economia de escala e escopo

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSULTA ESPECIALISTA - PACIENTE IDOSA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSULTA ESPECIALISTA - PACIENTE IDOSA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - SUS - MUNICÍPIO: GESTÃO PLENA - MUNICÍPIO POLO DE MACRORREGIÃO - CONSULTA E TRATAMENTO: MÉDICO ESPECIALISTA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. O Município dotado de gestão plena e Município polo integrante de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - SUS - MUNICÍPIO: GESTÃO PLENA - MUNICÍPIO POLO DE MACRORREGIÃO - CONSULTA E TRATAMENTO: MÉDICO ESPECIALISTA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. O Município dotado de gestão plena e Município polo integrante de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - TRATAMENTO DE CRIANÇA COM MAGAURETER OBSTRUTIVO PRIMÁRIO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - EXAME CLÍNICO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA IMPRESCINDIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Inconcebível que uma lacônica prescrição médica, desprovida de qualquer referência acerca da imprescindibilidade do exame clínico nela indicado, seja aceita como prova idônea, irrefutável ou inconcussa capaz de gerar a comprovação da liquidez e da certeza...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - IDOSO - CIRURGIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS DE DEFENSOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO - LUXAÇÃO CONGENITA DOS QUADRIS - ART. 196, CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RESPONSABILIZAÇÃO - ENTE ESTADUAL - FILA DE ESPERA - NÃO COMPROVADA - RISCO DE AGRAVAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 'IN CASU'. - O dever estabelecido, constitucionalmente,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO - LUXAÇÃO CONGENITA DOS QUADRIS - ART. 196, CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RESPONSABILIZAÇÃO - ENTE ESTADUAL - FILA DE ESPERA - NÃO COMPROVADA - RISCO DE AGRAVAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 'IN CASU'. - O dever estabelecido, constitucionalmente,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - INTERNAÇÃO - CIRURGIA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - INTERNAÇÃO - CIRURGIA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado...

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE COM QUADRO DE DÉFICT DE ATENÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO A` SAU¿DE - VENVANSE. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - QUADRIPARESIA ESPÁTICA - CIRURGIA - DIFICULDADE RESPIRATÓRIA ASSOCIADA A QUADRO CRÔNICO DE PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - QUADRIPARESIA ESPÁTICA - CIRURGIA - DIFICULDADE RESPIRATÓRIA ASSOCIADA A QUADRO CRÔNICO DE PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - SUS - PERDA DO OBJETO - PROCEDIMENTO CLÍNICO - TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - IDOSO - VAGA - TRANSFERÊNCIA - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS. 1. Não ocorre a perda do objeto da ação se a obrigação somente foi cumprida em decorrência de ordem judicial. 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCESSUAL CIVIL - SUS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LESÃO EM TENDÃO - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS - PROCEDIMENTO: MÉDIA COMPLEXIDADE. PACIENTE: TRANSFERÊNCIA. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCESSUAL CIVIL - SUS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LESÃO EM TENDÃO - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS - PROCEDIMENTO: MÉDIA COMPLEXIDADE. PACIENTE: TRANSFERÊNCIA. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEGENERAÇÃO MACULAR - DIREITO A` SAU¿DE - IDOSO - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.I - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou