edital concurso 2008 tocantins
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 5000068-73.2011.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ESTADO. CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARRAIAS. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO...
... de Serviço de Saúde, nos termos do Edital n.º 001/QUADRO_SAÚDE/2008. . Relatam os s que se inscreveram no concurso público para provimento de cargos do Quadro ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 44608 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no...
... BRITO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR :BRUNO NOLASCO DE CARVALHO E OUTRO(S). ... cadastro de reservas em 19° lugar, no concurso" público regido pelo Edital 001⁄Quadro Saúde\xE2\x81"2008. No entanto, foram disponibilizadas para o ... -
Acórdão Nº 0013235-62.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ESTADO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1
...CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ... dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por ..., regido pelo Edital nº 001/QUADRO_SAÚDE/2008, de 15 de dezembro de 2008, disponibilizou para o ... -
Acórdão Nº 0013239-02.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DA SAÚDE EDITAL Nº 01/2008. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE GURUPI. CANDIDATA CLASSIFICADA NO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXONERAÇÃO/DECADÊNCIA DE POSSE DE CANDIDATO NOMEADO E CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO ANTERIOR A ALCANÇAR A...
..., a Apelante alega ter participado do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro dos ...Edital nº 001/QUADRO_SAUDE/2008, de 15 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 0013240-84.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DA SAÚDE EDITAL Nº 01/2008. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE GURUPI. CANDIDATA CLASSIFICADA NO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXONERAÇÃO/DECADÊNCIA DE POSSE DE CANDIDATO NOMEADO E CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO ANTERIOR A ALCANÇAR A...
..., a Apelante alega ter participado do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro dos ...Edital nº 001/QUADRO_SAUDE/2008, de 15 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 0000028-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-05-2020
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PLEITO DE NOMEAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O candidato inserido no cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação em cargo público, mas somente expectativa de direito, cuja nomeação poderá ocorrer mediante o surgimento de vagas, e durante o prazo de validade do...
... apelantes salientaram ter participado do Concurso Público da Saúde, regido pelo Edital n o uadro Saúde/2008, o qual teve seu resultado homologado pelo ... -
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECURSO DE RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS E KENYA TAVARES DUAILIBE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia foi recebida em 18/05/2015 e a...
... Dispensas de Licitação nºs 540/2007, 239/2008, 440/2008 e 367/2009, e na Concorrência Pública ...ção de limpeza urbana, referente ao Edital de Concorrência Pública nº 017/2005 e ao ...Precedentes do STJ. . 34. O concurso formal não foi aplicado na dosimetria, sendo que ... -
Decisões Monocráticas nº 30839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... oferecidas aos aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do ... 29/10/2010, o Tribunal de Justiça do Tocantins suspendeu a publicação do edital convocatório ... do Estado do Tocantins (concurso público 3/2008). A decisão da autoridade coatora restringiu-se ...
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Acórdão Nº 0004992-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação...
.... Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 5000068-73.2011.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e ainda para suprimir omissão de ponto ou...
...(a) fora do número de vagas previstas no Edital, uma vez que não presume a necessidade de novas ...CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ..., regido pelo Edital nº 001/QUADRO_SAÚDE/2008, de 15 de dezembro de 2008, disponibilizou para o ... -
Acórdão Nº 0001098-46.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE PRESIDENTE KENNEDY. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO E, DA PARTE AUTORA, NÃO CONHECIDO. 1....
... de Serviços Gerais, nos termos do Edital nº 001/2018. . Relata a Autora que se inscreveu no concurso público para provimento de cargos do Quadro ...QUADRO DA SAÚDE EDITAL Nº 01/2008. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE GURUPI. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...TRT da 10 a Região (Distrito Federal/Tocantins), RO n. 01119-2004-011-10-00-0, 3 a T. j. ...edital, não sendo encontrados bens sobre os quais possa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ... do Minis-tério Público do Estado de Tocantins, para a verificação da existência, em tese, de ...
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Acórdão Nº 0007300-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação...
.... Ocorre que, em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — ...5º da Lei n. 1.124/2000, do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e ...Min. Cezar Peluso — j. 14.8.2008). . Tratando de aumento de remuneração, ... seguirão os parâmetros fixados no edital. O STF entendeu que “em face do princípio ...
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Decisão Monocrática Nº 0002031-07.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Apelação Cível Nº 0002031-07.2021.8.27.2725/TO APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO: MARCIVONE MIRANDA MARINHO (AUTOR) ADVOGADO: SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520) ADVOGADO: RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo...
...MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. CANDIDATO ... que foi realizado em 2007, tomou posse em 2008 e laborou somente até 2019, quando, na verdade, .... Sustenta que o edital 001/2007, pelo qual foi realizado o concurso ... -
Acórdão Nº 0007304-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de rejuste e implantação na...
.... Ocorre que, em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 0005635-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS 25% CONFORME A TABELA DE VALOR CONSTANTE NA LEI Nº 1.868/2007. IMPUGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL PARA DELIMITAR O PERÍODO DO DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO REMUNERATÓRIO. COERÊNCIA. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DE...
..., com vigência a partir de 1° de janeiro de 2008, por meio da qual se concedeu a todos servidores .... Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o quadro de ... -
Acórdão Nº 0007990-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação...
.... Ocorre que, em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 0005895-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DAS LEIS ESTADUAIS 1.868/2007 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação embutida no dispositivo sentencial se refere ao pagamento das diferenças de reajuste salarial...
.... Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 0005641-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DAS LEIS ESTADUAIS 1.868/2007 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação embutida no dispositivo sentencial se refere ao pagamento das diferenças de reajuste salarial
.... Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 0006623-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DAS LEIS ESTADUAIS 1.868/2007 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação embutida no dispositivo sentencial se refere ao pagamento das diferenças de reajuste salarial
...Em seu art. 2º 1 . Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo . ü PROCESSUAL CIVIL ... 00175449220188279200, Turma Recursal do Tocantins, Rel. Juiz Ariostenis Guimarães Vieira, julgado ...
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Acórdão Nº 0006222-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N.º 1.868/2007 E N.º 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. INÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Houve a condenação do ente estadual no...
... dos subsídios legais a partir de janeiro de 2008, por força da Lei Estadual n.° 1.861/2007, com ... da saúde, aqueles que passaram no concurso de 2009, ano em que tal lei foi promulgada. . .... Ocorre que, em 2008, foi aberto edital para concurso público para o quadro de ...