eca adoção tios
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... nos autos, de que já teria havido a entrega de outro filho para adoção", o qual teria sido Â\u0093utilizado por terceirosÂ\u0094, mediante Â\u0093aluguelÂ\xC2"... solução no sentido de entregar o filho para ser cuidado pelos Âtios de consideraçãoÂ, autores da ação de guarda. Foram todas essas, as ... -
Processo nº 0125215-87.2014.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Conforme Salientado No Acórdão de Fls. 192/201, a Adoção, por Avós, de Neto Maior de Idade, No Sistema Do Código Civil de 1916, Em Princípio, Era Levada a Efeito para Fins Exclusivamente Previdenciários, Vez que Não Proporcionava Aproximação Ou Criação de Vínculos Afetivos e Não Tinha como Desígnio a Retirada de Pessoa de Situação de...
...adoção, por . ..., em que a neta passa a ser filha da avó, irmã dos tios e . ... -
Acórdão nº 50019275320178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA TRANSFORMADA EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. MENORES ÓRFÃS DE MÃE, ASSASSINADA PELO PRÓPRIO COMPANHEIRO (PAI DAS INFANTES). RÉU REVEL. PLEITO FORMALIZADO PELOS TIOS PATERNOS. DISPENSA DO CONSENTIMENTO DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APESAR DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 45, CAPUT, DO ECA, NO SENTIDO DE QUE A ADOÇÃO DEPENDE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Criança . . RELATOR: ...20/24). Desde então, as menores ficaram sob os cuidados dos tios paternos/apelados, conforme termo de responsabilidade provisório emitido ... -
Família
...Adoção das medidas previstas nos artigos 4º e 6º da lei 12.318/2010 que se ...22 e 24 do ECA e art. 1.638 do CCB. Deferimento da adoção aos tios maternos. Possibilidade. 1. Descumpridos os deveres inerentes ao poder ...
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Direito de família
... que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela ... impedimento até o 3º grau traz uma exceção, que é o casamento de tios e sobrinhos, cujo impedimento é vencível segundo o Dec.-lei 3.200/1941; ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...Isso porque, nos termos do art. 377 da CLT a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem ...tios adotem seus sobrinhos. O que a lei proíbe é a adoção por ascendentes e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...Nessa esteira, a Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009) estabelece que se deve buscar, em primeiro lugar e com ...42, § 1º, do ECA). Tios, portanto, podem adotar; avós, no entanto, em princípio, não podem. ...
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Ribeira do pombal - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...100 , inciso IV, do ECA, sendo evidente o benefício que a adoção representará em razão dos laços afetivos que a infante, hoje com 07 ...42, § 1º, do ECA, não proíbe a adoção de menor pelos tios, mas sim pelos ascendentes e pelos irmãos dos adotandos. Além disso, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção. . Por esta visão, o perfil delineado da filiação completase com a ...tios, sobrinhos, etc. Esses últimos de alta relevância no direito de ...
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Do parentesco e do poder familiar
... do outro (afinidade), ou, que se estabelece por força da lei (adoção ou outra origem). . Esse é o parentesco que nos interessa estudar tendo ... as pessoas cuja ascendência é comum (avós, pais, filhos, netos, tios, primos etc.). . b) Afinidade: . É o parentesco que se estabelece por ...
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Alimentos
... Covid-19, doença causada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2); II) à adoção de medidas necessárias à contenção da disseminação levadas a efeito ... 5.10 Alimentos aos Sobrinhos . Em regra geral, os tios não devem ser compelidos a prestar alimentos aos sobrinhos. Vejamos a ...
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Acordao N° 1335980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil, família e processual civil. Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de adoção. Criança nascida aos 18/10/2010, acolhida em razão dos maus tratos e negligência materna. Tios paternos. Ausência de vínculo com a mãe biológica. Proteção integral ao infante. Melhor interesse. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido...
...ESTATUTO DA CRIANÇA. E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO. CRIANÇA NASCIDA AOS 18/10/2010,. ACOLHIDA EM RAZÃO DOS MAUS TRATOS E GLIGÊNCIA MATERNA. TIOS. PATERNOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A MÃE BIOLÓGICA. PROTEÇÃO. ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
...ão são só os pais e responsáveis que os expõem: também podem ser tios, amigos ou pessoas próximas. Quais são os possíveis danos? . 3. OS ... crianças, informações sobre desempenho escolar, processos de adoção e guarda e tantas outras devem ser protegidas, já que a sua exposição ...
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Magistratura TJSP 2021
.... 27. A respeito do instituto da adoção, é correto afirmar que (A) a adoção pode ser feita por meio de ...42, § 1º, do ECA). Tios, portanto, podem adotar; avós, no entanto, em princípio, não podem. ...
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A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros
Este trabalho analisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, considerando a decisão do STF na ADPF 132 e da ADI 4277, que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo...
.... _________________________ . 2 O art. 42 do ECA não permite a adoção aos ascendentes e irmãos do adotando, permite a adoção de tios e primos do adotando, preenchidos os pressupostos legais. . 3 VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil interpretado . São Paulo: Atlas, 2010, ... -
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na prática judicial
... Civil. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo ...Infância e juventude. Modificação de guarda. Ação ajuizada por tios paternos em face de tios maternos. Modificação da guarda. ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... e da juventude, esquecem-se de que o destinatário final da doutrina protetiva é a criança e o adolescente e não “o pai, a mãe, os avós, tios, etc.”. Muitas vezes, apesar de remotíssima a chance de reintegração familiar, pois a criança está em abandono há anos, as equipes técnicas ...
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Acordao Nº 140672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...
...GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIOS-AVÓS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA ...ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ABANDONO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA GUARDA DA MENOR AOS TIOS. ... -
Acordao Nº 140672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...
...GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIOS-AVÓS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA ...ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ABANDONO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA GUARDA DA MENOR AOS TIOS. ... -
Acordao Nº 140672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...
...GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIOS-AVÓS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA ...ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ABANDONO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA GUARDA DA MENOR AOS TIOS. ... -
Acordao Nº 140672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...
...GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIOS-AVÓS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA ...ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ABANDONO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA GUARDA DA MENOR AOS TIOS. ... -
Acordao Nº 140672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...
...GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIOS-AVÓS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA ...ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ABANDONO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA GUARDA DA MENOR AOS TIOS. ... -
Acordao Nº 140672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...
...GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIOS-AVÓS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA ...ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ABANDONO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA GUARDA DA MENOR AOS TIOS. ... -
Acordao Nº 140672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIA MATERNA - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não estando configurada situação de abandono, consubstanciada no descumprimento aos deveres previstos nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que falar em destituição do poder familiar dos...
...GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORES E TIOS-AVÓS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA ...ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. ABANDONO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA GUARDA DA MENOR AOS TIOS. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: A obrigação de estimular a adoção da conciliação, da mediação e de outros métodos consensuais de ...HERDEIROS EM LINHA ASCENDENTE (TIOS). NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ...