Edificações para o Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075405320174058000), 05-04-2022
PJE 0807540-53.2017.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO VAGO E O CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por ALINE MARIA PEREIRA, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a demanda...
... 9.Legislação Municipal/Código de Edificações; ... 10.Processos de Projetação ... 1. Engenharia Simultânea como ... 4. Processo de Trabalho na Construção Habitacional ao Longo do Tempo; ... 5. Instalações ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , pelos Subprocuradores Gerais do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar, e pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União, ... ção subsidiária da legislação sobre condomínio em edificações ... § 1° Para cumprimento do disposto neste artigo, a SAF/PR deverá, ...
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Introdução
... ção constante, que são definidos em tabelas do Ministério do Trabalho através das Normas Regulamentadoras, entretanto o dano à saúde pode ... membros da Comissão de Estudo de Desempenho Acústico de Edificações (CE-002:135. 001) da ABNT, estabelecem padrões ajustados com o meio ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047909-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO" ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ... A INSTRU\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUIR ... RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – A ... -
Relatório, Relatório Grupo de Trabalho - PPCI PROA 21/0811-0000025-9 Tendo em vista Ordem de Serviço nº 002/
... administração pública estadual; e ... IV - apresentar, caso se conclua pela vantajosidade da mudança de sede, alternativas de edificações que integrem o patrimônio do ... Estado e possam ser utilizadas pelas emissoras públicas educativas, especificando-se os custos logísticos e ...
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As ações reais dominiais
... No trabalho já citado de Jorge Tarcha, temos uma boa definição sobre o tema: ... Rossi de Camargo Lima; se urbana, o trabalho “Valores de Edificações de Imóveis Urbanos” do IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e ...
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Conclusão
Este trabalho teve como objetivos principais demonstrar a amplitude da área de ... árias, estudos de patologias e vícios construtivos em edificações, até análises na área ambiental, que são todos consubstanciados por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-87.2012.5.06.0142), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do Colendo TST, data vênia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – A ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO" ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ... A INSTRU\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... LUGAR À CONSTRUÇÃO DE IMPONENTES EDIFICAÇÕES ... COMERCIAS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS ... MISTOS), ... POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – A ... -
Decisão da Presidência nº 1016125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... científicos, tendo chegado à conclusão de que das 127 edificações catalogadas no Bairro Moinhos de Ventos, 65 foram consideradas de ... 936/937, 5º volume) ... Esse trabalho", ao que consta, demandou vários anos, tendo iniciado em 1993 ... O Munic\xC3" ...
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Disposições gerais
@1. No que diz respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais significativo para o trabalhador ... NR-08: EDIFICAÇÕES (redação dada pela Portaria MTb n. 3214 de 8.6.1978, atualizada até a ...
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Conclusão
Este trabalho teve como objetivos principais demonstrar a amplitude da área de ... árias, estudos de patologias e vícios construtivos em edificações, até análises na área ambiental, que são todos consubstanciados por ...
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Conclusão
Este trabalho teve como objetivos principais demonstrar a amplitude da área de ... árias, estudos de patologias e vícios construtivos em edificações, até análises na área ambiental, que são todos consubstanciados por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001931-56.2017.5.02.0709)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É...
... da projeção vertical das edificações, em ambientes devidamente controlados e seguros, ... conforme conclusões do perito nomeado" ... 7 - Desse modo, afigura-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0089500-54.2009.5.06.0007 (00895-2009-007-06-00-0)), 29-08-2012
EMENTA: RECURSO DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001647-17.2017.5.06.0010), 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nada obstante a confissão ficta em que incorreu a reclamada, mas a prova oral produzida, mormente as declarações prestadas, em depoimento, pelo próprio autor, revelou que ele, o reclamante, não desempenha atribuições de "nível pleno", mesmo no exercício da função de "técnico em edificações", de acordo com as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000878-10.2011.5.06.0013), 15-05-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do Colendo TST, data venia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047783-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO" ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ... A INSTRU\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000586-49.2011.5.06.0005), 08-05-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2267-47.2013.5.02.0441) 25-04-2018
... de que o objeto do contrato firmado entre as demandadas foi a execução de serviços de engenharia para conservação civil em edificações ... 4 - Contudo, o TRT afirmou categoricamente, nos trechos transcritos, que o objeto social da CODESP abrange "a realização de obras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001537-89.2011.5.06.0022), 06-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016261620194058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801626-16.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CARLOS ANTONIO DE LIMA CRUZ ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... edificações e plantios localizados ao longo da APP do Açude Epitácio Pessoa, ...