economia internacional câmbio
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...áveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;. V - Propiciar o aperfeiçoamento das ... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ...ão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;. IX - as pessoas ... criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ..., no limite a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de ... consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ...SEÇÃO II. Da Taxa de Câmbio. Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os ..., empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ...economia solidária ficam isentos de taxas e outros ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia. #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de 2020. ...SEÇÃO II. Da taxa de câmbio. ARTIGO 97. Para efeito de cálculo do imposto, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2"...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...câmbio para conversão, quando for o caso;. XVI – a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – instituição financeira pública ... será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...ículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros ...ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT;. VI – profissões ..., segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além ... pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio de requerimento escrito do empregado ou ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Especial de Fazenda do Ministério da Economia informações sobre operações de crédito rural ...câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR). “Art. 52-A. ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...economia solidária ficam isentos de taxas e outros ...ção, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. Parágrafo único. As ... de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...§ 2 Nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo ... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ...ções e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores ...ção, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública ..., pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...ços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional, observados os limites, os prazos, as formas e as condições ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar o disposto no § 1º deste artigo e aplicar a penalidade de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;. II - da exportação de mercadorias para ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"... do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
...-lhes maior competitividade internacional. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, ... e sobre as operações de fechamento de câmbio. ARTIGO 27. As exportações de peças, ...ípios, suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas;. IV - bens e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário e lavagem de dinheiro, ... a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de competência; e. X - auxiliar na ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ...