economia mistas

5822 resultados para economia mistas

  • Manual da Sociedade de Economia Mista por: 
    • Pedro Val
    Pillares, 2014
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ...§ 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. § 3°. ...ção, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não podem ...
  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ...ção segundo os coeficientes aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do Tesouro;. III - sejam ... do capital social de sociedades anônimas de economia mistas, mantendo-se 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com ...
  • Acórdão nº 2014/0294724-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. ART. 1.021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. O agravo interno, ...

    ...públicas  e  sociedades . de  economia . mistas,  integrantes . da . ...
  • Acórdão nº 2014/0294325-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRODASUL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Pleiteia a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecida judicialmente a existência de saldo de tempo de serviço prestado sob ...

    ...públicas  e  sociedades  de  economia  mistas,  integrantes  da . ...
  • Acórdão nº 2011/0187233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA PARA TODOS EFEITOS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA FINS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO. SÚMULA 283/STF. 1....

    ...de  economia...
  • Acórdão nº 2014/0296631-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...

    ...ECONOMIA  MISTA.  CONTAGEM  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  PARA . ...empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mistas,  integrantes  da . ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ..., exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula ...
  • Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
    ... de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, ...ções residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e. #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...

    ....569/1997 legitima a atuação da União em prol das sociedades de economia mistas onde conta com sua participação. 7. O aresto agravado é textual ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAS PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 20.9 10/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.1....

    ...AÇÃO DE. COBRANÇA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAS. PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO...

    ...ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-50.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO. No caso, a pretensão obreira de ver reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a CEMIG esbarra nos termos da Súmula nº 363 deste Tribunal, segundo a qual: -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem...

    ...CEMIG. VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA A ...ção Pública Indireta, que compreende as sociedades de economia mistas", as empresas públicas que exploram atividade econômica, as fundações p\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71-78.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    CEMIG. VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO. No caso, a pretensão obreira, de ver reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a CEMIG, esbarra nos termos da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual: -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no...

    ...2ª Turma GMJRP/lc CEMIG. VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA A ...ção Pública Indireta, que compreende as sociedades de economia mistas", as empresas públicas que exploram atividade econômica, as fundações p\xC3"...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ..., que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem como seus ... Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mistas sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, ... disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, ...
  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
    ... ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao ...íveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6037/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 2004

    RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. A responsabilidade do tomador de serviços, que abrange, inclusive, os órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas, é subsidiária, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial....

    ... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas, é subsidiária, desde que haja participado da relação ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100212-43.2018.5.01.0067)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema.

    ...RECLAMANTE. . REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. . DESNECESSIDADE DE ...às mesmas regras que as empresas públicas e sociedades de economia mistas." . . . A Corte Regional registrou, com fundamento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 80430-67.2021.5.22.0000)

    AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, IV E V, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 23.4.1993. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2....

    ...ART. 966, IV E V, DO CPC. SOCIEDADE DE . ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 23.4.1993. . . ... por empresas públicas e sociedades de economia mistas tem como marco inicial data da . publicação do acórdão ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 80110-80.2022.5.22.0000)

    AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, IV E V, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 23.4.1993. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2....

    ...ART. 966, IV E V, DO CPC. SOCIEDADE DE . ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 23.4.1993. . . ...ção de empregados por empresas públicas e sociedades de economia mistas tem como . marco inicial data da publicação do acórdão ...
  • Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
    ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento de Taxa de Fiscalização de ... de embarcações: esporte recreio, pesca, passageiros, cargas, mistas...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-43312/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331/TST. A jurisprudência uniforme do TST é no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas devidos pelo empregador, inclusive quanto aos órgãos da administraçã

    ...ções públicas, das empresas p ú blicas e das sociedades de economia mistas (Enunc i ado nº 331, IV, do TST). Agravo de Instrumento conhecido ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.065049-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CEMIG - IPTU - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do...

    ... a imunidade recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, como é o caso da CEMIG. ... existente entre os entes federados e as sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público essencial sem caráter concorrencial. ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.065049-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CEMIG - IPTU - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do...

    ... a imunidade recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, como é o caso da CEMIG. ... existente entre os entes federados e as sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público essencial sem caráter concorrencial. ...

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