economia de energia na empresa
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LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... ãos federais, inclusive de sociedades de economia mista de que participe, ou a União, em caráter ... de junho de 1963, forem incorporados à empresa titular do projeto, sob a forma de participação ... á o aproveitamento do potencial de energia elétrica fornecido pela barragem da Boa ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3. Caixa Econômica Federal; ... 4. Empresa Gestora de Ativos; e ... 5. Empresa de ... c) sociedades de economia mista: ... 1. Banco do Brasil S.A.; ... 2 ... Coordenação-Geral de Energia, Petróleo e Gás 1 ...
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Decisão monocrática Nº 1469093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: NSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO ... E DIVISIBILIDADE - DESNECESSIDADE - EMPRESA NÃO CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ...
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Decreto nº 9.928 de 22/07/2019. Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
... I - Ministério de Minas e Energia", que o coordenará; ... II - Casa Civil da Presid\xC3" ... III - Ministério da Economia; ... IV - Ministério da Infraestrutura; ... V - ... X - Empresa de Pesquisa Energética ... § 1º Cada membro ...
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Acordão do Corte Especial, 02-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIAENTRE A PRIMEIRA E A QUARTA TURMAS DO STJ. RECURSO QUE VERSA SOBRECOBRANÇA NÃO CONSENTIDA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM FATURADE ENERGIA ELÉTRICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO DE CONSUMO.INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJACENTE. COMPETÊNCIADA SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO).I - Trata-se de Conflito Negativo...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... Regional; VI - Ministério da Economia; VII - Ministério da Educação; VIII - ... da política de apoio à microempresa, à empresa" de pequeno porte e ao artesanato; XXIX - articula\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 171-79.2021.5.22.0002)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDA POR EMPRESA PRIVADA. DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA EXAURIDA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. REINTEGRAÇÃO...
... PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDA POR EMPRESA PRIVADA ... empresa privada (Equatorial Energia S.A), tendo em vista a existência de norma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10636-30.2018.5.18.0111)
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INVIABILIDADE - TEMAS 739 E 383 DO EMENTÁRIO DE...
... TERCEIRIZAÇÃO – LICITUDE – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR E ENERGIA ... ELÉTRICA – ENTE DA ... de sociedade de economia mista, terceirizar serviços inerentes ao cargo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 822-49.2015.5.14.0001) 28-02-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADES DE LEITURA, FATURAMENTO, IMPRESSÃO E APRESENTAÇÃO
... DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ... ATIVIDADES DE ... de economia mista (concessionária ... de serviço ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA -SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSSIONÁRIA DE ENERGIA - FALHA NA REDE ELÉTRICA - APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESSARCIMENTO. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público, da administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 453-68.2018.5.05.0464)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA" MISTA ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EL\xC3" ... responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ... 2 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 907-23.2019.5.11.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. Na hipótese dos autos , a Corte de...
... NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ... MATÉRIA ... terceirização no segmento privado da economia e a reduzida regulamentação ... legal ... Reclamada AMAZONAS ENERGIA, ora Recorrente, se beneficiou diretamente dos ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , equivalente à parcela do aumento tarifário a ser concedido à empresa beneficiária entre 8 de abril de 2004 e 7 de abril de 2005, ... economia" mistas federais ficam autorizadas a apresentar a renúncia de que trata o \xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... ção de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; ... h) bolsas para formação de ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1951-97.2013.5.18.0082)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nª 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. ATRIBUIÇÕES INERENTES A QUADRO DE CARREIRA DE EMPREGADOS CONCURSADOS. PERÍODO...
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... empresas públicas e sociedades de economia mista ... , que foram delineadas no ... ção de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e ... empregados ... -
Decreto nº 10.605 de 22/01/2021. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
... III – Ministério da Economia"; ... IV – Ministério da Infraestrutura; ... V \xE2" ... VI – Ministério de Minas e Energia; ... VII – Ministério da Ciência, Tecnologia ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa ...
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Decreto nº 9.874 de 27/06/2019. Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
... - três representantes do Ministério da Economia, sendo: ... a) um representante da Secretaria ... representante do Ministério de Minas e Energia; ... V - um representante do Ministério do Meio ... por alguma ação ou omissão de empresa multinacional, por alegada não observância das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10150-87.2014.5.18.0013)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM...
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... empresas públicas e sociedades de economia mista ... , que foram delineadas no ... ção de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e ... empregados ... -
Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... Economia indicará servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior para integrar a comissão de que trata o caput ... Art. 6º O Ministro de Estado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 36-96.2015.5.18.0161)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ATRIBUIÇÕ
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... empresas públicas e sociedades de economia mista ... , que foram delineadas no ... ção de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e ... empregados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... V - a abertura e modernização da economia ... Art. 3° As prioridades definidas no artigo ... , da Constituição será apresentado por empresa e terá a despesa discriminada segundo a ... e sistemas de geração e transmissão de energia elétrica; ... c) destinada à restauração e ...
- Empresa argentina faz parque eólico na bahia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036783320204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803678-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO ADVOGADO: George Wilson Gama Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... quais restou comprovado que a referida empresa e seus sócios encontram-se em local incerto e ... , sua revelia, tenho que por medida de economia processual deve tal pedido ser acolhido, para que ... energia elétrica, SPC e SERASA, além de órgãos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... áfico, sua extensão e importância na economia regional, e as bases econômicas e técnicas de ... g) estabelecer uma política de energia na região em bases econômicas, pela ...
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... IX – empresa - pessoa jurídica fabricante, importadora, ... ão de resíduos sólidos em combustível, energia térmica ou eletricidade, por meio de processos, ... Federal do Brasil do Ministério da Economia, as notas fiscais eletrônicas e os dados ...