edital concurso
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA ... DA PONTUAÇÃO ... 1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o ...
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Acórdão nº 2013/0074756-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança...
... edital do concurso é ... - Edital de concurso
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Acórdão nº 2016/0214068-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público mas classificados além das vagas oferecidas no edital não têm direito líquido e...
... EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ... s aprovados em concurso público mas classificados ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ... Edital em questão, não havendo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO ... região metropolitana de Goiânia, regulado pelo Edital de Abertura 01/2012, no ...
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TST lança edital de concurso com 300 vagas para juízes em todo o país; inscrições começam no dia 9
Agência O Globo -O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou o edital do concurso para preencher 300 vagas de juíz do Trabalho substituto. As oportunidades de ingresso na magistratura trabalhista são distribuídas em todo o país e têm salário de R$ 3...
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Acórdão nº 2008/0000157-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO ... EXPIRADO. ... DECLINAÇÃO ... no edital ...
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Edital de concurso público não pode barrar candidatos com tatuagem
Francine Cadó: Concurso não pode barrar candidato com tatuagem
Versa o consagrado aforismo que "o edital é a lei do concurso público". Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público devem ser seguidos. O edital não é... -
Acórdão nº 2009/0044454-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO" ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CANDIDATO ... CONDIZENTE COM AS REGRAS\xC2" EDITALÍCIAS. PROVIMENTO ... 1. Edital ...
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Acórdão nº 2013/0238442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ... concurso ...