economia mista falencia
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – instituição financeira pública ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do ...ção de ações das sociedades de economia mista. ARTIGO 60. O Poder Executivo poderá promover a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2"...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
... em detrimento de sociedade de economia mista, tendo havido a . ... -
Em vigor
Código Penal
...ípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ...I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ... públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 41. O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...1. contra a economia popular, a fé pública, a administração ..., empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2598/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE - COISA JULGADA. Prefacial sem exame, em face da decisão meritória a favor do Recorrente, em relação aos temas Correção Monetária e Descontos Previdenciários e Fiscais, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TOMADOR DE SERVIÇOS. O Recorrente não fundamentou seu inconformismo em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT....
... - TOMADOR DE SERVIÇOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - FALÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Os ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... públicas e as sociedades de economia mista; e . V - Instituição Científica, Tecnológica ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei nº 6.404/76 autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de Município quanto às obrigações trabalhistas contraídas por sociedade de economia mista constituída pelo ente público, porquanto aludida norma prescreve que -as companhias de economia mista não
...DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei nº 6.404/76 autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de Município quanto às obrigações trabalhistas contraídas por sociedade de economia mista constituída pelo ente público, porquanto aludida norma prescreve que -as companhias de economia mista não
...DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei nº 6.404/76 autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de Município quanto às obrigações trabalhistas contraídas por sociedade de economia mista constituída pelo ente público, porquanto aludida norma prescreve que "as companhias de economia mista não
...DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1431300/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei nº 6.404/76 autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de Município quanto às obrigações trabalhistas contraídas por sociedade de economia mista constituída pelo ente público, porquanto aludida norma prescreve que "as companhias de economia mista não
...DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14313/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei nº 6.404/76 autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de Município quanto às obrigações trabalhistas contraídas por sociedade de economia mista constituída pelo ente público, porquanto aludida norma prescreve que -as companhias de economia mista não
...DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei ... -
Acordao N° 1232525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Pedido de falência. Sociedade de economia mista (brb). Legitimidade. Presente. 1. De acordo com o art. 97, iv, qualquer credor detém legitimidade ativa para requerer a falência do devedor. Assim, a sociedade de economia mista (brb) poderá pleitear a falência de devedor contumaz, se presentes os demais requisitos previstos na norma de regência. 2. Negou-se provimento ao...
...PEDIDO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (BRB). LEGITIMIDADE. PRESENTE. 1. De ...