO INDEVIDO. LEI 9.610/98. ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 9. A la propiedad intelectual colectiva de sus conocimientos ancestrales; a su valoración, uso y ... da sociedade, sujeitas a "um quadr o de miséria e abandono", diretamente vinculado à sua situação territorial\" 42 , pass\xC3"...
-
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
...Há neste posicionamento a fundamentação de que as crianças devem crescer com qualidade de vida, seja psíquica, intelectual, moral ou física. . Por fim, por meio do trabalho desenvolvido, é possível observar que presença familiar é insubstituível para ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... se espraiaram por nossas terras sem qualquer amparo social e intelectual, ou mesmo investimento governamental, que permaneciam à mercê dos ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...
-
Acórdão Nº 0900287-63.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS GENITORES REPRESENTADOS. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. EVASÃO ESCOLAR DO FILHO A PARTIR DOS 14 ANOS DE IDADE. MAIORIDADE JÁ ATINGIDA NO CURSO DO FEITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA....
... antes quanto após o ajuizamento da presente representação, o abandono dos estudos por parte de C. ocorreu a despeito dos esforços dos genitores ... deste encargo, além de configurar o delito de abandono intelectual (CP 246), também constitui infração administrativa (ECA 249). ... -
Parte geral
... física (vida, corpo, partes do corpo); b) sua integridade intelectual (liberdades de pensamento e de expressão, autorias científica e ... não podem ser transmitidos, objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos direitos de personalidade ...
-
Decisão Monocrática nº 50028449220208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO EM QUE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS GENITORES DA MENOR ENVIDARAM OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA QUE A FILHA MANTIVESSE A FREQUÊNCIA ESCOLAR, SENDO DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ECA, CONFORME ENTENDIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual . . ...