Edificações para o Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-23.2011.5.06.0006), 21-06-2012
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no...
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Acordão nº 20050648530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2007
Periculosidade. Tanques com inflamáveis em edificações. É possível instalação de tanques com líquidos inflamáveis em edificações, desde que enterrados e não ultrapassem o volume de 250 litros. A inobservância desses limites contamina toda a edificação, dado o grau de risco. Inteligência dos itens 20.2.7 e 20.2.13 da NR 20 da Portaria 3.214/78. Não se insere a NR 16, item 3, "d", do mesmo diploma,
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Acordão nº 20050648530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2007
Periculosidade. Tanques com inflamáveis em edificações. É possível instalação de tanques com líquidos inflamáveis em edificações, desde que enterrados e não ultrapassem o volume de 250 litros. A inobservância desses limites contamina toda a edificação, dado o grau de risco. Inteligência dos itens 20.2.7 e 20.2.13 da NR 20 da Portaria 3.214/78. Não se insere a NR 16, item 3, "d", do mesmo diploma,
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Acórdão Nº 0000723-93.2013.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
CONEXPORT. M. V. DOS SANTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. USO MISTO. Caso em que demonstrado que parte do imóvel penhorado não é destinado à residência do executado, sendo, portanto, penhorável. POrtanto, válida a penhora da fração do imóvel referente às edificações presentes no imóvel não destinadas à residência do devedor, na medida em que não alcançada pela garantia de...
... POrtanto, válida a penhora da fração do imóvel referente às edificações presentes no imóvel não destinadas à residência do devedor, na medida em que não alcançada pela garantia de impenhorabilidade do bem de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... trabalho permanente com o patrimônio cultural; ... c) o desenvolvimento de ... de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações das instituições museológicas, visando manter a integridade dos bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4643/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo,
... edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002132-48.2011.5.06.0391), 20-02-2013
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002136-85.2011.5.06.0391), 20-02-2013
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001136-56.2011.5.06.0001 (00102-1997-005-06-00-6)), 05-12-2012
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por pessoas físicas ou ... VI - plantas das edificações e fotografias elucidativas da dependências, para o caso de depósitos de ...
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Decisão da Presidência nº 5664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... Técnico de Nível Superior, respectivamente, para a jornada de trabalho de 40 ([ ... ]) horas semanais ... Art. 6º Aplicam-se ao pessoal ... socioeducativos nas áreas de segurança do trabalho e edificações; 37 ([ ... ]) assistentes de suporte socioeducativos e 578 ([ ... ]) agentes ...
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Acórdãos nº 0116466-02.2008.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DOS AUTORES APRESENTA INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA PROPRIEDADE VIZINHA ONDE SE ENCONTRA INSTALADA TORRE DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO POR PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, QUE EM MINUCIOSO LAUDO...
... ÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE ALGUMAS DAS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS NO LOTE DE TERRENO E QUE NECESSITAM DE ENTE REFORMA NECESSIDADE DE TRABALHO DE IMPERMEABILIZAÇÃO NO IMÓVEL DOS AUTORES, DADO O ... - NR-8 - Edificações
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 835-02.2013.5.09.0084) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. I. O Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária das Recorrentes pelas obrigações trabalhistas devidas pela primeira Reclamada. Consta do acórdão regional que a segunda Demandada, Irthá Engenharia S.A., atuou como dona da obra de construção civil e que "inclui-se no objeto...
... , ... atuou como dona da obra de construção civil e que " inclui-se no objeto social da segunda Ré edificações residenciais, industriais, comerciais e de serviços na construção civil, locação de bens, montagem e desmontagem de equipamentos em obras de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... Código Florestal e as necessárias à conservação das edificações já existentes na presente data; obrigação de fazer consistente no ... grau, mas teve a postulação indeferida, dada a legitimidade do trabalho realizado pelo perito ... Na hipótese dos autos, também não se há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-83.2011.5.06.0341), 22-08-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Seção VI DAS EDIFICAÇÕES ... — v. NR-8, da Port./MTb n. 3.214/78 ... Art. 170 As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita ...
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A engenharia legal
... Atualmente, as Perícias em Patologias das Edificações ocorrem de forma ampla, nas diversas Varas, principalmente nas Cíveis, ... É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ...
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Estudo de casos
... abordam diferentes situações, usualmente encontradas nas edificações, que servirão para mostrar os procedimentos a serem adotados quando o ... Este caso visa apresentar o trabalho de inspeção na edificação, listando os problemas patológicos ...
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Uma perspectiva constitucional do conceito de meio ambiente
Uma perspectiva constitucional do conceito de meio ambiente
... compreende o espaço urbano construído, quer através de edificações, quer por intermédio de equipamentos públicos; e também d) ambiente do trabalho, que integra o ambiente onde as relações de trabalho são desempenhadas, ... -
Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... 14 ... Já Amauri Mascaro Nascimento considera o meio ambiente do trabalho "o complexo máquina-trabalho: as edificações do estabelecimento, equipamentos de proteção individual, iluminação, conforto térmico, instalações elétricas, condições de salubridade ou ...
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Inspeção prévia
... trata a Segunda Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho? ... Resposta: A NR-02, cujo título é Inspeção Prévia, ... nas Normas Regulamentadoras, especialmente nas NRs: 08 (Edificações); 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais); 12 ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real quanto no mundo virtual, ... que o homem trabalhe mais, mais rápido e mesmo que fora das edificações de um estabelecimento. Essa quebra do tempo-espaço de trabalho trouxe ...
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A (In)Decência da Ambiência Laboral e a Saúde do Magistrado num Modelo de Gestão Calcado nas Metas de Produtividade: a Vulnerabilidade do Julgador
... como ao trabalho, à saúde e, por conseguinte, ao meio ambiente laboral, tratando-os como ... do trabalho é, exatamente, o complexo máquina-trabalho: as edificações do estabelecimento, equipamentos de proteção individual, iluminação, ...
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DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... integrantes do Sistema Federal de Viação, incluídas as edificações total ou parcialmente nela inseridas, ressalvado o disposto no art. 2º ... 5º ... Art. 5º Fica criado o Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária - GTRTF, para deliberar sobre a vocação ...