ecossistema aquatico
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...V - navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente aquático, inclusive hidrofólios, veículos a colchão de ar, submersíveis e ..., é capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu entorno;. XI - descarga: ...
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Acórdão Nº 187642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Para além de observar que o paciente foi condenado no regime aberto, com substituição da pena, não verifico ilegalidade flagrante ou abuso de...
... tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema. aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente. ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 34 DA LEI N.9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. LOCAL DE PROTEÇÃOAMBIENTAL. PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA, RISCO AO ECOSSISTEMA.INOVAÇÃO DE TESE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 34, CAPUT E PARÃGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI N. 9.605/1998. DELITO FORMAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 36 DA MESMA LEI. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRÃTICA DE TRÊS CONDUTAS TÃPICAS DISTINTAS PELO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O crime do art. 34 da Lei 9.605/1998 é de natureza...
...conduta representa ao ecossistema aquático, independentemente da quantidade de. peixes que tenham sido ... -
Decisão da Presidência nº 187642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA, RISCO AO ECOSSISTEMA. INOVAÇÃO DE TESE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO ... o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas ou ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÃODO DE DEFESO. PETRECHOS PROIBIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possÃvel a aplicação do denominado princÃpio da insignificância aos delitos ambientais, quando...
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Decisão monocrática Nº 186476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente ...
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Decisão monocrática Nº 222913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
...ecossistema e contribuir para a manutenção da integridade e diversidade genética e ..., à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático...
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Decisão monocrática Nº 191009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... (duzentos) metros, diante do risco que a conduta representa ao ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes que tenham sido ...
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Decisão monocrática Nº 221292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
...Nestes casos o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo art. 225 da Constituição de ..., à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático...
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Acórdão Nº 188693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO DIRETO OU INDIRETO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA ESTATAL ADEQUADA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...estado do ecossistema e contribuir para a manutenção da. integridade e diversidade genética e ...aquático. 7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (RHC 125.566, Rel. Min. ... -
Decisão monocrática Nº 193823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
..., indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático. 7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (RHC ...
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Decisão da Presidência nº 161376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
...ância, considerando que o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, de relevância ..., à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático...
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Decisão da Presidência nº 171916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... nestas circunstâncias expõe a risco real o equilíbrio do ecossistema local e as espécies que ali se reproduzem (motivo pelo qual existem, ..., à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático. 7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Portanto, estando o ato ...
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Decisão da Presidência nº 188693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
...ecossistema e contribuir para a manutenção da integridade e diversidade genética e ..., à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático...
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Decisões Monocráticas nº 171916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... nestas circunstâncias expõe a risco real o equilíbrio do ecossistema local e as espécies que ali se reproduzem (motivo pelo qual existem, ..., à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático. 7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Portanto, estando o ato ...
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Decisões Monocráticas nº 188693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
...ecossistema e contribuir para a manutenção da integridade e diversidade genética e ..., à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático...
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Decisões Monocráticas nº 166686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2019
... de reprodução e perpetuação das espécies presentes no ecossistema, não se configurando situação excepcional apta a atrair a incidência ..., à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático. 7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento (RHC n. 125.566, Relator ...
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Decisão da Presidência nº 146195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
..., indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema" aquático. Já tive a oportunidade de consignar que a conduta em questão \xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 181520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
..., indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático. 7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 160362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
..., indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático. 7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 146195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
..., indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema" aquático. Já tive a oportunidade de consignar que a conduta em questão \xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 181521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
..., indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático. 7. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 158973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
..., indiscutivelmente, à preservação e ap equilíbrio do ecossistema aquático (HC RHC 125.566/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe ...