edital usucapião
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação por edital, por meio de publicação em jornal de grande circulação no local do ... da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... deste artigo será realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito de superfície; ... II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... público responsável pela regularização deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o proprietário e os confrontantes da ... será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 ... Art. 943. Serão ...
- Outros. Publicação edital usucapião
- EDITAIS - EDITAL USUCAPIÃO DRA LUCIANA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO 44 ... O registro do ... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de ... recebimento da notificação por via postal serão notificados por edital, para que apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO" ESPECIAL URBANA. LEI ... N. 10.257/2001. ESTATUTO DA \xC2" ... admitindo-se, inclusive, a comunicação via edital" ... 3. Em regra, seja qual for o procedimento a \xC2" ...
- Empresas Privadas. EDITAL DE USUCAPIÃO
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2º, publicado por duas vezes em jornal ... terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião ...
- TERCEIROS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput , o edital deverá prever expressamente: I - o responsável por cada fase do ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; V - sentença ...
- MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA-PE.Tabelião e Oficial Registrador Interino: João Lucas Correia Arruda EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL João Lucas Correia Arruda, Oficial Registrador Interino da Serventia Notarial e Registral de Belém de Maria-PE, na forma da lei, etc. Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ... Compete a ação de ...
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Acórdão Nº 5011910-25.2012.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Conforme se extrai, os recorrentes ingressaram com ação de usucapião face aos requeridos nominados à prefacial, alegando preencherem todos os ... incerto e não sabido, requerendo, desde logo, a citação por edital, súplica que acabou, inexplicavelmente, acolhida pelo magistrado de ...
- 1º Ofício de Notas de Macaíba/rn Rua Ivanildo Gama Pacheco, 20 - Centro – Macaíba/rn Hilton Sales Chaves – Tabelião e Oficial do Registro Geral de Imóveis Maria Ozélia Da Silva Chaves - Substituta Kétully Edméia Chaves – Substituta Edital de Usucapião Extrajudicial o 1º Ofício de Notas Da Comarca de
- Compremac Industria e Comercio Ltda 1º Ofício de Notas de Macaíba/rn Rua Ivanildo Gama Pacheco, 20 - Centro - Macaíba/rn Hilton Sales Chaves – Tabelião e Oficial do Registro Geral de Imóveis Maria Ozélia Da Silva Chaves - Substituta Kétullyedméia Chaves - Substituta Edital de Usucapião Extrajudicial o 1º Ofício
- 1º Ofício de Notas de Macaíba/rn Rua Ivanildo Gama Pacheco, 20 - Centro - Macaíba/rn Hilton Sales Chaves – Tabelião e Oficial do Registro Geral de Imóveis Maria Ozélia Da Silva Chaves - Substituta Kétullyedméia Chaves - Substituta Edital de Usucapião Extrajudicial o 1º Ofício de Notas Da Comarca de
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Acórdão nº 1.0554.15.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
... da ausncia de nomeao de curador especial para os rus citados por edital. Devidamente intimadas, as partes nada manifestaram, conforme ... -
Acórdão nº 1.0554.15.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
... da ausncia de nomeao de curador especial para os rus citados por edital. Devidamente intimadas, as partes nada manifestaram, conforme ... -
Acórdão Nº 0014760-77.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... da Comarca de Paraíso do Tocantins – TO que, nos autos da Usucapião nº 00044519820208272731 ajuizada por DIVINO VIEIRA DA SILVA reputou ... e incertos e desconhecidos e eventuais interessados citados por edital, nos Autos nº 0004451- 98.2020.8.27.2731 da ação de usucapião ...