economia formal e economia informal
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...XI - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não ... de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do ... - publicação na imprensa oficial de ato formal...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...I – trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho ...II – trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito ...II – ao Ministério da Economia:. a) atuar, de forma conjunta com o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... compatível com a de outros setores da economia;. IV - o adequado abastecimento alimentar é ... de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... trabalhadores inseridos no amplo mercado informal, ou à procura de emprego, ou ainda - sobretudo ...ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ... atuais da sociedade, da cultura e da economia";. h) inclusão das questões relativas à educaç\xC3"...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...II – não tenha emprego formal ativo;. III – não seja titular de benefício ...c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de ...ência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Art. 5º A empresa poderá deduzir do ...
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... em desenvolvimento, no contexto de uma economia mundial em expansão, as empresas multinacionais, ...ón sobre la transición de la economía informal a la economía formal, 2015 (n. 204) . I. ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... específico, viável e dinâmico da economia que inclua cooperativas e atenda às necessidades ... (às vezes chamadas de “economia informal”) em trabalho legalmente protegido e plenamente ... setores privado e público e as economias formal e informal; e (c) as forças armadas e os ...
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A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
...economia... relativos a trabalhadores da economia informal 14 , devendo ser adotadas políticas que reduzam ...ção da Economia Informal para a Economia Formal, do ano de 2015 21 , nos artigos 16 e 17, ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... negros africanos, elemento vital para a economia rural da região na época. Já para os .... ILO. COVID-19 crisis and the informal...ção da Economia Informal para a Economia Formal... -
Entre a Autonomia e a Subordinação: a Jurisprudência e a Doutrina Frente à Pretensão de Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Trabalhadores Informais
Apesar do Direito do Trabalho atravessar uma fase de intensos ataques, nos regimes jurídicos de diversos países, o emprego assalariado ainda é o mais sólido vetor de inserção social e jurídica dentro do sistema capitalista. Esse fato torna-se evidente quando se percebe a precaridade e vulnerabilidade a que estão submetidos milhões de trabalhadores informais ao redor do mundo, com suas existências
... OF THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP OF INFORMAL . WORKERS . Cristiane Dos Santos Silveira 273 ...ência, rural, para o setor capitalista, formal, urbano, o que gerava uma massa de trabalhadores ... o estudo, o “setor informal” da economia urbana era aquele que reunia atividades por conta ... -
Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
...Brutalidad y complejidad en la economía global, Buenos Aires, Ed. Katz, 2015, donde ... la expansión de un mercado de trabajo informal donde se explota a ciudadanos de terceros países ...ón económica y el reconocimiento formal de los derechos fundamentales de las personas, ... -
Acumulação de capital, crise e mercado de trabalho no Brasil contemporâneo
O propósito deste artigo é relacionar as recentes mudanças no mercado de trabalho brasileiro com a dinâmica recessiva da economia capitalista mundial das últimas décadas, que se manifestou desde a crise de 2007-2008. Considerando a específica inserção brasileira na economia capitalista global e as bases fundamentais sobre as quais ocorrem o processo de reprodução do capital analisamos alguns...
... do Espírito Santo, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação em Política ... identificação entre os chamados trabalho formal e informal, à reconstituição do exército ... -
Análise exploratória sobre as causas da redução da informalidade no Brasil na década de 2000
O objetivo deste trabalho é analisar os possíveis fatores da redução da informalidade no Brasil na década de 2000. Os possíveis fatores estão agrupados em quatro categorias: regulação estatal e as suas mudanças, escolaridade dos trabalhadores, crescimento econômico e mudanças estruturais. Os resultados indicam uma possível explicação da queda da informalidade no nível de escolaridade, nas mudanças
... um fenômeno novo no passado recente da economia brasileira: a redução da informalidade. . ... por um crescimento do trabalho informal de forma consistente, na década de 2000 ... competição predatória entre os setores formal e informal da economia. De fato, uma ... -
Urbanismo e meio ambiente
... plane-jamento urbano e design, economia local e finanças municipais e implementação ... em conta a contribuição da economia informal, em apoio a uma transição viável para a ia formal;. Desenvolvimento urbano e territorial ...
