edital 112
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de ... ARTIGO 161 ... Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações ... § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação por edital, por meio de publicação em jornal de grande circulação no local do ... SEÇÃO III. Da transferência ... ARTIGO 112 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987 ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte ... públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o ... Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar ... #Redação ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 112. Na declaração do material de propagação reservado como semente para ... de recebimento, a intimação deverá ser procedida por meio de edital ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 113); ou ... IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do ... Da competência e do prazo para homologação ... ARTIGO 112 ... A competência para decidir acerca da homologação ou não da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital ... § 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 ... 95 a 112 deste Código.' (NR) ... 'Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo ...
- Fies Social: MEC lança edital com 112 mil vagas para financiar o acesso ao ensino superior
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ão ter caráter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões serem precedidas de ... 112 ... ARTIGO 113 ... Ficam criados os quadros de Pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 112 ... As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos ... critérios estabelecidos no caput deste artigo, deverá constar do edital ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - determinado no edital de licitação; ... III - fixado em função da proposta vencedora, ... SEÇÃO VI Da extinção ... ARTIGO 112 ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for ... 132, inciso IX da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 4° O disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 109 a 112 desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009 ... Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO 44 ... O registro do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 112 ... Haverá conflito: ... Conflito de competência ... I- ... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ...