editais de concursos publicos
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Lei nº 13.656 de 30/04/2018. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
... º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou ... de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência ... Art. 5º Esta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... ção e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos: ... I - nível de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... III – investimentos em programas, em editais ou em concursos destinados a financiamento, a ...
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LEI 12990 de 09/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO.
... § 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido ... Art ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... IV - à nota mínima exigida para os demais candidatos ... Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto, os editais" dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, indicarão: ... I - o número total de vagas previstas e o n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... de cargos e funções relativos aos concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária ... , dos contratos, convênios ou editais relativos a etapas, parcelas ou subtrechos nos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... mais se preparando para concursos ... 7. Na seara de concursos públicos", há etapas em que as metodologias ... de\xC2" ... 13. É certo que alguns editais de concursos públicos não preveem os ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... b) os editais de licitação, os contratos, inclusive ... I - a realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e Título s, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... editais de compras de livros, inclusive para o ... cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 6593, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 11 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Quanto a Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Publicos Realizados No Ambito do Poder Executivo Federal.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Art. 1o Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376/STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada "cláusula de barreira", quando ...
... nos editaisncursos públicos ... - EDITAIS CONCURSOS PÚBLICOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO
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Acórdão nº 2014/0104562-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. As obrigações dos editais" de concursos públicos devem ter \xC2" ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos ... e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres ... Art. 6º A União entregará ... concursos de prognósticos e de loterias federais e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ... ão obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34108 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por ...
- CONCURSOS PÚBLICOS - EDITAIS N° 01/2020, Nº 02/2020 e Nº 03/2020
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Decreto nº 4.175 de 27/03/2002. ESTABELECE LIMITES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS EFETIVOS NO AMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A validade dos concursos públicos poderá ser de até um ano, prorrogável por igual período ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que os respectivos editais não estabeleçam prazo mais longo ... § 3º Durante o período de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do ... Parágrafo único. Os editais de concursos públicos poderão prever ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... graus será ministrado pelos podêres públicos e, respeitadas as leis que o regulam, é livre à ... Art. 83. Os concursos ... pela legislação citada nos respectivos editais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra editais" de intimação dos titulares que \xC2" ... ção Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para Atividades Notarial e ...