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Anexos
... oficial en el marco del procedimeinto formal de examen de la denuncia de acoso sexual ... i) Resolución de los problemas de modo informal . La mayoría de las personas afectadas por el ... los sectores, público o privado, de la economía tanto formal como informal, en zonas urbanas o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
...ão de gerência, seja ela exercida de modo formal ou informal, atrai a incidência da causa de ... da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída ... -
Um Impasse Entre a Livre-Iniciativa e a Dignidade do Trabalhador: A Liberdade como Fundamento de Ponderação
...Na economia política clássica, o conceito de ...ção acerca da transição da economia informal para a economia formal. O texto reforça o ...
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Eficiência contestável dos instrumentos legais e das políticas públicas para aumentar a oferta de habitações nas grandes metrópoles / The contestable efficiency of legal instruments and public policies to increase the offer of housing in great metropolise
O artigo analisa a luz das experiências brasileiras e, de algumas internacionais a eficiências dos diferentes instrumentos legais e das políticas públicas para atender a demanda de moradia, nos grandes centros urbanos, a preços compatíveis com o nível de renda da população. Existem claros conflitos de interesses, por um lado entre os proprietários e investidores com a lógica das políticas...
... 1 Doutora em Economia pela Ecole des Hautes Études en Sciences ...ção entre a rentabilidade do aluguel formal e informal. A taxa normal de rentabilidade a ... -
Usos de la palabra 'sostenibilidad' en el derecho del trabajo: ¿renovación, circularidad o reiteración?
Como ocurrió con trabajo decente, el uso de un nuevo término en el campo del Derecho del Trabajo como pasa ahora con sostenibilidad, hace que no deba soslayarse la novedad de su aparición y corresponda, por el contrario, detenerse en indagar su semántica a efectos de discernir si nos encontramos ante una invención que aporte capacidad explicativa o ante una simple "moda" intelectual que sirve...
...én en el ambientalismo y ecología, la economía, la igualdad de género, etc), puede conspirar ... . 15 “Un sistema jurídico formal y eficaz que garantice a todos los ciudadanos y ... 204 sobre la Transición de la Economía Informal a la Economía Formal, de 2015. . El cap. III ... -
El futuro del trabajo decente y el centenario de la OIT
...én debatirán el trabajo decente y la economía social y solidaria, así como el objetivo ... las actividades de la economía informal en trabajos decentes plenamente integrados en la ... empleadores a integrarse en la economía formal. . 4º) Deberían fomentarse y mantenerse las ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A retomada do crescimento da economia brasileira está pronta para crescer de forma ... aos trabalhadores engajados no setor informal, promovendo associações de autônomos, criando ... de acentuado fracasso escolar no sistema formal de ensino, abrem-se às modernas tecnologias de ...
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Negociação coletiva e afirmação de direitos: um estudo sobre cláusulas de gênero no setor bancário
...11.648/2008 finalmente reconheceu formal-mente as centrais sindicais, definindo-as como ... a importância do setor bancário na economia nacional, a relevância política da Federação ... servem de parâmetro para a economia informal (CONFORTO, 2009). @@@2.3.1. Negociação coletiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20343-02.2018.5.04.0373)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe
... processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo ... terceirização no segmento privado da economia e a reduzida regulamentação . legal do ... trabalhista por parte do contratante formal do obreiro . terceirizado (tornando ... -
Gênero e relações capitalistas de produção: uma reflexão a partir da perspectiva marxista
Este artículo tiene como objetivo analizar la vinculación existente entre las relaciones de género y las relaciones capitalistas de producción. Este análisis tiene como idea central defender que la producción-reproducción social en el Capitalismo genera necesariamente, como condición y resultado, relaciones sociales de explotación de clase y de opresión de género. En este sentido, se destaca la...
...La crítica de la Economía Política constituye el fundamento metodológico ... casa, realizan actividades en el mercado informal. Pasan a ser proveedoras de sus familias y ...ándolas del acceso al crédito, el trabajo formal, el derecho a una pensión digna, los servicios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos itens 153 a ... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ... ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Não, não, informal, de débitos e créditos. Juiz Federal:- E o que ...