economia internacional
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas ... § 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com os princípios da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à ... As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ... #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – instituição financeira pública ou privada, ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento de Taxa de Fiscalização de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o ... , em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação ... 55) ... § 4 As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas ...
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o Governo brasileiro ... Outras Partes, inclusive países em transição para uma economia de mercado, podem assumir voluntariamente as obrigações das Partes ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de ... Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art ...
- Roberto azevêdo renuncia ao cargo de diretor-geral da omc
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... A lei pode adotar ... ARTIGO 211 ... Incumbe ao Conselho Técnico de Economia ...
-
DECRETO Nº 201, DE 26 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre o Afastamento de Servidores Federais para Servir em Organismos Internacionais.
... economia mista e das empresas públicas poderão afastar-se do País para servir em ... 3º Concluída a execução dos serviços junto ao organismo internacional, o servidor reassumirá o exercício do respectivo cargo ou emprego no ...
-
Acórdão nº 2013/0275028-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERCADO INTERNACIONAL. FUNCAFÉ. UNIÃO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO AOS EXPORTADORES BRASILEIROS DE CAFÉ E À ECONOMIA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. TÉCNICA CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. OPÇÃO DE COMPRA. BENEFÍCIO À ECONOMIA...
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL. ... INTERVENÇÃO ... ECONÔMICO. ... PRIVADA. OPÇÃO DE COMPRA. BENEFÍCIO À ECONOMIA ... INTERNA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO ... -
Indicadores de produção da economia política da informação na ciência da informação brasileira: análise bibliométrica em bases de artigos científicos
Objetivo: apresenta indicadores de produção científica brasileira em Economia Política da Informação (EPI) na área de Ciência da Informação (CI). Destaca os canais de comunicação científica, autores mais produtivos, palavras-chave e autores mais referenciados por eles. Método: realiza análise bibliométrica com dados levantados na Base de Dados Referenciais de Artigos de Periódicos em Ciência da...
... É importante destacar o p eriódi co Revista Eletrônica Internacional de E conomia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura, ainda que não indexada nas bases estudadas. PALAVRAS-CHAVE: Economia Po ... - EDITAL Nº 582, DE 3 DE JULHO DE 2018 SELEÇÃO 2019 PARA MESTRADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA POLÍTICA INTERNACIONAL (PEPI) - PARA CANDIDATOS NÃO-RESIDENTES NO BRASIL - TURMA DE 2019
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões regulamentadas; e ... VII – ... áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia: ... a) autorização para a realização de concursos públicos; ... b) ... diferente em legislação específica, acordoou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X ... a) política internacional"; ... b) relações diplomáticas, serviços consulares; ... c) participaç\xC3" ...
-
Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... navegáveis e buscar, por meio da Organização Marítima Internacional, assistência técnica e financeira de países doadores e instituições ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para fins de avaliação dos requisitos e das condições de ...
-
A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Francisco Campos da Costa ... Doutorando Direito Ambiental Internacional" pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) ... Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) ... P\xC3" ... - Empresas tentam atrair brasileiros que estudam fora com programas de estágio
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão ... ; V - Ministério do Desenvolvimento Regional; VI - Ministério da Economia; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério da Infraestrutura; IX ...
-
Condições de trabalho dos professores e desempenho estudantil: uma análise crítica sobre as perspectivas da OCDE
A partir do atual contexto de globalização da economia, este artigo apresenta uma análise das possibilidades do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) e da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (TALIS), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que se propõem a orientar políticas nacionais e promover a comparação internacional. Assim, o...
... OCDE Resumo: A partir do atual contexto de globalização da economia, este artigo apresenta uma análise das possibilidades do Programa acional de Avaliação de Estudantes (PISA) e da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (TALIS), da Organização de Cooperação e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... ção e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudam: ...