edital tecnico do tesouro nacional
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei ... competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:. a) a conveniência e a ... forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite de que trata ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ..., que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu ...édio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento. § 1º O ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e . VII - Capítulo ... de uma proposta, se houver previsão no edital. . § 2º O chamamento público para celebração ...ção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse ... disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. . § 4º As ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999, na ... Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á, ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... meio de mediação e arbitragem, publicar edital para credenciamento de mediadores e árbitros com ...VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;. VII - um representante do ...ério da Cultura, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da ... da multa aplicada será recolhido ao Tesouro Nacional, na forma da legislação. CAPÍTULO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ções, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético. § ...SEÇÃO III Do edital de licitação. ARTIGO 36. A licitação para ...ício financeiro, será transferido ao Tesouro Nacional. ARTIGO 46. O bônus de assinatura terá ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...§ 4o O edital de licitação poderá prever a inversão da ...c) a assunção, pelo Tesouro Nacional, da responsabilidade pelos riscos de ...técnico à implementação das desestatizações;. IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões serem ...- RFFSA não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na ... fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações;. V - o produto das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I ...ão transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e ...II - determinado no edital de licitação;. III - fixado em função da ... Lei, e os saldos a serem transferidos ao Tesouro Nacional. § 3º A lei orçamentária anual ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...II - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ..., todas as condições estabelecidas no edital, ainda que modifiquem condições vigentes de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do ..., controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou. IV - do servidor, empregado ..., ficarão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. #Incluído pela Lei nº 12.833, de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... CNPJ considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de ... instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se ...c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional - BTN e pelas Notas do Tesouro Nacional ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de ...§ 1º Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço ...Tesouro Nacional. ARTIGO 37. Fica instituído o Programa ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem. ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) em todo o território nacional;. b) fora do território nacional ou em lugar de ... preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua ...º Do dinheiro apurado, recolher-se-á ao Tesouro Nacional o que se destinar a ressarcir prejuízo ...V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ...II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;. III - por ... à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal ... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ... data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como de serviço ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ..., renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ...ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, ... a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua ...IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ... Seção que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser ... data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
..., de 6 de setembro de 2001, e nos termos do edital ou regulamento do ente da Federação no qual ... e pelos Municípios à conta única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de ...úblico competente deve elaborar parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ões de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional. Art. 2º Os rendimentos e ganhos de ...IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios ... caso, o descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento deverá ser ...