economia processual processo administrativo
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de empresas pblicas, de sociedade de economia mista e de concessionrias de servio pblico ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser apresentada em 2 (duas) vias com os ... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
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Em vigor
Código Penal
... ípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § 2º A ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Internacionais do Ministério da Economia": ... I – aplicar ou prorrogar medidas compensat\xC3" ... sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese ... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO II ... públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que ... risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das exceções ... de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual ... § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... as atribuições do Ministério da Economia referentes à administração do patrimônio ... e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de ... , titulação, instrução processual e para as demais ações necessárias à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ... comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério a Economia" e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3" ... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... economia mista, fundações públicas, entidades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... causas de pedir estranhas ao processo ... à saúde, à segurança e à economia públicas, não ... -se de que peça extra-processual informal do memorial ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ... entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a ...