Edificações para o Trabalho
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... pintores europeus e de cineastas de Hollywood e desprestigiar o trabalho do artesão da comunidade, do entalhador da esquina, do repentista da ... Reformas, reestruturações, ampliações e edificações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001295-29.2016.5.06.0193), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. CIMENTO. ATIVIDADE SEM PREVISÃO NO ANEXO 13 DA NR-15, DA PORTARIA Nº 3.214/78. IMPROCEDÊNCIA. ART. 190, DA CLT. SÚMULA 448, DO C. TST. Indevido o adicional de insalubridade, ainda que constatadas condições adversas por meio da perícia oficial, na hipótese de a atividade descrita não se encontrar classificada como insalubre, na
... exposição a poeiras, não sendo suficiente, a ensejar a compensação pecuniária, o simples manuseio da substância em obras de edificações. Exegese do art. 190 da CLT e da Súmula 448, do C. TST. Apelo desprovido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto por LUIZ FELIPE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ... árias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de edificações", saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão. ... § 3o\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0250600-39.2009.5.06.0291), 22-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DEMARCAÇÃO DE ARÉA ADJUDICADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Ao contrário do laudo técnico apresenta, de forma precisa, a localização dos 11 hectares de terra, do Engenho Tamatião, adjudicados no presentes autos. Outrossim, não se visualiza do mapa topográfico da área adjudicada, anexado ao laudo, a existência de açudes, edificações ou qualquer outra benfeitoria,
... Outrossim, não se visualiza do mapa topográfico da área adjudicada, anexado ao laudo, a existência de açudes, edificações ou qualquer outra benfeitoria, nem a agravante apresenta elementos concretos de que a área demarcada não se constitua de "terra nua". Tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000592-55.2017.5.06.0002), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO PARA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. A Lei n. 2.757/56, que dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, diz que os condôminos respondem proporcionalmente pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e...
... A Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, diz que cada condômino concorre nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a ... -
Acórdão Nº 0020021-43.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-08-2020
Nulidade do ato administrativo relativo à sindicância. Negligência. Ressarcimento do erário. Hipótese na qual a responsabilização do reclamante, na condição de Gerente do Departamento de Engenharia e Edificações, é inafastável. Isso porque a ele cabia justamente implementar controle para a guarda eficaz dos equipamentos do departamento, diante do dever de "responsabilizar-se pela conservação dos...
... Hipótese na qual a responsabilização do reclamante, na condição de Gerente do Departamento de Engenharia e Edificações, é inafastável. Isso porque a ele cabia justamente implementar controle para a guarda eficaz dos equipamentos do departamento, diante do dever de ... -
Meio Ambiente do Trabalho e Normas da Organização Internacional do Trabalho
... A título de exemplo, reconhece que o meio ambiente do trabalho não está adstrito às edificações de um estabelecimento empresarial, pois o conceito de "local de trabalho" abarca todos os locais onde os trabalhadores devam permanecer ou tenham de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022946-29.2021.8.19.0000 (Cível), 06-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA EMPREITEIRA CRAFT ENGENHARIA LTDA. ALEGA O AUTOR A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES SITUADAS EM ÁREA PÚBLICA, NOTADAMENTE NA EXTENSÃO DAS AVENIDAS ERNESTO TROTTA E RISOLETA...
... ALEGA O AUTOR A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES SITUADAS EM ... ÁREA PÚBLICA, NOTADAMENTE NA EXTENSÃO DAS ... RELEVÂNCIA DA PROFISSÃO COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER ... EMPREENDIDO, ALÉM DO TEMPO E O ESFORÇO QUE SERÃO DESPENDIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-27.2011.5.06.0143 (01351-2009-010-06-00-9)), 15-05-2013
EMENTA: RECURSO DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que “
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Direito Processual do Trabalho
... II - na demissão; ... III - periodicamente ... Art. 170. As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem ... Art. 173. As aberturas nos pisos e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022946-29.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA EMPREITEIRA CRAFT ENGENHARIA LTDA, QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. ALEGA O MINISTÉRIO
... EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES SITUADAS EM ÁREA PÚBLICA, ... NOTADAMENTE NA EXTENSÃO DAS ... COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER EMPREENDIDO, ALÉM DO TEMPO E O ... ESFORÇO QUE SERÃO DESPENDIDOS ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para o fl orescimento e ...
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Disposições gerais
@1. No que diz respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais significativo para o trabalhador ... NR-08: EDIFICAÇÕES (redação dada pela Portaria MTb n. 3214 de 8.6.1978, atualizada até a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-48.2011.5.06.0313), 08-05-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que “a inadimplência do...
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Consolidação das leis do trabalho
... Seção VI DAS EDIFICAÇÕES ... — v. NR-8, da Port./MTb n. 3.214/78 ... Art. 170 As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 168 e 169) ... 143 Seção VI – Das edificações (arts. 170 a 174) ... 145 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075405320174058000), 05-04-2022
PJE 0807540-53.2017.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO VAGO E O CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por ALINE MARIA PEREIRA, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a demanda...
... 9.Legislação Municipal/Código de Edificações; ... 10.Processos de Projetação ... 1. Engenharia Simultânea como ... 4. Processo de Trabalho na Construção Habitacional ao Longo do Tempo; ... 5. Instalações ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUIR ... RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – A ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047909-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO" ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ... A INSTRU\xC3" ... -
Introdução
... ção constante, que são definidos em tabelas do Ministério do Trabalho através das Normas Regulamentadoras, entretanto o dano à saúde pode ... membros da Comissão de Estudo de Desempenho Acústico de Edificações (CE-002:135. 001) da ABNT, estabelecem padrões ajustados com o meio ...
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Relatório, Relatório Grupo de Trabalho - PPCI PROA 21/0811-0000025-9 Tendo em vista Ordem de Serviço nº 002/
... administração pública estadual; e ... IV - apresentar, caso se conclua pela vantajosidade da mudança de sede, alternativas de edificações que integrem o patrimônio do ... Estado e possam ser utilizadas pelas emissoras públicas educativas, especificando-se os custos logísticos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-87.2012.5.06.0142), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do Colendo TST, data vênia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais...
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Contratos em Espécie
... 594) ... Embora possa ser confundida com o contrato de trabalho, importa esclarecer que as regras relativas à prestação de serviço ... e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... LUGAR À CONSTRUÇÃO DE IMPONENTES EDIFICAÇÕES ... COMERCIAS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS ... MISTOS), ... POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – A ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – A ...