eca abandono intelectual
-
Decisão Monocrática nº 50028062620188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
MEDIDA DE PROTEÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NO FEITO, CONSISTENTES EM ENCAMINHAMENTO DA FAMÍLIA PARA ATENDIMENTO SOCIAL E DOS MENORES PARA ATENDIMENTO PSIQUICOLÓGICO E AVALIAÇÃO MÉDICA. DECISÃO QUE NÃO OFENDE O PODER FAMILIAR E A GUARDA DOS GENITORES. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ATACADA NÃO RETIROU O PODER FAMILIAR E A GUARDA DOS GENITORES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DO DECISUM....
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... RELATORA: Juiza de ... -
Decisão Monocrática nº 51710962220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... ... -
Decisão Monocrática nº 51471026220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... ...
-
Decisão Monocrática nº 50004066620158210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2022
ECA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR. ENSINO FUNDAMENTAL. DESCABIMENTO. COMO O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL É GARANTIA CONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR AOS INFANTES QUE FREQUENTEM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, MOSTRA-SE DESCABIDA A PRETENDIDA MODALIDADE DO ENSINO DOMICILIAR HOMESCHOOLING, TAL COMO DECIDIU O STF NO...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... RELATORA: Juiza de ... -
Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... a integral subsistência física da criança (ao garantir direito à vida, saúde, alimentação etc ... ), quanto para a sua formação intelectual, psíquica, moral e cultura (ao garantir o direito à educação, lazer, convivência familiar e comunitária etc ... ). A figura paterna, portanto, ...
-
Direito constitucional do trabalho
... ) e a garantir o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial (§ 24), direitos conservados pela Emenda Constitucional (EC) ... A ementa do julgado consigna: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por ...
-
Decisão Monocrática nº 50023901220208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... ...
-
Acórdão nº 50094438820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA AMPLIADA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. GENITORA PORTADORA DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO. GENITOR QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM CONVIVER COM O FILHO. SITUAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... RELATORA: ... -
A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance
... prole, pois o descumprimento deste dever de participar de forma ativa na vida de seus ilhos pode gerar impossibilidade de desenvolvimento intelectual, emocional e social de uma criança, gerando transtornos irreversíveis, sendo caracterizado como ato ilícito gerador do dever de indenizar ...
-
Direitos da Personalidade
... modos inovadores de expressão artística, de manifestação intelectual ou de simples entretenimento.” 59 7.11.1.5 O caso do homem lagarto ... No caso, alem do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro patronímico. II – a ...
-
Magistratura TJBA 2019
... II. Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo ... da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações ...
-
Processo nº 0285076-15.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... direito à educação. Abandono intelectual. Maioridade ...
-
Execução Trabalhista
... Este princípio realiza o total abandono da execução pessoal (213) , porquanto na atualidade o exequente pode ... brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Ele se ocupa com os registros de marcas, desenhos ...
-
Considerações sobre a alienação parental
... Civil: a) castigar imoderamente o filho; b) deixar o filho em abandono; c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, ... ou outra e causam o desconforto no desenvolvimento afetivo e intelectual da criança ou do adolescente ... A disputa pela guarda dos filhos nada ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Expressões da atividade intelectual e moral do homem são aspectos de suas potencialidades (MORAES, Walter ... a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, sem ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... 07/10/2010) ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ... preparo intelectual o dizer com disfarce ou ambigüidade aquilo que outra pessoa menos ...
-
Responsabilidade civil e família
... dano merece integral responsabilização, até mesmo a perda ou abandono, inclusive os sonhos não realizados, uma vez que podem configurar ... ão, além deste aspecto geral, também se reporta ao incentivo intelectual, para que a criança e o adolescente tenham condições de alcançar sua ...
-
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... deficiente, 5 a tornar o Direito penal efetivo sem o completo abandono dos princípios penais 6 que representam uma conquista relacionada, ... pela sua nítida fragilidade, prevalecendo-se da superioridade intelectual.Nesse sentido, Sequeros Sazatornil discorre: ... En el concepto de abuso ...
-
Do direito das famílias
... , o de cuidado, sob pena de responsabilidade civil por abandono afetivo ... Princípio da não intervenção ou liberdade: os arts ... ódigo Civil, que autoriza a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil 36 contrair matrimônio, expressando sua vontade ...
-
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... ões mais subjetivas, é curial avaliar a capacidade mental e intelectual de cada filho, independentemente de sua capacidade jurídica, pois, as ... pela falta do respeito mútuo, de zelo ou, ainda pior, pelo abandono ou pela violência contra as crianças, mulheres e idosos. Contudo, é ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SEU USO INDEVIDO. LEI 9.610/98 ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
-
Direito Penal
... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ... 246 do CP – abandono intelectual ...
-
Direito Penal
... do agente quanto ao caráter ilícito da sua ação (requisito intelectual) ou a sua capacidade de determinação segundo esse conhecimento ... abandono material ... (C) A chamada “adoção à brasileira”, consistente ...
-
Portaria Nº 0000281/2020-PJIJ/MCP
... instaurado para apurar a ocorrência de abandono intelectual, que poderá ensejar a materialização de ... situação de ...