economico grupo preposto
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente ... § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... § 4º O disposto neste artigo ... Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo" familiar ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir ... #Redação ...
-
Em vigor
Código Penal
... ção de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio ... #Incluído pela Lei nº ... dívida contraída com o empregador ou preposto: ... #Redação dada pela Lei nº 10.803, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos ... só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247800-96.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO. As Violações legais apontadas não guardam correlação com a matéria em debate ou não se encontram prequestionadas à luz da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO EMPREGADO DO...
... PREPOSTO EMPREGADO DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... na presença do detentor ou de seu preposto ... § 1º Na falta das pessoas referidas no ... medicinal ou ambiental, composta por grupo de plantas geneticamente idênticas; ... V – ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130400-48.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO DA RECLAMADA, MAS DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA. Delineado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional o quadro fático relativo à condição do preposto de empregado do mesmo grupo econômico, resta inadmissível o recurso de revista, na hipótese, porque não demonstrada contrariedade à Súmula nº 377/TST, nem...
... PREPOSTO NÃO EMPREGADO DA RECLAMADA, MAS DE EMPRESA DO SMO GRUPO" ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA ... Delineado no ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-24.2009.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Reclamante argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura da instrução processual. II. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar a confissão ficta a ela imposta. Todavia, registrou que -não é o caso de se...
... PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. GRUPO ECONÔMICO. I. Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-57.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a Reclamada pode ser representada por preposto, desde que empregado (Súmula 377, TST), ainda que vinculado a outra empresa do mesmo grupo econômico que é tido como empregador único (Súmula 129, TST). Precedentes
... RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. GRUPO ... -
Acórdão Nº 0020387-62.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO . CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. Estando comprovado que, além de as empresas estarem sob a mesma direção, existe coordenação entre elas, as quais foram representadas pelo mesmo preposto em audiência, conclui-se pela existência de grupo econômico. Negado provimento aos recursos das demandadas
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO ... CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO ... , as quais foram representadas pelo mesmo preposto em audiência, conclui-se pela existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da conclusão do Regional de que a concordata preventiva suspende o prazo prescricional, não se verifica a alegada violação da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Ressalte-se que a atual Lei...
... ção das atividades das demais empresas do grupo". Diante dessa circunstância, concluiu que, ... ção jurisprudencial, no sentido de o preposto ser empregado, cujos efeitos não são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000163-08.2014.5.06.0192), 28-01-2016
REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA POR PREPOSTO EMPREGADO DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Embora a Súmula nº 377 do C. TST, disponha que o preposto presente à audiência seja necessariamente empregado da parte reclamada, o próprio Colendo vem mitigando esse entendimento para admitir que, em se tratando de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, o preposto pode ser empregado...
... EMENTA: REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA POR PREPOSTO EMPREGADO DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123300-61.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo as reclamadas indicadas pela reclamante para figurarem no polo passivo da ação, não há como afastar a...
... INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. A Corte Regional registrou que o ... dos autos, em especial o depoimento do preposto da primeira reclamada e os contratos sociais das ... -
Acórdão Nº 0020188-75.2014.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Em relação à responsabilidade das reclamadas, resta indene de dúvidas a tese de formação grupo econômico, pois o preposto da primeira reclamada reconhece em seu depoimento que o setor de recursos humanos das reclamadas funciona na mesma sala. Reconhece-se, portanto, que as reclamadas comungavam esforços para a realização de uma atividade econômi
... EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Em ... de formação grupo econômico, pois o preposto da primeira reclamada reconhece em seu depoimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319700-30.2004.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. GRUPO ECONÔMICO. O cabimento do recurso de revista, no particular, está restrito à demonstração de divergência jurisprudencial, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, uma vez que não colacionou arestos para o cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APONSENTADORIA. MULTA DO FGTS. O TST, ratificando o posicionamento do STF sobre a...
... PREPOSTO. GRUPO ECONÔMICO. O cabimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-07.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. PREPOSTO EMPREGADO DO GRUPO ECONÔMICO. Não contrariada a Súmula 377/TST, porquanto, segundo o acórdão regional, o preposto que compareceu à audiência era empregado de empresa do mesmo grupo econômico da reclamada, com administração e estabelecimento em comum. Assim, alcançada a finalidade da norma insculpida no art. 843, § 1º, da CLT....
... PREPOSTO EMPREGADO DO GRUPO ECONÔMICO. Não contrariada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou ... as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 23700-12.2005.5.15.0026) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - GRUPO ECONÔMICO - SÓCIOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico da Executada em recuperação judicial. CONDIÇÕES
... GRUPO ECONÔMICO - SÓCIOS ... Nos termos da ... - citação em nome do preposto - excesso de penhora ... - excesso de execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-02.2015.5.06.0181), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. Nos termos do art. 80, II, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. E, no caso, restou evidente que a reclamada não cumpriu com seu dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, haja vista que, em que pese tenha afirmado...
... com nenhuma das demais reclamadas, o preposto terminou por confessar a existência de grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-87.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Partindo-se do pressuposto de que as reclamadas formam grupo econômico, a presença de um só preposto em audiência, empregado de uma delas, é suficiente para descaracterizar a revelia em relação à outra, desde que tenha conhecimento dos fatos. Não há, pois, como reconhecer a alegada contrariedade à Súmula n.º 377 do TST. Precedente desta Turma....
... do pressuposto de que as reclamadas formam grupo econômico, a presença de um só preposto em ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita ... I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 149400-25.2013.5.13.0009) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. DEPOIMENTO. PREPOSTO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA N.º 377 DO TST. IMPERTINÊNCIA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, não há como prosperar o Apelo, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... REVELIA ... EFEITOS. DEPOIMENTO. PREPOSTO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA ...